conselho nacional previdência privada
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional disciplinará o disposto ... praticadas pelo sistema de seguros, previdência privada e capitalização; ... VII - as ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1799-005, DE 13 DE MAIO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... I - o Conselho de Governo; ... II - o Advogado-Geral da União; ... no relacionamento com o Congresso Nacional e na interlocução com os Estados, o Distrito ... XVI - da Previdência e Assistência Social; ... XVII - das Relações ... privados e previdência privada aberta; ... b) política, administração, ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1799-001, DE 21 DE JANEIRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... I - o Conselho de Governo; ... II - o Advogado-Geral da União; ... no relacionamento com o Congresso Nacional e na interlocução com os Estados, o Distrito ... XVI - da Previdência e Assistência Social; ... XVII - das Relações ... popular, seguros privados e previdência privada aberta: ... b) política, administração, ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1799-004, DE 15 DE ABRIL DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... I - o Conselho de Governo; ... II - o Advogado-Geral da União; ... no relacionamento com o Congresso Nacional e na interlocução com os Estados, o Distrito ... XVI - da Previdência e Assistência Social; ... XVII - das Relações ... popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... b) política, administração, ...
-
DECRETO Nº 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019
... do extinto Ministério da Fazenda: a) Conselho de Controle de Atividades Financeiras; e b) ... Até 31 de dezembro de 2021, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Ministério da ... Previdência e Trabalho para assessoramento técnico ... popular, seguros privados e previdência privada aberta e fechada; II - política, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997. Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... É ... com o que vier a ser determinado pelo Conselho Monetário Nacional ... § 2º O trabalhador ... da legislação do trabalho e da previdência e não integram a base de cálculo para as ... ou a entidades de previdência privada, na forma da lei ... ARTIGO 10 ... #Revogado ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas ... IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito ... c) no caso de entidades de previdência privada abertas e de empresas de capitalização a ... , constituídos na forma prescrita pelo Conselho Monetário Nacional e mantidos com recursos ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... íticas e Direitos – L IDIS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ... -GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE ... ), o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem (art. 5º, X, da ... , a proposta de reforma da previdência equipara a idade mínima para ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... afronta ao nome, à imagem, à vida privada da vítima ou de seus ... familiares. Recurso ... DOCUMENTÁRIO EXIBIDO EM REDE ... NACIONAL. LINHA DIRETA-JUSTIÇA. HOMICÍDIO DE ... , seu combate está entre as metas do Conselho Nacional de ... Justiça, dando-se prioridade aos ... função de uma dívida junto à previdência espanhola ... A solução adotada pelo TJUE foi ... -
Acordão da Quarta Turma, 23-11-2021
RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE ABERTA. VALORESDEPOSITADOS. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA DE BENS.1. Os rendimentos do trabalho, pertinentes a fato gerador ocorridodurante a vigência da sociedade conjugal ou da união estável,integram o patrimônio comum na hipótese de dissolução do vínculomatrimonial ou de convivência, desde que...
-
DECRETO Nº 6531, DE 04 DE AGOSTO DE 2008. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
... ça popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... II - política, ... ção, ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional: ... a) da distribuição ...
-
Decisão monocrática Nº 1361858 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2022
... “EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE ... de previdência privada, editando o Conselho Nacional de Seguro Privados (CNSP) a Resolução ...
-
Acordão do Quarta Turma, 01-03-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM OFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPERÁVIT.FORMA DE UTILIZAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA VERBA DE MODOALHEIO À PARTICIPAÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO E DO ÓRGÃO PÚBLICOFISCALIZADOR. MANIFESTA IMPOSSIBILIDADE. REVERSÃO AO PATROCINADOR.RESOLUÇÃO MPS/CGCP N° 26/08. VALIDADE. PRECEDENTES.1. As razões do agravo interno não
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... destine recursos para entidades de previdência fechada, do valor de suas contribuições a ... III - 50 - entidade privada sem fins lucrativos; ... IV - 99 - a ser ... , ou educação e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; ... II - ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional disciplinará o disposto ... praticadas pelo sistema de seguros, previdência privada e capitalização; ... VII - as ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... á subordinada às diretrizes e normas do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU e à fiscalização ... que mantém sistemas de assistência privada à saúde na modalidade de autogestão, citadas ... b) da Fazenda; ... c) da Previdência e Assistência Social; ... d) do Trabalho e ... a) Conselho Nacional de Saúde; ... b) Conselho Nacional dos ...
-
DECRETO LEI Nº 2445, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Altera a Legislação do Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico (pasep) e do Programa de Integração Social (pis) e da Outras Providencias.
... dos trabalhadores, administrados por um Conselho Diretor e por uma Secretaria Executiva, conforme ... édio do Banco do Brasil S.A., do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e da Caixa ... , inclusive as entidades fechadas de previdência privada e as instituições de assistência ...
-
Sistema financeiro nacional
... Este diploma legal criou o Conselho Monetário Nacional (CMN) e o BACEN, que se ... II - propriedade privada; ... III - função social da propriedade; ... IV ... · Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) ... 4.1.1 Conselho ...
-
DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... e atuação em todo o território nacional, podendo criar e suprimir sucursais, filiais ou ... ômicas, de políticas públicas, de previdência e de outras matérias relacionadas com sua área ... ção das respectivas propostas pelo Conselho de Administração, ouvidos o Conselho Diretor e ... e Fiscal da entidade de previdência privada por ela patrocinada, mediante proposta do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... ções a instituições oficiais de previdência; ... b) Cr$200.000 (duzentos mil cruzeiros) por ... ções para as entidades de previdência privada estão sujeitos aos mesmos limites para o ... 34 ... Art. 43 - O Conselho Monetário Nacional - CMN, por proposta do ...
-
Acordão da , 28-06-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE.PLANO DE BENEFÃCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADMINISTRADO POR ENTIDADE ABERTA OU FECHADA. ÃNDICES DE REAJUSTES APLICÃVEIS. ADVENTO DA CIRCULAR SUSEP N. 11/1996. UTILIZAÇÃO DA TR. INVIABILIDADE.ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONCORDÂNCIA COM ENTENDIMENTO RECENTE DA...
-
Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, com cláusula de opção de resgate pela ... § 4º - O Conselho Monetário Nacional poderá modificar em até ... Art. 6º - As entidades de previdência privada referidas nas letras a do item I e b do ...
-
DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... se aplica aos cargos e funções: a) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras e da Escola ... ça popular, seguros privados e previdência privada aberta; II - política, administração, ... as competências do Conselho Monetário Nacional: a) da distribuição gratuita de prêmios a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00063214520164058300), 14-12-2021
PJE 0006321-45.2016.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA. PENALIDADE. INDEVIDA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela PREVIC - SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMLEMENTAR, contra SUELY FERREIRA PEDRO DA SILVA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que
... pela PREVIC - SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMLEMENTAR, contra SUELY ... observar as diretrizes da Resolução do Conselho Monetário Nacional, no concernente à ... GESTOR DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVIC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU ... -
Experiência Brasileira
A história da previdência social, quando seu conceito estiver estratificado ... dos Operários das Oficinas da Imprensa Nacional - CAPOIN, em 17.10.1917, transformada em CAPIN ... categorias de trabalhadores da iniciativa privada quedaram-se sob o INPS ... 344. Início da ... 9.615/1998), membro de conselho tutelar (Lei n. 8.069/1990), interventor, ...