conflito social

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO NO ÂMBITO TRABALHISTA. NATUREZA FISCAL. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º, § 7º, DA LEI N. 11.101/2005 COM A RESSALVA NELE PREVISTA. PRÁTICA DE ATOS QUE COMPROMETAM O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR OU EXCLUAM PARTE DELE DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL....

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COFINS - SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - ISENÇÃO - INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR - MATÉRIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, manifestou-se no sentido de que o conflito entre a lei complementar e lei ordinária não se resolve pelo princípio da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA - CONFLITO ENTRE O USO DE MARCA E DE DENOMINAÇÃO SOCIAL - PRESCRIÇÃO DECENAL REJEITADA - PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE, TERRITORIALIDADE E ESPECIALIDADE - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.- Partindo do entendimento pacificado de que o prazo prescricional do pedido de abstenção ao uso da marca é de 10 (dez) anos, esse deve ser contado

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MOVIDA POR APOSENTADO CONTRA EX-EMPREGADOR (BANCO NOSSA CAIXA S.A.) E INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. CONTROVÉRSIA FUNDADA NA RELAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A competência para a causa é determinada em consideração aos termos da demanda e à natureza da relação jurídica nela afirmada. No caso, a demanda foi proposta com base na...

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE NOTIFICAÇÃO PARA DEPÓSITO DO FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A ação anulatória que visa à desconstituição de crédito constituído através de documento denominado "Notificação Fiscal para Recolhimento do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NFGC" submete-se à regra geral de competência da Justiça Federal,...

EXPEDIENTE AVULSO. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA.DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA.NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. CUMPRIMENTO DA PENAPRÓXIMO AO MEIO SOCIAL E FAMILIAR. DIREITO RELATIVO. AGRAVO NÃOCONHECIDO.1. "Esgotada a competência jurisdicional desta Corte Superior com otrânsito em julgado da decisão que resolveu o conflito decompetência,...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – ALVARÁ JUDICIAL – LEVANTAMENTO DE VERBAS RELATIVA AO SEGURO-DESEMPREGO – BENEFÍCIO MANTIDO POR RECURSOS DO FAT – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O seguro-desemprego constitui benefício da seguridade social mantido por recursos arrecadados pela União. Afasta-se a incidência da EC n° 45/2004, já que inexiste discussão em torno de relação de trabalho. 2....

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA ESTADUAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. APLICAÇÃO DO ART. 109, I, e §§ 3º E 4º DA CF/88. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15/STJ. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Verifica-se a competência da Justiça Estadual – de primeiro grau –...

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. INCONVENIÊNCIA DA MEDIDA. 1. Não se afigura razoável a reunião de duas ações indenizatórias decorrentes de uma mesma relação jurídica de direito material (acidente de trânsito) se os autores estão em comarcas que distam quase 03 mil quilômetros entre si e se as pretensões de cada

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO SEXUAL EM AMBIENTE DE TRABALHO. EMPREGADO DOMÉSTICO. 1. Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar ações de compensação por danos morais decorrentes de assédio sexual praticado contra empregado doméstico em seu ambiente de trabalho, ainda que por parte de...

EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. LEGITIMAÇÃO DO SINDICATO PROFISSIONAL SUSCITANTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO CONFLITO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 19 DA SDC. A legitimidade da atuação sindical na esfera judicial é condicionada em lei à autorização pelos trabalhadores diretamente envolvidos na solução do dissídio coletivo, nos termos do art. 859...

Apelação criminal. Furto. Princípio da insignificância penal. Cabe aplicar o chamado postulado da insignificância penal quando a própria vítima do furto aponta a parca dimensão do conflito social havida com os fatos, acentuando, outrossim, preferir encerrá-los como uma questão de âmbito puramente estritamente doméstico e noticiando que, nesse nível, vêm eles sendo melhor compostos.  (TJSP;  Apelaç

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Geap Fundaçao de Seguridade Social. Entidade Privada de Autogestão. Forma Peculiar de Constituição e Administração. Serviço Não Ofertado No Mercado de Consumo. Inexistência de Finalidade Lucrativa. Relação de Consumo Não Configurada. Rejeição Do Conflito.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. GEAP FUNDAÇAO DE SEGURIDADE SOCIAL. ENTIDADE PRIVADA DE AUTOGESTÃO. FORMA PECULIAR DE CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO. SERVIÇO NÃO OFERTADO NO MERCADO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. PROCEDÊNCIA DO...

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. GEAP FUNDAÇAO DE SEGURIDADE SOCIAL. ENTIDADE PRIVADA DE AUTOGESTÃO. FORMA PECULIAR DE CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO. SERVIÇO NÃO OFERTADO NO MERCADO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. PROCEDÊNCIA DO...

• Curso de direito do trabalho: obra revista e atualizada

• Revista Scientia Iuris

O presente trabalho tem como objetivo a análise de soluções alternativas de resolução de conflitos fundiários, partindo do questionamento se o atual sistema processual é suficiente para a resolubilidade e o propósito de assegurar o direito social à moradia. Nesse sentido, parte-se do estudo dos institutos processuais e das técnicas de negociação passíveis de aplicação nessa espécie de conflito,...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001 - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. -Considerando que a demanda envolve pedido de internação compulsória, que necessita da realização de prova pericial psiquiátrica e estudo social detalhado, imperioso o

• Revista de Direito da Cidade

O trabalho aborda a evolução do direito empresarial rumo a uma concepção social, buscando o reconhecimento da função social da empresa como mecanismo hábil a mitigar os efeitos nocivos decorrentes da exploração de atividades empresariais e sua responsabilidade socioambiental. A problemática da destinação ambientalmente correta dos resíduos pós-consumo acentuada pela obsolescência programada é a...

• As práticas colaborativas sob a perspectiva da experiência brasileira

O presente artigo destina-se a demonstrar os inúmeros benefícios dos acordos provisórios quando utilizados nos métodos adequados de resolução de conflito, especialmente no procedimento colaborativo. Através de um estudo bibliográfico, o artigo discorre brevemente acerca do sistema multiportas no Brasil e faz uma diferenciação entre as diversas formas e procedimentos de resolução de conflitos...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTES DENUNCIADOS POR DIVERSOS CRIMES, DENTRE OS QUAIS, FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA E EXTORSÃO. SUPOSTOS CHEFES DE UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, VULGARMENTE CONHECIDA COMO "MILÍCIA", COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO DEMONSTRADA. EXORDIAL QUE ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. PRISÃO PROCESSUAL QUE, OUTROSSIM, É FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE OCUPA O CARGO PÚBLICO DE AGENTE PENITENCÍARIO. SUPOSTO CRIME PRATICADO NAS DEPENDÊNCIAS DO...

PROCESSO Nº: 0805819-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Erik Limongi Sial e outros AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IGARASSU/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. PRÉDIOS COM RISCO DE...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DISPUTA PELA POSSE OU PROPRIEDADE DE TERRAS RURAIS COM REPERCUSSÃO SOCIAL E INTERESSE PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA AGRÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. ( Classe: Conflito de competência,Número do Processo: 0006991-84.2017.8.05.0000, Relator(a): Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, Seç