conselho nacional previdência privada
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Em vigor
Lei nº 4.739, de 15 de julho de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de estatístico e dá outras providências.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... de estatístico em entidade pública ou privada ou sejam prefessores de estatística em ... ável, pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, por mais 5 (cinco) anos, na forma e ... da profissão de estatístico incumbe ao Conselho Federal de Estatística e aos Conselhos Regionais ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de ... contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; ... de tempo de contribuição de atividade privada com a do serviço público ou de mais de uma ... mais de uma Gerência-Executiva, o Conselho será instalado naquela indicada pelo Gerente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1713-19.2011.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. De acordo com a nova redação da Súmula nº 327 do TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. Considerando...
... sobre o benefício do Instituto Nacional do Seguro Social, nos moldes do regulamento do ano de previdência privada, incide o verbete sumulado citado. Assim ... -
Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... educação infantil da rede pública ou privada conveniada próxima à residência ou ao ... do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência disporá sobre: ... I – o valor do depósito ... , em âmbito local, pelo respectivo conselho de assistência social em conjunto com os ...
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DECRETO Nº 3668, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de ... , a perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social deverá analisar o formulário e ... de tempo de contribuição de atividade privada com a do serviço público, quando concomitantes ... § 5º O mandato dos membros do Conselho de Recursos da Previdência Social é de dois ...
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LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1o\xC2" ... remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito ... interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar ... operação, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional; ... XII - nos lançamentos a ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... As atas das reuniões do Conselho Público Olímpico serão publicadas nos órgãos ... dos Jogos Olímpicos Rio 2016, entidade privada sem fins lucrativos reconhecida pelo COI, criada ... , são segurados obrigatórios da Previdência Social, como beneficiários do Regime Geral de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... á sobre composição e competências de conselho interministerial responsável pela aprovação da ... estabelecidas pela Camex, terá natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio ... a patrocinar entidade fechada de previdência complementar, na forma da legislação vigente ...
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MPV 726 de 12/05/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... IV - o Ministério do Trabalho e Previdência em Ministério do Trabalho; ... V - o Ministério ... I - o Instituto Nacional da Tecnologia da Informação - INTI, da Casa ... de Previdência Complementar - PREVIC, o Conselho Nacional de Previdência Complementar e a Câmara ... popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... b) política, administração, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único ... f) participação da iniciativa privada na assistência à saúde obedecidos os preceitos ... Nacional de Seguridade Social ... Parágrafo único. As ... Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade Social, órgão superior ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... ência de recursos a entidade pública ou privada ... Art. 6o Os Orçamentos Fiscal e da ... II - conselho de fiscalização de profissão regulamentada, ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para cada categoria de benefício; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59700-44.2005.5.15.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... aposentadoria paga por entidade de previdência privada fechada vinculada ao empregador não se ... Nacional do Seguro Social, consoante previsão da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-127600-05.1999.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... ) não se aplica à entidade de previdência privada, caso dos autos. Recurso de revista não ... 2º e 5º da Resolução n.º 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT." Esse ... genérico do ordenamento jurídico nacional, é insuscetível de sofrer afronta direta e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... 1. o Conselho de Governo; ... 2. a Consultoria-Geral da ... X - do Trabalho; ... XI - da Previdência Social; ... XII - da Aeronáutica; ... XIII - da ... popular, seguros privados e previdência privada" aberta; ... b) política e administração tribut\xC3" ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - o Conselho de Governo; ... II - o Advogado-Geral da União; ... de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas ... XVI - da Previdência e Assistência Social; ... XVII - das Relações ... popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... b) política, administração, ...
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Acordão da Segunda Seção, 23-02-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPERÁVIT. FORMA DE UTILIZAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA VERBA DE MODO ALHEIO À PARTICIPAÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO E DO ÓRGÃO PÚBLICO FISCALIZADOR. MANIFESTA IMPOSSIBILIDADE. REVERSÃO AO PATROCINADOR. RESOLUÇÃO MPS/CGCP 26/08. VALIDADE.1. "Nos termos dos artigos 26 e 27 da Resolução 30 do Conselho Nacional...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... IV - ao pagamento de ... é o limite dos recursos aprovados pelo Conselho Diretor do Processo de Transferência dos ... na Lei nº 4.320, de 1964, a entidade privada sem fins lucrativos, nos termos do disposto no § ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... ça do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura ... de Planejamento da Infraestrutura Nacional; 4.3. Subsecretaria de Planejamento da ... aa) Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep; ab) Conselho Curador ... privados, capitalização, previdência privada aberta e mercado de capitais, no seu âmbito de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no ... Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - ... , quando couber, registro no respectivo Conselho de Classe, conforme dispuser o edital de abertura ... outra atividade remunerada, pública ou privada. ... Parágrafo único. Aos docentes ...
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Acórdão nº 2000.38.00.015761-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Marzo de 2007
... APELADA: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ... PROCURADOR: DR. JOSÉ LUIZ GOMES ROLO ... ção, bem como as de seguros e de previdência privada". E mais, cabe ao Banco Central do , mediante delegação do Conselho Monetário Nacional, atuar sobre as operações ...
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Acórdão nº 2000.38.00.015761-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Marzo de 2007
... APELADA: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ... PROCURADOR: DR. JOSÉ LUIZ GOMES ROLO ... ção, bem como as de seguros e de previdência privada". E mais, cabe ao Banco Central do , mediante delegação do Conselho Monetário Nacional, atuar sobre as operações ...
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LEI 10192 de 14/02/2001 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nº 2.074-73, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu Antonio Carlos Magalhães, ... ça financeira, bem assim no da previdência" privada fechada, permanecem regidos por legislaç\xC3" ... Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional expedirá as instruções ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... Art. 11. A ETAV será dirigida por um Conselho de Administração e por uma Diretoria Executiva ... a patrocinar entidade fechada de previdência privada nos termos da legislação vigente ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... e norma suprema do ordenamento jurídico nacional ... Dessa forma, a União, os Estados, o ... do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ-CJF), 3 foi editado o ... /2001, que dispõe sobre o regime de previdência privada complementar no país, constitui ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... enquadramento no Regime Geral de Previdência Social - RGPS de antes da investidura.? ... ?Art ... é quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; ... d) ... do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou ...