conselho nacional previdência privada
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Acordao N° 1745093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Constitucional. Previdenciário. Civil. Processual civil. Apelação cível. Ação de recomposição de diferenças de aposentadoria. Funcef. Preliminar de denunciação à lide e remessa do feito à justiça federal. Prejudicial de decadência. Rejeitadas. Previdência privada complementar. Percentual de suplementação diferente entre homens e mulheres. Violação ao princípio da isonomia. Migração. Transação....
... REJEITADAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA ... COMPLEMENTAR. PERCENTUAL DE ... gestora junto ao Conselho Nacional de Previdência Privada ... 6. Recurso ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... I – o Conselho de Governo; ... II – o Conselho de ... XVIII – da Previdência Social; ... XIX – das Relações Exteriores; ... popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... b) política, administração, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ória nº 812, de 1994, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do ... IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito ... c) no caso de entidades de previdência privada abertas e de empresas de capitalização: a ... , constituídos na forma prescrita pelo Conselho Monetário Nacional e mantidos com recursos ...
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Acórdão nº REsp 1201737 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
... E OUTRO(S)RECORRIDO :BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S⁄A ADVOGADO:GERALDO NOGUEIRA DA GAMA E ... RECURSO ESPECIAL - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO ... , de acordo com metodologia aprovada pelo Conselho Monetário Nacional ( art. 1º da Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência e Assistência Social ... § 2º Os valores ... , conforme disposto no Regimento do Conselho Nacional da Seguridade Social ... do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 258, DE 21 DE JULHO DE 2005. Dispõe Sobre a Administração Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social ... § 3o A Receita Federal do ... da Previdência Social ou ao Instituto Nacional" do Seguro Social - INSS, referentes às contribui\xC3" ... Art. 7o Fica transferida do Conselho de Recursos da Previdência Social para o 2o ... de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, o Conselho de ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I - o Conselho de Governo; ... II - o Conselho de ... III - o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; ... IV - o ... ça popular, seguros privados e previdência" privada aberta; ... II - política, administraç\xC3" ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... do Regulamento do Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.081, de 24 ... trabalha nessa condição no território nacional, inclusive o doméstico; ... b) o ... individual urbana e o diretor, membro de conselho de administração de sociedade anônima, ... por instituição de crédito pública ou privada, desde que o produtor rural não industrialize ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IX - Ministério da Previdência Social; ... X - Ministério da Saúde; ... XI - ... ao Poder Legislativo, a instituição do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, dotado de recursos ... por particulares e empresas de segurança privada ... Responsável: Ministério da Justiça ...
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Acordao N° 1232512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Direito civil e processual civil. Revisional de contrato. Mútuos sucessivos. Entidade de previdência complementar fechada. Equiparada as entidades do sistema financeiro nacional. Novação objetiva. Possibilidade de análise dos contratos pretéritos. Capitalização mensal de juros possibilidade. Súmula n. º 539 do stj. 1 - revisional de contratos de mútuo firmados com entidade fechada de previdência...
... MÚTUOS ... SUCESSIVOS. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. EQUIPARADA ... AS ENTIDADES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. NOVAÇÃO OBJETIVA ... POSSIBILIDADE DE ... 2 - As entidades de previdência privada, por estarem subsumidas ao Conselho Monetário ... -
Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... de aceitação de riscos de seguros, previdência complementar, saúde suplementar, resseguro ou ... pessoa jurídica, de natureza pública ou privada, sediada ou não no País, que cede riscos de ... e nas condições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) ... Art. 4º ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... § 4º O Conselho Monetário Nacional, segundo critérios aprovados ... f) as operações de seguro, de previdência privada e de capitalização; ... g) as demais ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ção apoiada: instituição pública ou privada sem fins lucrativos e os órgãos a ela ... ção ou de indicação dos membros do Conselho de Administração, do Comitê de Investimentos e ... a programas de remuneração e previdência a dirigentes, a servidores e a empregados da ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... VI - sociedade privada - entidade dotada de personalidade jurídica de ... VII - administradores - membros do Conselho de Administração e da Diretoria da empresa ... coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da ... de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev; ... V - na Empresa Brasileira ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Capítulo III ... Da Previdência Social ... Capítulo IV ... Da Assistência ... f) participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os ... Nacional de Seguridade Social ... Parágrafo único. As ... Art. 6° O Conselho Nacional da Seguridade Social, órgão superior ...
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Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... , da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e ... outra atividade remunerada, pública ou privada, ressalvado o exercício do magistério, havendo ... VII - do Ministério da Defesa: o Conselho ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo n° 28, de 14 ... 2. Quando uma criança se vir privada ilegalmente de algum ou de todos os elementos que ... crianças o direito de usufruir da previdência social, inclusive do seguro social, e adotarão ... das Nações Unidas, por intermédio do Conselho Econômico e Social ... 6. Os Estados Partes ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a ... § 6º Ato do Conselho Monetário Nacional disporá sobre o cumprimento ... § 2º A Carteira de Trabalho e Previdência" Social (CTPS) obedecerá aos modelos que o Minist\xC3" ...
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... Dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e sobre a Câmara de Recursos da Previdência ... V - exercer atividades na iniciativa privada consideradas incompatíveis com a função de membro do CNPC ou da CRPC, ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social ... Nisso ... Art. 202 - O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma ... Cremos que compete ao Conselho de Governo, chefiado pelo próprio Presidente da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54040-90.2005.5.05.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... aposentadoria paga por entidade de previdência privada fechada vinculada ao empregador não se ... Nacional do Seguro Social, consoante previsão da Lei nº ...
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Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... §1º O Conselho de Defesa Nacional terá como ... ça popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... b) política, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1053, DE 30 DE JUNHO DE 1995. Dispõe Sobre Medidas Complementares Ao Plano Real e da Outras Providencias.
... pecuniárias exeqüíveis no território nacional deverão ser feitas em REAL, pelo seu valor ... ça financeira, bem assim no da previdência" privada fechada, permanecem regidos por legislaç\xC3" ... Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional expedirá as instruções ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... X - do Trabalho e da Previdência Social; ... XI - da Infra-Estrutura; e ... XII - ... 1. o Conselho da República; ... 2. o Conselho de Defesa ... do Poder Executivo ao Congresso Nacional, acompanhar a tramitação de atos legislativos e ... das entidades fechadas de Previdência Privada com as políticas de desenvolvimento social e ...