conselho nacional previdência privada
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ória nº 812, de 1994, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do ... IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito ... c) no caso de entidades de previdência privada abertas e de empresas de capitalização: a ... , constituídos na forma prescrita pelo Conselho Monetário Nacional e mantidos com recursos ...
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DECRETO Nº 5585, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2005. da Nova Redação a Dispositivos do Decreto 5.510, de 12 de Agosto de 2005, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
... , aos Conselhos de Contribuintes, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, ao ... Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, ao Conselho ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-010, DE 28 DE MAIO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência e Assistência Social ... § 2º Os valores ... , conforme disposto no Regimento do Conselho Nacional da Seguridade Social ... do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8127, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990. Prorroga o Prazo a que Se Refere o Artigo 1 da Lei 8.056, de 28 de Junho de 1990, e da Nova Redação Ao Artigo 33 do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966.
... ória n° 277, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do ... "Art. 33. O Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP será ... do Ministério do Trabalho e da Previdência Social; ... VII - um representante do Ministério ... IX - quatro representantes da iniciativa privada, e respectivos suplentes, nomeados pelo ...
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Decreto nº 7.050 de 23/12/2009. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ça popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... II - política, ... ção, ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional: ... a) da distribuição ...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Nos termos do enunciado sumular nº 563/STJ, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurÃdica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus...
... mantida entre a entidade fechada de previdência privada e ... seus participantes porquanto o ... de não integrarem o sistema financeiro nacional, têm a ... destinação precípua de conferir ... ência privada, por estarem subsumidas ao Conselho Monetário ... Nacional, quanto à aplicação de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... outra atividade remunerada, pública ou privada, potencialmente causadora de conflito de ... d) Conselho de Contribuintes; e ... e) Procuradoria-Geral da ... Federal do Brasil, no Ministério da Previdência Social e no Instituto Nacional do Seguro Social - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12304, DE 02 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de Administração de Petroleo e Gas Natural S.a. - Pre-sal Petroleo S.a. (ppsa) e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1\xC2" ... Art. 9º A PPSA será dirigida por um Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva ... a patrocinar entidade fechada de previdência complementar, nos termos da legislação vigente ... ão a entidade fechada de previdência privada já existente ... Art. 17. A PPSA ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1911-010, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... I - o Conselho de Governo; ... II- o Advogado-Geral da ... , o relacionamento com o Congresso Nacional, a interlocução com os Estados, o Distrito ... XV -da Previdência e Assistência Social; ... XVI -das Relações ... popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... b) política, administração, ...
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RETIFICAÇÃO
... /2023, seção 1, página 19.Onde se lê:CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONALPAUTA ... -se:CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA ABERTA E DE ...
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PAUTA DA 252ª SESSÃO DE JULGAMENTOa ser realizada em 12 de julho de 2018
... da 252ª Sessão de Julgamento do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros os, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP, a ...
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SÚMULA CRSNSP Nº 4, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021
... TEIXEIRA DE TOLEDOPresidente do Conselho ...
- SÚMULA CRSNSP Nº 3, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021
- SÚMULA CRSNSP Nº 2, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021
- SÚMULA CRSNSP Nº 1, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021
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PAUTA DA 261ª SESSÃO DE JULGAMENTO A ser realizada EM 12 de Setembro de 2019
... Embargado: Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros os, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... enquadramento no Regime Geral de Previdência Social - RGPS de antes da investidura.? ... ?Art ... de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive ... é quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; ... d) ... do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e na administração pública ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 258, DE 21 DE JULHO DE 2005. Dispõe Sobre a Administração Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social ... § 3o A Receita Federal do ... da Previdência Social ou ao Instituto Nacional" do Seguro Social - INSS, referentes às contribui\xC3" ... Art. 7o Fica transferida do Conselho de Recursos da Previdência Social para o 2o ... de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, o Conselho de ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP ... Art ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... IV - ao pagamento de ... na Lei nº 4.320, de 1964, a entidade privada sem fins lucrativos, nos termos do disposto no § ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1999-013, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... I - o Conselho do Governo; ... II - o Advogado-Geral da ... , o relacionamento com o Congresso Nacional, a interlocução com os Estados, o Distrito ... XVI - da Previdência e Assistência Social; ... XVII - das ... popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... b) política, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-015, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência e Assistência Social ... § 2º Os valores ... , conforme disposto no Regimento do Conselho Nacional da Seguridade Social ... do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-014, DE 24 DE SETEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência e Assistência Social ... § 2º Os valores ... , conforme disposto no Regimento do Conselho Nacional da Seguridade Social ... do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1911-008, DE 29 DE JULHO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... I - o Conselho de Governo; ... II - o Advogado-Geral da União; ... no relacionamento com o Congresso Nacional e na interlocução com os entes da Federação, ... XV - da Previdência e Assistência Social; ... XVI - das Relações ... popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... b) política, administração, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... destine recursos para entidades de previdência fechada, do valor de suas contribuições a ... III - 50 - entidade privada sem fins lucrativos; ... IV - 99 - a ser ... , ou educação e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1799-002, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... I - o Conselho de Governo; ... II - o Advogado-Geral da União; ... no relacionamento com o Congresso Nacional e na interlocução com os Estados, o Distrito ... XVI - da Previdência e Assistência Social; ... XVII - das Relações ... popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... b) política, administração, ...