confissão ficta trabalhista

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. A teor da Súmula 74 do C. TST aplica-se a pena de confissão ficta à parte que expressamente intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor, podendo tal presunção ser elidida por prova pré-constituída. In casu, inexistem nos autos elementos capazes de elidir a...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

1. Incontroversa a submissão do reclamante a escalas de 12X36, não havendo falar, destarte, em confissão ficta a respeito, nos termos da Súmula 74, I, da Corte Superior Trabalhista, tratando-se de matéria eminentemente de direito. 2. As Convenções Coletivas da categoria nas quais se baseia a ré para justificar a implementação das escalas referidas, apenas autorizam a celebração de Acordo Coletivo

EMENTA CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. A presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária é efeito que decorre da confissão ficta. Tal presunção é relativa e, portanto, passível de ser elidida por prova em sentido contrário. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. Em caso de inadimplência do empregador (prestador de serviços), o tomador de serviços possui responsabilidade...

EMENTA HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE REGISTROS DE HORÁRIOS. CONFISSÃO FICTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338 DO TST. Empregadora revel e fictamente confessa no tocante à matéria fática e não anexados nos autos registros de horário, em ofensa ao dever documental previsto no art. 74, § 2º, da CLT (redação anterior à reforma trabalhista). Incidência dos termos da Súm. 338 do TST, restando devidas horas extras...

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA - CONFISSÃO FICTA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não comparecendo o autor à sessão de audiência em que deveria depor e produzir prova oral, incide em confissão ficta em relação à matéria de fato deduzida nos autos, razão pela qual correta a sentença que, considerando verdadeira a tese da defesa que negou...

ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. EMPREGADO HORISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Contratado o empregado para uma jornada equivalente a oito horas, ainda que percebesse salário-hora, com a redução de jornada diária para o regime especial, o valor da remuneração ajustado passa a ser contraprestativo apenas da jornada reduzida de seis horas, não podendo ser alterado o valor fixo do seu...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 . RENOVAÇÃO DA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DE CITAÇÃO. REVELIA. MATÉRIA OBJETO DE QUERELA NULLITATIS . CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Em que...

• A sentença trabalhista e suas repercussões no direito previdenciário

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO 1 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do art. 487, § 1º, da CLT. 2 - Agravo de instrumento a que se dá...

RECURSO DO OBREIRO. CONFISSÃO. SÚMULA Nº 74, II do C. TST. O escopo maior do processo trabalhista é buscar a verdade dos fatos, por isso, a confissão real prevalece sobre a confissão ficta decorrente da revelia e esta, por sua vez só é válida para a matéria fática, cabendo ao magistrado a apreciação de todo o conjunto probatório. Essa é a intelecção que se extrai do entendimento cristalizado no...

AGRAVO PATRONAL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO . I) impossibilidade de a confissão ficta da Reclamada gerar efeitos ao litisconsorte - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. No despacho agravado, considerou-se

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PERÍODO CONTRATUAL INDICADO NA DEFESA. CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE. EFEITOS. A confissão ficta configura-se mera presunção de verdade, com o que, havendo prova material nos autos em desacordo com essa presunção, não prevalece esta última. O escopo maior do processo trabalhista é buscar a verdade dos fatos, por isso, a confissão real prevalece sobre a confissão ficta e

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. -Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato.- Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não demonstrada a violação à...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. A confissão ficta configura-se mera presunção de verdade, com o que, havendo prova material nos autos em desacordo com essa presunção, não prevalece esta última. O escopo maior do processo trabalhista é buscar a verdade dos fatos, por isso, a confissão real prevalece sobre a confissão ficta e esta, por sua vez só é válida para a matéria fática,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO OCORRÊNCIA. O acúmulo de funções apenas enseja a necessidade de compensação mediante acréscimo salarial, quando se verifica a ocorrência de uma alteração lesiva do pacto trabalhista (artigo 468 da CLT), por intermédio da qual se impõe ao trabalhador o desempenho de atividades estranhas à função para...

RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATRASO DE TRÊS MINUTOS DA PREPOSTA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA NÃO CONFIGURADA. Embora nos termos do art. 844 da CLT e da OJ nº 245 da SDI-1 do TST inexista a possibilidade de se tolerar o atraso das partes à audiência, ainda que ínfimo, a jurisprudência da Corte Máxima Trabalhista tem excepcionado a aplicação rigorosa desses dispositivo de...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JORNADA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO RECÍPROCA. ÔNUS DA PROVA. I. A jurisprudência da Corte superior trabalhista, por meio da Súmula 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de 10 trabalhadores, é o meio de prova, por excelência,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. SÚMULA Nº 357 DO TST. Aplicada ao caso concreto a regra contida no art. 896, § 4º, eis que a decisão fustigada está em harmonia com a Súmula nº 357. CONFISSÃO FICTA DA PRIMEIRA DEMANDADA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ALCANCE DA RESPONSABILDADE SUBSIDIÁRIA. A agravante foi condenada subsidiariamente responsável pelo pagamento dos...

1. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não obstante nos casos de serviços relacionados à vigilância, limpeza, conservação e serviços especializados há de se excluir o reconhecimento do vínculo empregatício, nos moldes do item III do Enunciado 331 desta Corte, tal fato, por si só, não exime a tomadora de mão-de-obra da possibilidade de se tornar responsável de forma subsidiária pela...

1. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não obstante nos casos de serviços relacionados à vigilância, limpeza, conservação e serviços especializados há de se excluir o reconhecimento do vínculo empregatício, nos moldes do item III do Enunciado 331 desta Corte, tal fato, por si só, não exime a tomadora de mão-de-obra da possibilidade de se tornar responsável de forma subsidiária pela...

1. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não obstante nos casos de serviços relacionados à vigilância, limpeza, conservação e serviços especializados há de se excluir o reconhecimento do vínculo empregatício, nos moldes do item III do Enunciado 331 desta Corte, tal fato, por si só, não exime a tomadora de mão-de-obra da possibilidade de se tornar responsável de forma subsidiária pela...

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, DO TRABALHO E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. CONFISSÃO FICTA BEM RECONHECIDA. RETIFICAÇÃO DA CTPS. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO. CABIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES-PONTO NÃ