confidencialidade de informações
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Art. 14º
... ções de internet ou outras atividades ao fornecimento de informações pessoais além das estritamente necessárias à atividade ... § 5º O ... as informações obtidas de crianças em segurança e confidencialidade ... 7.1 O consentimento dos pais ou responsáveis no COPPA ... O ...
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Arbitragem eletrônica
Doutorado em Direito em 2004 pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, (PUCMG) Mestrado em Direito em 2000 pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, (PUC-MG) Especialista em Direito em 1999 pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, (PUCMG) Graduado em Direito em 1998 pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, (PUCMG) E-mail: amagalhaesig.com.br -
... da situação estabelecida, fomentando a disseminação de informações e reflexões, com a finalidade de contribuir para o desenvolvimento de ... mencionar a celeridade, a especialidade do julgador, a confidencialidade e a flexibilidade ... O método é considerado célere quando é ... -
Tutela do direito à intimidade de adolescentes nas consultas médicas
... que se traduz, na esfera assistencial, nos deveres de confidencialidade e sigilo profissional. Após análise do panorama normativo brasileiro, em ... informações sensíveis sobre si com o médico, tem a legítima expectativa de que tais ...
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Auditoria de Serviços e Equipamentos de TI para Governo
... de aquisição que tenha como objetivo assegurar que informações e conhecimento sejam recursos de importância crescente e vital para boa ... decorrentes da falta de Disponibilidade, Integridade, Confidencialidade e Autenticidade em sistemas de informação levam à necessidade de ...
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A autonomia na relação médico-paciente
... é baixo, uma vez que o médico só lhe transmite as informações, sem ajudá-lo a compreendê-las. O médico assume um comportamento de ... no artigo 5º, inciso XIV, também manter a confidencialidade da sua relação com o paciente, o que será discutido a seguir. Isso ...
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Tecnologias de telemedicina, responsabilidade civil e dados sensíveis. O princípio ativo da proteção de dados pessoais do paciente e os efeitos colaterais do coronavírus
... , teletriagem e teleinterconsulta, neste último há troca de informações e opiniões entre médicos, para auxílio diagnóstico ... As novas ... de opinião do médico, na autonomia do paciente e na confidencialidade profissional. (Grifou-se) ... A Resolução CFM nº 1.643/2002 ...
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O controle das empresas estatais
... 5.1 O amplo acesso aos documentos e informações das Entidades Estatais. Conclusões. Referências Bibliográficas ... O grau de confidencialidade, entretanto, será atribuído pelas empresas públicas e sociedades de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000505-45.2017.5.07.0011), 2020-11-09
... DE EMPREGADO NO MOMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL PELA CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES DA EMPRESA PELA NÃO-CONCORRÊNCIA, NO TOTAL DE 12 ...
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A troca automática de informações fiscais e seu fundamento
Este artigo faz um breve estudo acerca da nova Troca Automática de Informações Fiscais, seu fundamento normativo e teórico, seus objetivos, formalidades e alcance, e o papel da OCDE na sua implementação. O Brasil, mesmo não sendo membro da OCDE, assinou o Acordo Multilateral para Troca Automática de Informações Fiscais e o implementará a partir de janeiro de 2018. Mais de 135 países já se...
... Está ligado ao princípio da confidencialidade, pelo qual tais informações não podem ser compartilhadas com terceiros, nem mesmo com outras autoridades. Trata-se de um sigilo fiscal que deve ... -
Violação aos direitos dos pacientes: análise da jurisprudência no Brasil
Este artigo objetiva analisar situações violadoras de direitos dos pacientes no país, com base em decisões judiciais, de acordo com o elenco de direitos que consta do Relatório da União Europeia sobre os Direitos dos Pacientes e com a classificação formulada por Råberus, Holmström, Galvin e Sundler, fruto da pesquisa realizada a partir do exame das reclamações de pacientes feitas ao Comitê...
... de saúde; direito de acesso ao prontuário; direito à confidencialidade da informação pessoal; direito ao cuidado em saúde com qualidade e ... ficariam com fundado receio de confidenciar certas informações e, com isso, seria colocado em xeque o próprio exercício da profissão ... -
Acórdão Nº 5011925-93.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA EMPRESAS DE ATIVOS DIGITAIS (CRIPTOMOEDAS) INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE.MÉRITO.ALEGADA A NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA EMPRESAS DE ATIVOS DIGITAIS (CRIPTOMOEDAS) COM O INTUITO DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EMPRESA EXECUTADA. SUBSISTÊNCIA. MEDIDA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SIGILO
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 495, DE 19 DE JULHO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004, e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e ...
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Obrigações acessórias, fiscalização e penalidades
... , Inovações e Comunicações (MCTIC), em meio eletrônico, informações" sobre seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovaç\xC3" ... Destaca-se que a Portaria se preocupa com a confidencialidade das informações obtidas por meio das análises e veda ainda que esses ...
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Violência obstétrica: a relação entre a violação do direito à assistência obstétrica humanizada e o patriarcado
A presente pesquisa tem como tema a violência obstétrica e trata da relação entre a violação do direito à assistência obstétrica humanizada e o patriarcado. Este tema é extremamente relevante, uma vez que apesar de atingir grande parte das mulheres brasileiras, essa violência é invisível. Essa pesquisa tem, como objetivo geral, a análise da violência obstétrica sob o enfoque das teorias...
... Mencionou, nesse contexto, a falta de confidencialidade, a realização impositiva de procedimentos, sem coleta prévia de ... garantir privacidade e confidencialidade e fornecer informações adequadas sobre o alívio da dor” ... Periódico do Núcleo de ... -
Decreto nº 11.161 de 04/08/2022. Altera o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, e o Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, para dispor sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde.
... 9º Os membros dos Comitês deverão firmar termo de confidencialidade e declarar eventual conflito de interesse relativo aos assuntos tratados ... das atividades da CONITEC, inclusive a sistematização de informações para subsidiar as atividades dos membros dos Comitês, nos termos do ...
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Instrumentos na fase pré-contratual
... no contexto das tratativas as partes acabam compartilhando informações de seus negócios, estratégias comerciais, segredos de indústria, entre ... em etapas negociais é a celebração de um acordo de confidencialidade, também referido na prática atual pela sigla “NDA” ... 9. Nesse ...
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Métodos autocompositivos e conflitos metaindividuais
... Mediação: confidencialidade e conflitos metaindividuais ... 1. Ferramentas e técnicas de ... disputa, como desfecho de um processo interativo de troca de informações" e aprendizagem. (GULLIVER apud ROBERTS; PALMER, 2020, pos. 4026, traduç\xC3" ...
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Arbitragem na era digital
... da situação estabelecida, fomentando a disseminação de informações e reflexões, com a finalidade de contribuir para o desenvolvimento de ... mencionar a celeridade, a especialidade do julgador, a confidencialidade e a flexibilidade ... O método é considerado célere quando é ...
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Ferramentas de compliance trabalhista
... deverão criar programas para garantir a proteção da confidencialidade do denunciante para evitar-se qualquer espécie de retaliação ... Os ... a autonomia para organização do trabalho, após fornecer informações e recursos necessários para execução de tarefas; ... — Reduzir o ...
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DEC 6653 de 18/11/2008 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL CONTRA O DOPING NOS ESPORTES, CELEBRADA EM PARIS, EM 19 DE OUTUBRO DE 2005.
... testes fora de competições, incluindo a falha em fornecer informações sobre seu paradeiro e o não comparecimento a testes que sejam ... concessão de uma autorização para uso terapêutico, confidencialidade das informações, a formação de Comitês de Autorização para Uso ...
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DECRETO Nº 3138, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Complementação Economica 39, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e os Governos da Colombia, do Equador, do Peru e da Venezuela, Paises-membros da Comunidade Andina.
... suas posições e requerendo, caso considere necessário, informações adicionais. Em sua recomendação, a Comissão levará em consideração ... garantirão às Partes o dirieto à defesa e a confidencialidade das informações fornecidas ao Grupo de Peritos ... O Grupo de Peritos ...
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Desenvolvimento e gestão do projeto
... • minuta do Contrato Principal do Projeto; ... • informações do contato para esclarecimentos ou pedidos de mais informações; ... Há certa preocupação sobre a confidencialidade dessas informações; porém, o modelo é necessário à Autoridade ...
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Decreto nº 11.413 de 13/02/2023. Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
... pela entidade gestora, responsável pela custódia das informações, pela verificação dos resultados de recuperação de produtos ou ... confidencialidade e segurança, da quantidade das massas de produtos ou de embalagens ...