confissão ficta trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-436941/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... trabalhista inadimplidas pela prestadora de serviços, por ... 2. EFEITOS DA REVELIA E CONFISSÃO FICTA. E DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-436941/1997-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... trabalhista inadimplidas pela prestadora de serviços, por ... 2. EFEITOS DA REVELIA E CONFISSÃO FICTA. E DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000630-36.2014.5.06.0014), 20-10-2020
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, DO TRABALHO E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. CONFISSÃO FICTA BEM RECONHECIDA. RETIFICAÇÃO DA CTPS. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO. CABIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES-PONTO NÃ
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA ... CONFISSÃO FICTA BEM RECONHECIDA. RETIFICAÇÃO DA CTPS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001406-04.2016.5.06.0002), 17-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA. APRESENTAÇÃO PARCIAL DE CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO RECÍPROCA. ÔNUS DA PROVA. I.A jurisprudência da Corte superior trabalhista, por meio da Súmula 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de 10 trabalhadores, é o meio de prova, por excelência, adequado à...
... CONFISSÃO RECÍPROCA. ÔNUS DA PROVA. I.A jurisprudência da Corte superior trabalhista, por meio da Súmula 338, sedimentou entendimento ... ção anterior, de confissão igualmente ficta, por parte da demandada, que não juntou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-54640/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAl A condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, está fundamentado no laudo pericial, que carreia como informações obrigatórias, a existência da insalubridade, o local tido por insalubre e o período em que o obreiro ficou exposto aos agentes insalubres, portanto, não há omissão na decisão, pois a sentença faz expressa remissão ao período declarado no...
... de um terço, fundamentada na confissão ficta, em face da alegada existência de outras ... Trabalhista reexamine o contexto fático-probante do caderno, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-54640/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAl A condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, está fundamentado no laudo pericial, que carreia como informações obrigatórias, a existência da insalubridade, o local tido por insalubre e o período em que o obreiro ficou exposto aos agentes insalubres, portanto, não há omissão na decisão, pois a sentença faz expressa remissão ao período declarado no...
... de um terço, fundamentada na confissão ficta, em face da alegada existência de outras ... á a exigir que a Instância Superior Trabalhista reexamine o contexto fático-probante do caderno, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-291/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Junio de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Reportando-se ao acórdão rescindendo, infere-se facilmente que a decisão rescindenda não negou vigência ou eficácia aos arts. 818 da CLT e 333, inc. I, do CPC. Ao contrário, decidiu com base no ônus da prova, para deferir ao reclamante as horas extras pleiteadas na inicial da reclamação trabalhista. Com efeito, a...
... pleiteadas na inicial da reclamação trabalhista. Com efeito, a reclamada compareceu à audiência ... por conseguinte, aplicou-lhe a pena de confissão ficta, nos termos do Enunciado nº 74 do ... TST ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-116100-28.2001.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-552/1999-067-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9957/2000. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI NOVA. APLICAÇÃO DO § 6º DO ART. 896 DA CLT. DIREITO INTERTEMPORAL. A lei nova não atinge situações processuais já constituídas ao abrigo do império da lei antiga, sob pena de ferir direitos processuais adquiridos. A inovação introduzida pela Lei nº 9957/2000, que alterou o...
... data do ajuizamento da reclamação trabalhista, dados mencionados na petição inicial, que, por ... CONFISSÃO FICTA - HORAS EXTRAS - ... INTERVALO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001981-71.2016.5.06.0144), 07-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONFISSÃO FICTA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CARTÕES DE PONTO BRITÂNICOS. HORÁRIOS DE SAÍDA PADRONIZADOS. 1. No caso da confissão ficta, não há um reconhecimento da veracidade dos fatos, e sim uma presunção meramente relativa, que pode ser ilidida por outros meios de prova. Sob esse prisma, no julgamento da lide devem ser consideradas todas as provas pré-constituídas existentes nos...
... CONFISSÃO FICTA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CARTÕES DE PONTO ... A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, por meio da Súmula nº 338, sedimentou o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001193-96.2012.5.06.0144), 19-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. O MM. Juiz singular deixou de observar as regras processuais acerca da comunicação de atos às partes no caso dos autos. O art. 343, §1º do CPC, de aplicação subsidiária ao rito trabalhista (art. 769 da CLT), exige a intimação...
... CONFISS Ã O FICTA. NOTIFICA Ç Ã O PESSOAL. NECESSIDADE. O MM ... aplica ç ã o subsidi á ria ao rito trabalhista (art. 769 da CLT), exige a intima ç ã o pessoal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001293-59.2017.5.06.0020), 01-10-2018
EMENTA: CONFISSÃO FICTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Diante da confissão ficta aplicada à reclamada, restou evidenciada a existência de sobrejornada, bem como a supressão do intervalo de que trata o art. 384, da CLT, norma legal que foi sim recepcionada pela Constituição Federal de 1988, devendo ser condenada a reclamada ao pagamento do intervalo suprimido e respectivos...
... EMENTA EMENTA: CONFISSÃO FICTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. HORAS EXTRAS ... 384 da CLT, promovida pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), não alcança o contrato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001573-68.2013.5.06.0182), 19-09-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE CARTA DE PREPOSIÇÃO NO PRAZO ESTIPULADO. APLICAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Aplica-se a confissão ficta à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência, nem apresentar documento hábil ou motivo relevante para justificar sua ausência. In casu, o Juízo de primeiro grau...
... APLICAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO ... subsidiariamente no processo trabalhista. Correta a sentença, no particular. RELATÓRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000956-70.2011.5.06.0282), 29-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA SUPERADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. A confissão ficta configura-se em mera presunção de verdade, com o que, havendo prova material nos autos em desacordo com essa presunção, não prevalece esta última. Orientando-se o processo pelo princípio da verdade real, a apreciação dos elementos existentes nos autos, à luz dos princípios...
... CONFISS Ã O FICTA. PRESUN Ç Ã O RELATIVA SUPERADA POR PROVA EM ... O escopo maior do processo trabalhista é buscar a verdade dos fatos, por isso, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 179600-61.2009.5.12.0048)
AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 , DO CPC/2015 E DA LEI Nº 13.467/2017 - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL 1. A prova testemunhal pretendida pela Reclamada foi considerada...
... o depoimento do preposto, em que houve confissão ficta e real, era suficiente ... ao ... investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT) ... 3. Mantém-se a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11718-18.2018.5.03.0078)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CONFISSÃO FICTA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob
... CONTESTAÇÃO. CONFISSÃO FICTA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO ... legislação trabalhista, tampouco questões antigas, ainda não ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1443-91.2010.5.05.0641) 11-10-2017
... PENA DE CONFISSÃO FICTA APLICADA AO RECLAMANTE ... MATÉRIA ... A negociação coletiva trabalhista pode criar vantagens materiais e jurídicas acima ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11708-71.2020.5.15.0109)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE SUPRIMIDO. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA...
... TRABALHISTA. IRRETROATIVIDADE ... DIREITO ... CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA. ÔNUS DA PROVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000489-13.2017.5.07.0037), 2018-09-28
... EMPREGADO PÚBLICO. A Justiça Trabalhista é competente para dirimir as questões postas em ... Empós, sucessivamente, se mantida a confissão ficta, sejam reentranhados aos autos a prova ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100250-96.2016.5.01.0076)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CLARO S.A. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA - ANÁLISE CONJUNTA DE TEMAS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. ABRANGÊNCIA Delimitação do acórdão...
... – INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO - CONFISSÃO FICTA ... Delimitação do acórdão ... de interpretação da legislação trabalhista ... Não se reconhece a transcendência ... -
A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... confissão real das partes, tornar desnecessária qualquer outra prova a respeito dos ... possibilidade de vitória por vicissitudes processuais - confissão ficta, por exemplo; se nada disso ocorrer, existe sempre a possibilidade de ...
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Acórdão Nº 0020244-74.2020.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2021
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. " PEJOTIZAÇÃO". Em que pese a confissão ficta da autora, os próprios termos do contrato de prestação de serviços demonstram que houve a chamada "pejotização" da relação de emprego. Evidenciada a fraude à legislação trabalhista na contratação da reclamante, incide o art. 9º da CLT, que torna nulo o contrato de prestação de serviços firmado, por ter como objetivo mascarar
... "PEJOTIZAÇÃO". Em que pese a confissão ficta da autora, os próprios termos do contrato ... Evidenciada a fraude à legislação trabalhista na contratação da reclamante, incide o art. 9º ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11863-11.2016.5.03.0057) 18-12-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. INÉPCIA DA INICIAL. Extrai-se do acórdão recorrido que o reclamante formulou pedido de pagamento de horas extras (inclusive pela inobservância da hora ficta noturna) tendo como fundamento a invalidade do banco de horas, questões expressamente tratadas pela recorrente na defesa, razão pela qual se evidencia o atendimento à
... (inclusive pela inobservância da hora ficta noturna) tendo como fundamento a invalidade do ... 5º, LIV e LV, da CF. 2 ... CONFISSÃO FICTA ... O Regional concluiu que o teor da ... jurisprudência desta Corte Superior trabalhista há muito tempo seguia no sentido de não ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000275-64.2016.5.06.0011), 21-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INTEGRALMENTE APRESENTADOS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEMANAL. 1. A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, por meio da Súmula nº 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de 10 trabalhadores, é o meio de prova, por excelência, adequado à demonstração da jornada...
... A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, por meio da Súmula nº 338, sedimentou ... pagamento de horas extras, diante da confissão ficta do reclamante, aliada à ausência de ... -
Acórdão Nº 0021804-76.2015.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-09-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VALE-TRANSPORTE E VALE-ALIMENTAÇÃO. Considerando a jornada de trabalho fixada, resta evidente que o autor laborou além da jornada sob escala de 12x36. Diante da confissão ficta aplicada à sua empregadora e da inexistência de comprovação do fornecimento do vale-transporte e vale-alimentação em relação a tais dias, devido o pagamento de indenização...
... Diante da confissão ficta aplicada à sua empregadora e da ... O descumprimento da legislação trabalhista denota a inidoneidade financeira da primeira ...