Conflito de Poderes
-
Decisão monocrática Nº 1447045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2023
... ), pois, nesse domínio, o encargo reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo” (RE 1.165.054/RN, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe ... Conflito entre poderes: o poder congressual de sustar atos normativos do poder ...
-
Decisão monocrática Nº 1476558 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-02-2024
... ), pois, nesse domínio, o encargo reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo” (RE 1.165.054/RN, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe ... Conflito entre poderes: o poder congressual de sustar atos normativos do poder ...
-
Decisão monocrática Nº 1476962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... ), pois, nesse domínio, o encargo reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo” (RE 1.165.054/RN, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe ... Conflito entre poderes: o poder congressual de sustar atos normativos do poder ...
-
Decisão monocrática Nº 1476703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... ), pois, nesse domínio, o encargo reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo” (RE 1.165.054/RN, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe ... Conflito entre poderes: o poder congressual de sustar atos normativos do poder ...
-
Decisão monocrática Nº 1481610 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2024
... ), pois, nesse domínio, o encargo reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo” (RE 1.165.054/RN, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe ... Conflito entre poderes: o poder congressual de sustar atos normativos do poder ...
-
Decisão monocrática Nº 1469826 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes ou indevida revisão do mérito administrativo, determinar a ... Conflito entre poderes: o poder congressual de sustar atos normativos do poder ...
-
Decisão da Presidência nº 4230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2016
... vinculada à necessidade de garantia da separação de Poderes (sistema de freios e contrapesos), circunstância que não se faz presente ... Vale dizer: na ausência de conflito entre Poderes e/ou órgãos do Município de Seropédica, não se ...
-
Decisão monocrática Nº 1372869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... 2) Não viola a separação dos poderes a interferência do Poder Judiciário na implementação de políticas ... Conflito entre poderes: o poder congressual de sustar atos normativos do poder ...
-
Cármen Lúcia libera trâmite de projeto de lei sobre alíquotas de ICMS no Rio
Presidente do STF libera trâmite de PL sobre alíquotas de ICMS no Rio
... casas legislativas, em respeito ao princípio da separação dos Poderes, a presidente da corte, Cármen Lúcia, suspendeu decisão do Tribunal de ... -
Decisão monocrática Nº 848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E AFRONTA À AUTONOMIA FEDERATIVA DOS ESTADOS-MEMBROS ... entre os órgãos de soberania do Estado poderia conduzir ao conflito entre eles pela consolidação da integralidade do Poder, enquanto o ...
-
Decisão da Presidência nº 34193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
... aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as ... Conflito entre poderes: o poder congressual de sustar atos normativos do poder ...
-
Decisões Monocráticas nº 34193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
... aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as ... Conflito entre poderes: o poder congressual de sustar atos normativos do poder ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32944/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2002
NULIDADE ATRIBUÍDA AO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. Posto que de fundamentos concisos, a decisão regional revela que houve detido exame do material probatório, não sendo dado a este Tribunal ad quem atribuir-lhe a pecha de nulidade somente em razão do fato de se haver conferido proeminência à narração feita em juízo pelo representante do
... ção da sobrejornada, visto que o Tribunal recorrido solucionou o conflito com apoio em outro elemento probatório igualmente hábil e independente ... se esclareça que, inobstante o Verbete nº 204 não exigir amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador para o fim de se ... -
Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... INTERVENÇÃO JUDICIAL. OFENSA À SEPARAÇÃO DE ... PODERES. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO ... PEDIDO E, NO MÉRITO, PELA SUA ... postulado, quando ocorrente situação de conflito entre valores ... constitucionais relevantes, a uma condição ...
-
Decisões Monocráticas nº 1151237 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2019
... ÊNCIA CONCORRENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES RECONHECIMENTO OFENSA AO ARTIGO 5º DA CARTA BANDEIRANTE ... Conflito entre poderes: o poder congressual de sustar atos normativos do poder ...
-
Decisão da Presidência nº 1151237 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2019
... ÊNCIA CONCORRENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES RECONHECIMENTO OFENSA AO ARTIGO 5º DA CARTA BANDEIRANTE ... Conflito entre poderes: o poder congressual de sustar atos normativos do poder ...
-
Acórdãos nº 0057745-12.2012.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 2 de Septiembre de 2013
... observada Demandante que, ainda que tivesse poderes para receber intimação da requerida, inegável o ... não estar comprovada, implicaria em inegável conflito de interesses. Há comprovação, por outro lado, de ...
-
Lockdown e cloroquina provocam conflito em reunião de Bolsonaro com chefes do Legislativo e Judiciário
Agncia O Globo -BRASLIA - Na reunio do presidente Jair Bolsonaro com chefes dos poderes Legislativo e Judicirio para tratar do enfrentamento pandemia, nesta quarta-feira, assuntos como tratamento precoce com medicamentos como cloroquina ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1702/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 12 de Marzo de 2001
... O conflito de direito intertemporal, no direito processual, resolve-se pelo ... Nesse contexto, a validade de procuração que confere poderes a subscritor de agravo de instrumento, como requisito extrínseco de sua ...
-
Cabe às Forças Armadas moderar os conflitos entre os Poderes
Ives Gandra: O artigo 142 da Constituição brasileira
... ças Armadas que ajam como Poder Moderador para repor, NAQUELE PONTO, A LEI E A ORDEM, se esta, realmente, tiver sido ferida pelo Poder em conflito com o postulante ... Alguns juristas defendem a tese que a terceira atribuição e a segunda se confundem, pois para garantir as instituições, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1328800-22.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Noviembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DO INC. II DO ART. 894 DA CLT. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Turma, mediante a decisão recorrida, apresentou solução judicial para o conflito, mesmo que contrária ao interesse da embargante, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. ITAIPU BINACIONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Em face...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34700/2004-0668-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... empresas públicas e sociedades de economia mista, mas somente aos poderes centrais da administração direta, autarquias e fundações públicas, ... jurisprudencial, ressalte-se não ter a recorrente comprovado o conflito analítico de tese, na conformidade da Súmula 337, cuidando no particular ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... íticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei ... § 2º Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas ... Parágrafo único. Os Poderes Legislativos federal, estaduais, distrital e municipais, por meio de suas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14309/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
1. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Não obstante o acórdão regional entender não ser aplicável o Enunciado nº 330 do TST, verifica-se que as parcelas postuladas pelo Reclamante não constam do termo de rescisão do contrato. Dessa forma, a eficácia liberatória pretendida pela Recorrente abrange tão-somente as parcelas expressamente consignadas no recibo. Assim, devem-se afastar a violação do...
... 5º, inciso XXXVI, da ... Constituição Federal, o conflito com o Enunciado nº 330 do TST e as divergências colacionadas. Recurso ... Dirceu, Gerente-Geral da loja, e este era quem tinha poderes para admitir e demitir funcionários, e que a testemunha patronal declarou ... -
Privacidade, dados pessoais e tensões com a liberdade de expressão online
O direito à privacidade ou à vida privada, que aparece como protegido no final do século XIX e é reconhecido nos Tratados de Direitos Humanos na segunda metade do século XX, está relacionado ao direito à proteção de dados pessoais, sem prejuízo da autonomia conceitual que esta está alcançando no último triênio do século passado. Ambos sofrem uma mudança notável com a disseminação das TICs e,...
... conflito desencadeado neste cenário confronta esses direitos com outras ... o mais sofisticado instrumento de controle estão sob a égide dos poderes constituídos. Tecnicamente, a Internet é uma arquitetura de liberdade ...