Conflito de Poderes
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nº 2003.04.01.026459-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 14 de Agosto de 2003
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. RENÚNCIA MANIFESTADA POR ADVOGADO DESTITUÍDO DE PODERES ESPECIAIS. INVALIDADE. 1. A renúncia a parte do pedido deve ser expressa, dependendo ainda de poderes específicos. Hipótese em que o patrono da parte autora, a despeito de não possuir poder especial para renunciar, abdicou do valor excedente a sessenta salários mínimos. 2. Tendo o...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2003.04.01.026459-1/SC ... CONFLITO DE ... RENÚNCIA MANIFESTADA POR ADVOGADO DESTITUÍDO DE PODERES ESPECIAIS. INVALIDADE. 1. A renúncia a parte do pedido deve ser expressa, ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-142000-10.2007.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão Nº 6442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E...
... MATERIAL. PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS ... PODERES. PADRÕES DE PRUDÊNCIA FISCAL. MECANISMOS DE ... SOLIDARIEDADE FEDERATIVA ... para conhecer e dirimir conflito decorrente da aplicação do § 6º do art. 2º ... da LC 173/2020 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1005700/2006-0006-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... elastecer, tendo por norte a o princípio da independenência dos Poderes da União, a teor do art. 2º da Constituição da República. IV - Em ... o recorrente não ter observado o requisito da comprovação do conflito analítico de teses, tal como preconizado no precedente da Súmula 337, I, ...
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Cabe ao Judiciário, e não às Forças Armadas, resolver conflitos entre Poderes
Entrevista: Raul Jungmann, ex-ministro da Defesa e Segurança Pública
... Em artigo publicado na ConJur , o jurista Ives Gandra da Silva Martins afirma que, em caso de conflito entre o Executivo e qualquer dos outros dois Poderes (Legislativo e Judiciário), em que haja invasão de atribuições, os líderes militares ... -
Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... comunitário, do efeito direto de algumas de suas normas, dos poderes implícitos e dos princípios gerais de direito da UE 26 ... Para falar como ... pela qual passava a Nicarágua no ano de 2005, consistente em um conflito entre poderes do Estado. Provocada, a corte entendeu que as reformas ...
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A história, a filosofia e o direito
... Se a 1ª. Guerra Mundial foi um embate pela realocação de poderes na Europa, a 2ª. guerra já foi uma guerra entre as democracias e os ... o verdadeiro espírito de investigação histórica, o aparente conflito que materialistas procuram criar, deixa de existir, havendo, pois, a ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... a instituição, com absoluta independência aos demais poderes, com estabilidade funcional dos seus membros e ingresso por meio de ... Forças Armadas intervirem para "repor a lei e a ordem se houver conflito entre Poderes”. Disponível em: ... Acesso em: 2 jun. 2020. A tese ...
- Acórdão nº 153436 de 2ª Turma, 23 de Febrero de 1996
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A construção do conceito
... de absoluta identidade entre as modernas ideias de separação de poderes, elaboradas a partir de meados do século XVII – que têm como maiores ... Conflito entre poderes: o poder congressual de sustar atos normativos do poder ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
@1. Do conflito trabalhista ... Não há consenso na doutrina sobre o que seja ... ão ser aceitas pelas partes, mas tanto um quanto o outro não têm poderes para impor a solução do conflito às partes, e nem estas são obrigadas ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... 53 FERRAZ. Conflito entre Poderes , p. 45 et seq ... 04_cap_01.pmd 21/7/2010, 14:46 ... 442 A CONSTITUIÇÃO REINVENTADA ... de Direito, cuja derrogação ...
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Decisão monocrática Nº 1325307 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... de eventuais problemas surgidos na órbita da atuação dos Poderes Executivo e Legislativo. No caso ora em análise, como o que se pretende ... Conflito entre poderes: o poder congressual de sustar atos normativos do poder ...
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Decisão monocrática Nº 1407817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
... Em relação à afronta ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF/1988), realça que o que realmente se pretendeu foi uma ... Conflito entre poderes: o poder congressual de sustar atos normativos do poder ...
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Decisão monocrática Nº 1363549 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... PODERES. ORDEM MANTIDA. RESERVA ORÇAMENTÁRIA PELA CÂMARA MUNICIPAL E RESCISÃO ... Conflito entre poderes: o poder congressual de sustar atos normativos do poder ...
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Decisão monocrática Nº 1422629 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2023
... pena de violação ao postulado democrático da separação dos poderes (art. 2º da CF/88)” (fl. 9, Doc. 5) ... Pondera que, “No ... Conflito entre poderes: o poder congressual de sustar atos normativos do poder ...
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Acordão da , 28-06-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SÚMULA 282/STF - PROCURAÇÃO - OUTORGA DE PODERES EXPRESSOS PARA ALIENAÇÃO DE QUAISQUER IMÓVEIS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL - NECESSIDADE DE OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO RECURSAL ANTE A INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÃDIO...
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Decisão monocrática Nº 1447045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2023
... ), pois, nesse domínio, o encargo reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo” (RE 1.165.054/RN, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe ... Conflito entre poderes: o poder congressual de sustar atos normativos do poder ...
- Lockdown e cloroquina provocam conflito em reunião de Bolsonaro com chefes do Legislativo e Judiciário
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Decisão da Presidência nº 4230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2016
... vinculada à necessidade de garantia da separação de Poderes (sistema de freios e contrapesos), circunstância que não se faz presente ... Vale dizer: na ausência de conflito entre Poderes e/ou órgãos do Município de Seropédica, não se ...
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Decisão monocrática Nº 1372869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... 2) Não viola a separação dos poderes a interferência do Poder Judiciário na implementação de políticas ... Conflito entre poderes: o poder congressual de sustar atos normativos do poder ...
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Cármen Lúcia libera trâmite de projeto de lei sobre alíquotas de ICMS no Rio
Presidente do STF libera trâmite de PL sobre alíquotas de ICMS no Rio
... casas legislativas, em respeito ao princípio da separação dos Poderes, a presidente da corte, Cármen Lúcia, suspendeu decisão do Tribunal de ... -
Decisão monocrática Nº 848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E AFRONTA À AUTONOMIA FEDERATIVA DOS ESTADOS-MEMBROS ... entre os órgãos de soberania do Estado poderia conduzir ao conflito entre eles pela consolidação da integralidade do Poder, enquanto o ...