conselho de segurança alimentar
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
...V - o Gabinete de Segurança Institucional; e. VI - a Secretaria Especial da ...I - o Conselho de Governo;. II - o Conselho de Desenvolvimento ... III - o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;. IV - o Conselho Nacional de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público. Art. 5º Os ... fronteira, quando necessárias à sua segurança no exercício de atividades diretamente ... situação de pobreza e de insegurança alimentar e nutricional, especialmente quando beneficiem ...
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Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
...alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito ... a demanda por ações de promoção de segurança alimentar e nutricional e de abastecimento ...conselho de desenvolvimento rural sustentável ou o ...
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Lula volta a chamar Bolsonaro de 'psicopata' e condena fake news e violência no país: 'Algoritmo do mal'
..." durante o evento de recriação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...152, competência precípua ao Conselho Nacional de Educação, organizado na forma da ...Há bastante segurança em afirmar que o investimento em educação ..., jurídica e de suplementação alimentar nos casos de pobreza, violência doméstica e ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ser precedida do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, na forma da Lei no ... I - promoção de ações de segurança alimentar e nutricional;. II - formação de ...
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Lei nº 10.689 de 13/06/2003. CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO A ALIMENTAÇÃO - PNAA.
... ao combate à fome e à promoção da segurança alimentar e nutricional. . § 1º ...Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional ...
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Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... IV - órgão colegiado: Conselho Deliberativo. CAPÍTULO III. DA DIREÇÃO E ... e supervisionar as atividades de segurança da informação adstritas à tecnologia da ..., alimentação e nutrição, segurança alimentar, saúde, agricultura e desenvolvimento social, ...
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Lei nº 13.667 de 17/05/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.
...segurança, e a sistemas de educação e de qualificação ...§ 1º O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador ...V - alimentar sistemas integrados e informatizados destinados a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... entre turmas, seções, câmaras, Conselho Superior da Magistratura, juízes de segundo grau ..., nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de ... Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
..., à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança social e à proteção aos desamparados (art. ...ção normativa dos recursos que irão alimentar o sistema, permitindo a respectiva ...Cremos que compete ao Conselho de Governo, chefiado pelo próprio Presidente da ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...V - o Gabinete de Segurança Institucional. § 1o Integram a Presidência da ...I - o Conselho de Governo;. II - o Conselho de Desenvolvimento ... - o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;. IV - o Conselho Nacional de ...
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Acórdão nº RMS 33045 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS RECEBIDAS A TÍTULO PRECÁRIO, POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO....
. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.045 - RJ (2010⁄0184189-2). ...BOA-FÉ. CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO ... da verba relativa à participação no Conselho Fiscal da EMATER-RIO (JETON) e a restituição ... -
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...Esta Lei estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a ...ção ambiental, ou sem a aprovação do Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, quando o ...16 desta Lei, deverão alimentar o SIB com as informações relativas às ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
..., principalmente no campo da saúde, segurança alimentar, habitação e educação. ARTIGO 2. ... caberá recurso à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, no prazo de ...
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Decreto nº 11.422 de 28/02/2023. Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
...Art. 3º À Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional compete:. I – elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA:. a) a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com a indicação de suas ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...IV - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à ... ao Poder Legislativo, a instituição do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, dotado de recursos ...alimentar e nutricional, renda mínima e assistência ...
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Lei nº 14.021 de 07/07/2020. Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.
...ígenas, prevê ações de garantia de segurança alimentar, dispõe sobre ações relativas a ... na Resolução Conjunta nº 3 do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do ...
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DECRETO Nº 6041, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica de Desenvolvimento da Biotecnologia, Cria o Comite Nacional de Biotecnologia e da Outras Providencias
... novos patamares de competitividade e a segurança alimentar, mediante a diferenciação de produtos ...XII - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-2860-13.2010.5.14.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. O acórdão embargado, ao dar provimento parcial ao recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela União e à remessa necessária, para excluir do precatório a natureza alimentar do débito e corrigir o equívoco constante do...
...REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E ... e à remessa necessária, para excluir do precatório a natureza alimentar do débito e corrigir o equívoco constante do ofício requisitório, a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
..., deverão ser objeto de parecer do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do ... de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado e que tenham como ...alimentar e combate à fome, bem como aquelas de apoio a ...
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Decreto nº 9.186 de 01/11/2017. Dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.
... a) Ministério da Justiça e Segurança Pública;. b) Ministério da Fazenda;. c) Ministério da Agricultura, ... X - o Presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea;. XI - o Secretário da Comissão Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
..., deverão ser objeto de parecer do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do ... de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado e que tenham como ...alimentar e combate à fome, bem como àquelas de apoio a ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... pessoa tem direito à liberdade e á segurança pessoais. . 2. Ninguém pode ser privado de sua ... de inadimplemento de obrigação alimentar. . ARTIGO 8. Garantias Judiciais. . 1. Toda ... do mandado, serão preenchidas pelo Conselho Permanente da Organização, de acordo com o que ...
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DECRETO Nº 7469, DE 04 DE MAIO DE 2011. Regulamenta a Lei Complementar 94, de 19 de Fevereiro de 1998, que Autoriza o Poder Executivo a Criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - Ride e Instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.
...Art. 2º O Conselho Administrativo da Região Integrada de ...ção agropecuária e abastecimento alimentar;. XI - habitação popular;. XII - serviços de ...XIII - turismo; e. XIV - segurança pública. Art. 4º O COARIDE tem a seguinte ...