confissão ficta trabalhista

RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ESPECIFICIDADE. ENUNCIADO Nº 23 DO TST. Segundo a orientação jurisprudencial consubstanciada no texto do Enunciado nº 23 do TST, para viabilizar o conhecimento do recurso de revista é necessário que os arestos transcritos para divergência contenham os mesmos fundamentos motivadores da decisão recorrida. No caso dos autos, essa exigênci

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS RÉUS EDUARDO COSTA POETSCH E VILSON DORLI LOPES. AÇÃO RESCISÓRIA. REVELIA. EFEITOS. CONFISSÃO FICTA. INAPLICABILIDADE. Sustentam os ora recorrentes, à luz do artigo 320, II, do CPC, a inaplicabilidade dos efeitos da revelia à ação rescisória, por ser essa uma ação especial e de -interesse público e indisponível-. Requerem, por conseguinte, a devolução dos autos...

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. CONFISSÃO FICTA. DESÍDIA NÃO COMPROVADA. ART. 482 DA CLT. SÚMULA Nº 74 DO TST. I - A extinção do contrato de trabalho por justa causa constitui a mais grave penalidade na esfera trabalhista e somente pode ser reconhecida em juízo mediante prova clara e robusta do alegado, haja vista as consequências nefastas que podem...

AUSENCIA. CONFISSÃO FICTA. DESCONHECIMENTO. READMISSÃO INCONSTITUCIONAL. PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURIDICA TRABALHISTA. LEI Nº 8.112/90. ANTERIORIDADE. COMPETENCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO.1. O disposto no art. 319, CPC, não se aplica quando a questão é de ordem pública, sobre a qual não se admite confissão.2. A readmissão de professores de forma ilegal e...

RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DE TESTEMUNHA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. Ante a pena de confissão ficta aplicada ao Reclamante ausente à audiência de prosseguimento, a qual faz prova contra o confitente, o ato do juiz de indeferir o depoimento da parte contrária e o adiamento da audiência para inquirir testemunha não caracteriza o alegado cerceamento de defesa, por

PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATRASO DO PREPOSTO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA NÃO CONFIGURADA. Embora nos termos do art. 844 da CLT e da OJ nº 245 da SDI-1 do TST inexista a possibilidade de se tolerar o atraso das partes à audiência, ainda que ínfimo, a jurisprudência da Corte Máxima Trabalhista tem excepcionado a aplicação rigorosa desses dispositivo de lei e verbete...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL E DO OBREIRO. JORNADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INEFICÁCIA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. SÚMULA Nº 85 DO TST. A Reclamada não compareceu à sessão de audiência destinada à produção da prova oral. Incorreu, por isto, em confissão ficta quanto aos fatos da jornada declinados na peça exordial. A Magistrada, utilizando-se de sua liberdade na...

RECURSO ORDINÁRIO. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. A confissão ficta configura-se em mera presunção de verdade, com o que, havendo prova material nos autos em desacordo com essa presunção, não prevalece esta última. O escopo maior do processo trabalhista é buscar a verdade dos fatos, por isso, a confissão real prevalece sobre a confissão ficta e esta, por sua vez só é válida para a matéria fática,...

RECURSO ORDINÁRIO. 1) HORAS IN ITINERE. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. NÃO COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE PERCURSO ALEGADO NA INICIAL. QUITAÇÃO INTEGRAL. Atendidos os requisitos para o pagamento das horas de percurso, conforme o art. 58, § 2°, da CLT, e já tendo elas sido remuneradas conforme contracheques adunados aos autos e de acordo com o tempo indicado pela reclamada e

RECURSO EMPRESARIAL. CONFISSÃO FICTA. ARTIGOS 844 DA CLT, 1.013 DO NCPC e SÚMULA Nº 74, I e II do C. TST. O escopo maior do processo trabalhista é buscar a verdade dos fatos, por isso, a confissão real prevalece sobre a confissão ficta decorrente da revelia e esta, por sua vez só é válida para a matéria fática, cabendo ao Magistrado a apreciação de todo o conjunto probatório. Intelecção do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. ALTERAÇÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO Embora contrariamente ao entendimento jurisprudencial desta Corte tenha sido aplicada pelo Tribunal Regional a Lei nº 9.957/2000 ao caso em tela, por ocasião do julgamento do recurso ordinário, verifica-se que, tanto no exame deste quanto no da decisão denegatória do recurso...

PROCESSO DO TRABALHO. CONFISSÃO FICTA. ENUNCIADO Nº 74 DO TST. ATRASO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. TOLERÂNCIA. INEXISTÊNCIA. Embora não haja o v. acórdão regional consignado o tempo de atraso à audiência, a eventual existência de motivo relevante para tanto ou sequer a presença da advogada do reclamante naquela assentada fatos que não são passíveis de reexame na presente esfera recursal, por óbice...

RECURSO ORDINÁRIO. 1) CONFISSÃO FICTA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. I. No caso da confissão ficta, não há um reconhecimento da veracidade dos fatos, e sim uma presunção meramente relativa, que pode ser elidida por outros meios de prova. Sob esse prisma, no julgamento da lide devem ser consideradas todas as provas pré-constituídas existentes nos autos, na linha da Súmula nº 74, II, do TST. II....

"Aplicada a confissão ficta, toda a matéria fática está determinada. A alegação de que confundiu o Fórum Trabalhista com o Fórum Estadual não autoriza o reexame do feito. Apelo denegado."

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - COMISSÃO FAO. O eg. Regional enfrentou todas as questões integrantes da litiscontestatio, fundamentando retilínea e coerentemente as decisões, de acordo com a sua convicção e em respeito aos princípios norteadores da tutela jurisdicional, deixando explícito os motivos que o levaram a concluir ser devida a -Comissã

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - PRESCRIÇÃO. A teor do inciso VII do artigo 485 do CPC e da primeira parte da Súmula nº 402 do TST, -documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo-. No caso em exame, os documentos reputados novos, embora cronologicamente velhos, não...

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. NÃO-OCORRÊNCIA. Para o acolhimento de pedido de corte rescisório, fundado no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, é imprescindível a existência de violação literal de lei. Na hipótese dos autos, não se tem por violado o artigo 843, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, pois o Juízo rescindendo deu-lhe interpretação...

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. NÃO-OCORRÊNCIA. Para o acolhimento de pedido de corte rescisório, fundado no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, é imprescindível a existência de violação literal de lei. Na hipótese dos autos, não se tem por violado o artigo 843, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, pois o Juízo rescindendo deu-lhe interpretação...

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. NÃO-OCORRÊNCIA. Para o acolhimento de pedido de corte rescisório, fundado no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, é imprescindível a existência de violação literal de lei. Na hipótese dos autos, não se tem por violado o artigo 843, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, pois o Juízo rescindendo deu-lhe interpretação...

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. NÃO-OCORRÊNCIA. Para o acolhimento de pedido de corte rescisório, fundado no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, é imprescindível a existência de violação literal de lei. Na hipótese dos autos, não se tem por violado o artigo 843, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, pois o Juízo rescindendo deu-lhe interpretação...

1. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não obstante nos casos de serviços relacionados à vigilância, limpeza, conservação e serviços especializados há de se excluir o reconhecimento do vínculo empregatício, nos moldes do item III do Enunciado 331 desta Corte, tal fato, por si só, não exime a tomadora de mão-de-obra da possibilidade de se tornar responsável de forma subsidiária pela...

RECURSO DO OBREIRO. CONFISSÃO FICTA E PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. A confissão ficta configura-se em mera presunção de verdade, com o que, havendo prova material nos autos em desacordo com essa presunção, não prevalece esta última. Isto porque, orientando-se o processo pelo princípio da verdade real, a apreciação dos elementos existentes nos autos, à luz dos princípios que regem o direito,...

RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. ENTE PÚBLICO. CONFISSÃO FICTA. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for objeto de enunciado ou de orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios...

AÇÃO RESCISÓRIA CONFISSÃO FICTA MOTIVO RELEVANTE PARA DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA ART. 844, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT - MATÉRIA DE CUNHO INTERPRETATIVO AINDA NÃO INSERIDA EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DAS SEÇÕES DO TST INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nos 83 DO TST E 343 DO STF INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 77 DA SBDI-2 DO TST. 1. Se a matéria debatida na ação rescisória é de cunho...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SUCESSÃO DE EMPRESAS. NÃO COMPROVAÇÃO. O instituto da sucessão trabalhista previsto nos arts. 10 e 448 da CLT, visa a preservar a intangibilidade do contrato de trabalho, a despeito de qualquer mudança na estrutura jurídica das empresas. Contudo, a hipótese dos autos não demonstra que as empresas mencionadas na inicial permanecem em atividade, possuem o mesmo...