conselhos profissionais autarquias
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Classificação vLex
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Formação e Desenvolvimento dos Profissionais da Educação Básica; . b) Secretaria de ... IV - entidades vinculadas:. a) autarquias:. 1. Fundo Nacional de Desenvolvimento da ... Ministério da Educação em comitês, conselhos e eventos nacionais, estrangeiros e ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas ...II - os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada, ...ção Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos da ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder ...§ 1º Os Conselhos Deliberativos terão composição paritária e ... no mercado de trabalho para profissionais de graus equivalentes de formação profissional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1391-23.2010.5.01.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014
CONSELHO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA PARAESTATAL ATÍPICA. CONCURSO PÚBLICO. NÃO EXIGÊNCIA. Os conselhos de fiscalização profissional são entes autárquicos atípicos, que não exploram atividade econômica, mas desempenham função delegada pelo poder público, incumbindo-lhes fiscalizar, punir e tributar no âmbito das atividades profissionais regulamentadas. Não obstante o reconhecimento da...
...NÃO EXIGÊNCIA. Os conselhos de fiscalização profissional são entes ... tributar no âmbito das atividades profissionais regulamentadas. Não obstante o reconhecimento da ... é atribuída, caracterizam-se como autarquias atípicas, não se sujeitando à exigência de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...ão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias, inclusive em regime especial, e fundações ... de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela ... TÍTULO IV. DOS CONSELHOS. CAPÍTULO I. DO CONSELHO NACIONAL DE ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas ...II - os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada, ...ção Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, nos termos da ...
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Acórdão nº 539224 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012
ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II, DA CF. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA. FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADE TÍPICA DE ESTADO. Os conselhos de fiscalização profissional, posto autarquias criadas por lei e ostentando personalidade jurídica de direito público, exercendo atividade tipicamente pública, qual seja, a fiscalizaçã
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Decisão da Presidência nº 1066530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Novembro de 2017
...ÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS. ANUIDADES. EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE ...2. As anuidades dos Conselhos, espécie de contribuições de interesse das ...CONSELHOS PROFISSIONAIS. AUTARQUIAS FEDERAIS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE INTERESSE ...
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Decisões Monocráticas nº 1189678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Maio de 2019
...DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. AUTARQUIAS FEDERAIS. ...
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Decisão da Presidência nº 1189678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Maio de 2019
...DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. AUTARQUIAS FEDERAIS. ...
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Decisão da Presidência nº 824200 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Dezembro de 2018
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL ANUIDADE .../2011 na legislação dos conselhos profissionais, decidiu em harmonia com a jurisprudência do ...CONSELHOS PROFISSIONAIS. AUTARQUIAS FEDERAIS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE INTERESSE ...
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Decisão da Presidência nº 852941 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Novembro de 2018
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL ANUIDADE .../2011 na legislação dos conselhos profissionais, decidiu em harmonia com a jurisprudência do ...CONSELHOS PROFISSIONAIS. AUTARQUIAS FEDERAIS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE INTERESSE ...
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Decisão da Presidência nº 1102920 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Fevereiro de 2018
...ÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS. ANUIDADES. EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE ... ser considerada diferente dos demais conselhos, eis que, nesse aspecto, exerce função de ...CONSELHOS PROFISSIONAIS. AUTARQUIAS FEDERAIS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE INTERESSE ...
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Decisões Monocráticas nº 1102920 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Fevereiro de 2018
...ÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS. ANUIDADES. EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE ... ser considerada diferente dos demais conselhos, eis que, nesse aspecto, exerce função de ...CONSELHOS PROFISSIONAIS. AUTARQUIAS FEDERAIS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE INTERESSE ...
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Decisões Monocráticas nº 1220092 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Julho de 2019
...áximo, autoriza a fixação da taxa por conselhos de fiscalização. Confira-se a ementa do ...DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. AUTARQUIAS FEDERAIS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas ...II - os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada, ...ção Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, nos termos da ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... União - MPU, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas ...II - os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada, ...ção Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos da ...
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Acórdão nº 2014/0341320-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Novembro de 2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ALTERAÇÃO DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EC 45/2004. PREVALÊNCIA DA SÚMULA 66 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA FEDERAL. REGIME ESTATUTÁRIO. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DO REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. PRECEDENTE DO STF E DO STJ. 1. Permanece ...
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Decisões Monocráticas nº 956904 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Dezembro de 2018
...Sustenta a natureza autárquica dos conselhos de fiscalização profissional. Alega a ... desenvolvida pelos conselhos profissionais. Confira-se: AÇÕES DIRETAS DE ...CONSELHOS PROFISSIONAIS. AUTARQUIAS FEDERAIS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE INTERESSE ...
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Decisões Monocráticas nº 697101 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junho de 2018
...Sustenta a natureza autárquica dos conselhos de fiscalização profissional. Alega a ... e independência dos conselhos profissionais, não procede a alegação de que eles se ...CONSELHOS PROFISSIONAIS. AUTARQUIAS FEDERAIS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE INTERESSE ...
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Decisão da Presidência nº 821796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Maio de 2017
..., analisa-se a constitucionalidade de conselhos profissionais aumentarem, por meio de ...CONSELHOS PROFISSIONAIS. AUTARQUIAS FEDERAIS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE INTERESSE ...
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Decisões Monocráticas nº 1189650 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Março de 2019
... dispõe sobre as anuidades devidas aos conselhos profissionais (art. 3º e seguintes). (eDOC 31, ...CONSELHOS PROFISSIONAIS. AUTARQUIAS FEDERAIS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE INTERESSE ...
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Decisão da Presidência nº 1270671 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Julho de 2020
... do CONFEA, destaca-se que cabe aos Conselhos Regionais arrecadar anuidades, multas e ... técnica devidas aos conselhos profissionais. (fl. 89, doc. 3); (b) a Medida Provisória ...CONSELHOS PROFISSIONAIS. AUTARQUIAS FEDERAIS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE INTERESSE ...
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Decisão da Presidência nº 979362 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Outubro de 2017
...ída pela Lei 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ...DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. AUTARQUIAS FEDERAIS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE ...
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Decisão da Presidência nº 1151333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2018
...JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. TEMA STF Nº 540. ...üível em face da quantidade de profissionais registrados como ativos nos cadastros dos ...CONSELHOS PROFISSIONAIS. AUTARQUIAS FEDERAIS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE INTERESSE ...