confidencialidade de informações
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Decreto nº 10.332 de 28/04/2020. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
... Municípios, com a finalidade de promover o intercâmbio de informações" e a articulação de medidas conjuntas relacionadas à expansão da Estrat\xC3" ... e assegurar a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade das informações; ... XXIV – solicitante de dados - ...
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Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... III - dados cadastrais - informações identificadoras perante os cadastros de órgãos públicos, tais como: ... IX - confidencialidade - propriedade que impede que a informação fique disponível ou possa ser ...
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Processo nº 0024232-41.2014.8.19.0209 de Primeira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... informações" confidenciais ou privilegiadas da Autora pela segunda\xC2" ... Ré contrárias às disposições do termo de confidencialidade, consistentes na usurpação da ...
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Acordao N° 1321352 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor sob a influência de álcool. Trancamento da ação penal. Alegação de nulidade da busca e apreensão de material biológico para exames de alcoolemia e toxicológico. Rejeição. Laudo pericial válido. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Ordem denegada. 1. Paciente denunciada pela prática, em tese, do delito previsto no art. 302, § 3º, da...
... 5º, LXIII, da CF ... 4. A privacidade e a confidencialidade das informações médicas ou de material biológico colhido para ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0053509-50.2015.8.19.0021 (Criminal), 17-12-2020
PROCESSO N.: 0053509-50.2015.8.19.0021 RECORRENTE: WALDELAN BELISÁRIO DA SILVA RECORRIDO: MAD PORTAS LTDA RELATORA: JUÍZA LUCIA MOTHÉ GLIOCHE VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora inconformada com a sentença que extingui a fase de execução e cumprimento de sentença. Com a devida vênia, assiste razão à parte autora, sendo...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 72) ... CAPÍTULO IV. Do dever de prestar informações ... ARTIGO 23 ... Os órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ... a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... – a disponibilização em plataforma única do acesso às informações e aos serviços públicos, observadas as restrições legalmente previstas ... a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de assinatura eletrônica ...
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Acórdãos nº 2085699-95.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 13 de Agosto de 2018
... em contrato, bem como mantenha confidencialidade em relação às informações recebidas da franqueadora ...
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Acórdãos nº 1096791-54.2013.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... jurídico, até por questão de confidencialidade das informações constantes do contrato referente ao ...
- Acórdãos nº 2192581-18.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Febrero de 2018
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Acordao Nº 65096 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-11-2014
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - PERÍODO EXTENSO - REDUÇÃO. 1) O sigilo bancário, como espécie do direito à intimidade e a vida privada, assegura a confidencialidade de informações e requisitos da vida econômico-financeiro de uma pessoa física ou jurídica e que esteja sob a proteção de instituições financeiras. Destarte, deverá a...
... do direito intimidade e a vida privada, assegura a confidencialidade de informaes e requisitos da vida econmico-financeiro de uma pessoa fsica ... -
Acordao Nº 65096 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-11-2014
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - PERÍODO EXTENSO - REDUÇÃO. 1) O sigilo bancário, como espécie do direito à intimidade e a vida privada, assegura a confidencialidade de informações e requisitos da vida econômico-financeiro de uma pessoa física ou jurídica e que esteja sob a proteção de instituições financeiras. Destarte, deverá a...
... do direito intimidade e a vida privada, assegura a confidencialidade de informaes e requisitos da vida econmico-financeiro de uma pessoa fsica ... -
Acordao Nº 65096 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-11-2014
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - PERÍODO EXTENSO - REDUÇÃO. 1) O sigilo bancário, como espécie do direito à intimidade e a vida privada, assegura a confidencialidade de informações e requisitos da vida econômico-financeiro de uma pessoa física ou jurídica e que esteja sob a proteção de instituições financeiras. Destarte, deverá a...
... do direito intimidade e a vida privada, assegura a confidencialidade de informaes e requisitos da vida econmico-financeiro de uma pessoa fsica ... -
Acordao Nº 65096 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-11-2014
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - PERÍODO EXTENSO - REDUÇÃO. 1) O sigilo bancário, como espécie do direito à intimidade e a vida privada, assegura a confidencialidade de informações e requisitos da vida econômico-financeiro de uma pessoa física ou jurídica e que esteja sob a proteção de instituições financeiras. Destarte, deverá a...
... do direito intimidade e a vida privada, assegura a confidencialidade de informaes e requisitos da vida econmico-financeiro de uma pessoa fsica ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Sistema Nacional do Esporte (Sinesp) e o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Esportivos (SNIIE), a ordem econômica esportiva, a ... , os contratos comerciais celebrados com cláusula de confidencialidade, sem embargo da competência de fiscalização do conselho fiscal e da ...
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ACÓRDÃO Nº 1603/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 13-08-2008
LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. SITUAÇÃO DA GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO INSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA NA ESTRUTURA DE PESSOAL. TRATAMENTO INADEQUADO À CONFIDENCIALIDADE, INTEGRIDADE E DISPONIBILIDADE DAS INFORMAÇÕES. RECOMENDAÇÕES
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... o direito líquido e certo da Impetrante de não prestar informações ou fornecer documentos relativos aos itens 8.c, 8h, 8.i, 8.j, 8.1 e da ... , mas não exclusivamente, pecuniárias, tendo em vista a confidencialidade que recai sobre essas informações e documentos, assim como os limites do ...
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Decreto nº 10.712 de 02/06/2021. Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... informações concorrencialmente sensíveis - informações específicas que versam ... trata o caput, inclusive em relação às cláusulas de confidencialidade, observada a comunicação tempestiva à referida Agência sobre o início ...
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Decreto nº 9.188 de 01/11/2017. Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais.
... à participação societária ou ao ativo, bem como a confidencialidade de informações estratégicas protegidas por sigilo legal da sociedade ...
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Decisão Monocrática nº 50058661720158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 15-03-2022
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. MATÉRIA DA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. NO CASO EM TELA, AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, CUJA FINALIDADE ERA A REALIZAÇÃO DE VENDAS DE SERVIÇOS NA ÁREA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. EM SUMA, A AUTORA ASSEVERA QUE...
... a autora assevera que os réus teriam violado o termo de confidencialidade e sigilo, utilizando-se de informações privilegiadas da apelante em ... -
Acordao N° 1319043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Administrativo. Infração administrativa ambiental de pertubação do sossego e paz com emissão de ruídos acima do permitido pela lei distrital 4. 092/2008. Inexistência de ilegalidade do procedimento. Recurso improvido. I. No caso concreto, a parte recorrente, autuada pela infração de perturbação do sossego e da paz (emissão de ruído acima do permitido - lei distrital 4. 092/2008), pleiteia a...
... ência nos parâmetros de medição (local de coleta, informações do suposto reclamante, ... declaração de que medições foram efetuadas ... ção oficial da ordem de serviço encontra respaldo na confidencialidade das ... informações administrativas de fiscalização (Lei 4.990/2012, ... -
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Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ção de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a ... de preservação da integridade, da autenticidade e da confidencialidade de documentos públicos será usada certificação digital no padrão da ...
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Decreto nº 9.355 de 25/04/2018. Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, na forma estabelecida no art. 29, no art. 61, caput e § 1º, e art. 63, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 31 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
... II - a confidencialidade quanto às informações estratégicas, protegidas por sigilo legal da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022431-45.2019.8.19.0038 (Cível), 18-05-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº: 0022431-45.2019.8.19.0038 RECORRENTE: ADMILSON CEZARIO NOGUEIRA RECORRIDO: CREDICASA COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA RELATOR: JUIZ RODRIGO FARIA DE SOUSA A 1ªTurma, por unanimidade, rejeitou o pedido de retirada do feito da pauta da sessão virtual, em razão da intempestividade do requerimento, pois o prazo para...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0144749-78.2018.8.19.0001 (Cível), 25-01-2023
Apelação. Ação declaratória. Sociedade de advogados. Distrato. Cláusula de arbitragem. Existência de cláusula compromissória expressa. Força vinculante. Validade. Excepcionalidade não vislumbrada. Subjetividade. Preliminar. Competência. Extinção do processo. Contrato de distrato, transação e outras avenças, firmado entre as partes, englobando a saída do autor da sociedade. Existência de cláusula
... confidencialidade e censura, a apreciação e decisão cabe ... sem dúvida alguma, ao ... de informações de terceiro e clientela, (cláusulas 4.3, 4.4 e ... 4.5 do distrato em ...