Confisco de Bens
-
Relatório e Voto com número 5720551-92.2019.8.09.0029 da 4ª Câmara Cível, 14-08-2023
... destinação de bens ao programa de habitação de interesse social, bem como a invasão ... ária da União e cria um novo imposto, cujo alto valor implica confisco, ... por conseguinte, desapropriação oblíqua da propriedade ...
-
Acórdão nº 368090 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
Embargos de declaração em recurso extraordinário. Direito Constitucional. Anistia. Art. 8º do ADCT. Extensão. Promoções e indenizações pertinentes a carreiras de servidores públicos e empregados. Precedentes. 3. Confisco decorrente de sanção pela prática de enriquecimento ilícito. Pedido de restituição de bens confiscados. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 8º do ADCT. 4. Ausência de...
-
Acórdão nº 76554 de Primeira Turma, 8 de Marzo de 1974
CONFISCO DE BENS. SORTEIO DE MERCADORIAS. NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ESTABELECE CLARAMENTE QUE DISPOSITIVOS TERIAM TIDO SUA VIGENCIA DENEGADA, NEM QUALQUER DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
INAPLICAÇÃO, CONFISCO DE BENS, EFEITO, CONTRAVENÇÃO PENAL, SORTEIO ... DESCONHECIMENTO, ... -
Acórdão Nº 0000180-06.2019.8.24.0002 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2020
... DOS SERVIOS COMUNITRIOS, EM RAZO DO TEMPO DA PENA COMINADA.O confisco de bens apreendidos s possvel como efeito de condenao se consistirem em ...
-
Acórdão nº 76554 de Primeira Turma, 8 de Marzo de 1974
CONFISCO DE BENS. SORTEIO DE MERCADORIAS. NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ESTABELECE CLARAMENTE QUE DISPOSITIVOS TERIAM TIDO SUA VIGENCIA DENEGADA, NEM QUALQUER DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
INAPLICAÇÃO, CONFISCO DE BENS, EFEITO, CONTRAVENÇÃO PENAL, SORTEIO ... DESCONHECIMENTO, ... -
Acórdão Nº 0700434-75.2021.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-11-2021
... BEM NÃO SUJEITO À PENA DE PERDIMENTO DE BENS ... INEXISTÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO. PARECER ... FAVORÁVEL DA ... I – O veículo não está sujeito ao confisco de bens na for dos arts. 91 e ... 91-A do CP e inexiste indício de ...
-
Acórdão Nº 0712488-14.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-12-2020
... BEM NÃO ... SUJEITO À PENA DE PERDIMENTO DE BENS. INEXISTÊNCIA ... DE INTERESSE AO PROCESSO. PARECER FAVORÁVEL DA ... confisco de bens na for dos arts. 91 e ... 91-A do CP e inexiste indício de ...
-
Acórdão nº 19839 de Tribunal Pleno, 19 de Febrero de 1971
CONFISCO DE BENS POR ENRIQUECIMENTO ILICITO. O ATO INSTITUCIONAL N. 5 DE 1968 ART. 8 E O ATO COMPLEMENTAR N. 42 DE 1969 AUTORIZARAM O PRESIDENTE DA REPUBLICA A DECRETAR O CONFISCO DOS BENS ADQUIRIDOS ILICITAMENTE EM DETRIMENTO DO PATRIMÔNIO NACIONAL. OBEDECIDA A FORMA LEGAL E GARANTIDA A DEFESA O CONFISCO NÃO E SUSCETIVEL DE REVISÃO JUDICIAL POR FORÇA DO ART. 181 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA REDAÇÃO
ENRIQUECIMENTO ILICITO, CONFISCO DE BENS, ATO INSTITUCIONAL ... ATO COMPLEMENTAR, LEGALIDADE, MOTIVO, ... -
Acórdão nº 19839 de Tribunal Pleno, 19 de Febrero de 1971
CONFISCO DE BENS POR ENRIQUECIMENTO ILICITO. O ATO INSTITUCIONAL N. 5 DE 1968 ART. 8 E O ATO COMPLEMENTAR N. 42 DE 1969 AUTORIZARAM O PRESIDENTE DA REPUBLICA A DECRETAR O CONFISCO DOS BENS ADQUIRIDOS ILICITAMENTE EM DETRIMENTO DO PATRIMÔNIO NACIONAL. OBEDECIDA A FORMA LEGAL E GARANTIDA A DEFESA O CONFISCO NÃO E SUSCETIVEL DE REVISÃO JUDICIAL POR FORÇA DO ART. 181 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA REDAÇÃO
ENRIQUECIMENTO ILICITO, CONFISCO DE BENS, ATO INSTITUCIONAL ... ATO COMPLEMENTAR, LEGALIDADE, MOTIVO, ... -
Acordao N° 1281278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Tráfico de droga. Prisão em flagrante. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Reclamação do ministério público e da defesa contra a dosimetria da pena. Natureza e quantidade superlativa da droga. Pretensão ao desconto da pena por tráfico privilegiado. Improcedência. Indicativos da dedicaçao ao tráfico em larga escala. Confisco dos bens utilizados no tráfico interestadual de entorpecentes.
... INDICATIVOS DA DEDICAÇAO AO TRÁFICO EM LARGA ESCALA ... CONFISCO DOS BENS UTILIZADOS NO TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES ... -
Acórdão nº REsp 1119578 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ância Sanitária, que, no seu entender, representa verdadeiro confisco por não atender a capacidade contributiva do contribuinte, além de ... bens procedida pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro como meio ...
-
Acórdão nº 2008/0277939-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ância Sanitária, que, no seu entender, representa verdadeiro confisco por não atender a capacidade contributiva do contribuinte, além de ... bens procedida pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro como meio ...
-
Acórdão Nº 0000835-60.2018.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE CRIME DE ... RECEPTAÇÃO. MERO CONFISCO DOS BENS SUBTRAÍDOS EM COMARCA ... DIVERSA QUE NÃO TRADUZ O LOCAL DE ...
-
Acórdão nº 2008/0197821-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... incidência de correção monetária sobre o valor da aquisição de bens e direitos, para fins de determinação do ganho de capital, explicitou ... aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, não tendo, portanto, decidido fora ou aquém dos limites em que foi ...
-
Relatório e Voto com número 5114087-72.2017.8.09.0029 da 2ª Câmara Cível, 19-04-2023
... ária da União e cria um novo imposto, cujo alto valor implica confisco, ... por conseguinte, desapropriação oblíqua da propriedade ...
-
Acordao N° 1363170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Carta testemunhável interposta contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos contra decisão que deixara de receber o recurso de apelação, uma vez que extinta a punibilidade. Interesse recursal. Sentença que decreta o confisco e perdimento de bens e valores. Provimento da carta testemunhável para processamento da apelação crimnial. 1. Nos termos do artigo 639 do cpp, admite-se a carta
... INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE DECRETA O CONFISCO E PERDIMENTO DE ... BENS E VALORES. PROVIMENTO DA CARTA TESTEMUNHÁVEL ... -
Acórdão Nº 5008728-09.2022.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 04-05-2023
... 647 de repercussão geral, reconheceu que "[ ... ] É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência ... 647 de repercussão geral, reconheceu que é possível o confisco de bens utilizados no empreendimento do tráfico de drogas.2. Em caso no qual se ...
-
nº 2000.01.00.060609-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Marzo de 2003
... , contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a restituição de bens que teriam sido confiscados do de cujus, assim como indenização por ... foram colhidos pelos horrores de um infamante Decreto de confisco de bens, que, além de estigmatizá-los, atirou- os na mais negra ...
-
Acórdão Nº 5072056-28.2023.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 27-03-2024
... 647 de repercussão geral, reconheceu que "[ ... ] É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência ... que ordenam a matéria, plenamente possível o perdimento dos bens à União, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição ...
-
nº 2003.01.00.010056-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Marzo de 2005
... ânia Hermano Tormin, condenando a CEF a restituir-lhes o "excesso" de bens confiscados do patrimônio de seu pai, Olavo Tormin, em valor equivalente ... ção de contas visando a reaver possível excesso ocorrido no confisco de bens de seu pai, Olavo Tormin. Sua intenção era que esse excesso ...
-
Acórdão Nº 5004041-85.2020.8.24.0031 do Terceira Câmara Criminal, 10-08-2021
... Notadamente, o confisco do bem utilizado como instrumento para o tráfico de droga tem assento ... AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de ...
-
Acórdão nº 0037855-53.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO REALIZADO POR MEIO DE TAD – ICMS E MULTA – TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO FIXO ENTRE MATRIZ E FILIAIS SEDIADAS EM ESTADOS DISTINTOS – INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE MERCANTIL E/OU MUDANÇA DE TITULARIDADE – INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DO ICMS – NOTA FISCAL EMITIDA EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO – LICITUDE DA APLICAÇÃO DE MULTA POR...
... ÁRIO REALIZADO POR MEIO DE TAD – ICMS E MULTA – TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO FIXO ENTRE MATRIZ E FILIAIS SEDIADAS EM ESTADOS DISTINTOS – ... A 100% DO VALOR DO TRIBUTO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... A mera transferência física de ... -
Acórdão Nº 5000337-26.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 17-06-2021
... /PR, em sede de repercussão geral, concluiu "ser possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do ... , diga-se, é extremamente comum -, para se verem imunes à perda dos bens utilizados no comércio vil. Ainda irresignado, o ora impetrante formulou ...
-
Acórdão Nº 0011294-07.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-02-2023
... SEQUESTRO DE BENS DECRETADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ANTES DA SUBIDA DOS ... no ulterior perdimento de bens como efeito da condenação (confisco), e, secundariamente, no interesse privado do ofendido na reparação do ...
- Processo nº 0027238-27.2016.8.19.0002 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 31 de Julio de 2017