consignação em pagamento aluguel
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição ... III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; ... IV - para ... 1º , nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da ...
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Acórdão nº 2014/0172968-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS LOCATÍCIOS. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO POSTA. ART. 389 C/C ART. 944 DO CC. DEVER DE PAGAMENTO DA PARCELA VENCIDA DO SEGURO-FIANÇA. ARTS. 20 E 890 ...
... ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1046, DE 02 DE JANEIRO DE 1950. Dispõe Sobre a Consignação em Folha de Pagamento.
... V - Aluguel de casa para residência do consignante e da familia, comprovado com o contrato de Iacacão; ... VI - Contribuição inicial para aquisição de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... CAPÍTULO I. Da ação de consignação em pagamento ... ARTIGO 539 ... Nos ... documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, ...
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Acórdão nº 2005/0114085-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS. SUBMISSÃO A RITO ESPECIAL: LEI DO ... ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais ...
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Acórdão nº 2008/0126577-3 de T5 - QUINTA TURMA
LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALUGUEL DEVIDO ATÉ A EXTINÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo,...
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALUGUEL DEVIDO ATÉ A EXTINÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 1º): ... I - enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; ... II - ... procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado do imposto de importação, do imposto ... contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, celebrado entre o importador e ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... a) enviados em consignação e não vendidos no prazo autorizado; ... b) ... II - o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de ... aluguel de embarcações marítimas ou fluviais ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ... 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor ... documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, ...
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Acórdão Nº 0806121-74.2019.8.12.0021 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 21/06/2023
... - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO ... EM PAGAMENTO – ALUGUEL – PRELIMINAR DE ...
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Acórdão Nº 0300459-60.2018.8.24.0031 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
... bancrias da empresa e sequer realizou o pagamento de despesas em aberto, no tendo inclusive se ... para receber os valores referentes ao aluguel depositados pela autora. Adianta-se, todavia, que ...
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Acórdão nº 1.0000.21.202428-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DESPEJO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUEL - CONEXÃO - IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIRR REMOTA - REUNIÃO DE PROCESSOS. 1. Nos termos do artigo 54 do CPC/15, a competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência. 2. Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 3....
... COMPETNCIA - AO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUIS - AO DE CONSIGNAO EM PAGAMENTO - ... despejo, relativas ao mesmo contrato de aluguel, impondo-se a reunio das demandas perante o Juzo ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ... III - entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime ... óvel à utilização na categoria de aluguel (táxi) (Lei nº 8.989, de 1995, art. 1º, inciso ...
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Acórdão Nº 0005760-48.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUEL ... PEDIDO DE ASSISTÊNCIA ...
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Acordao N° 1666594 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Civil. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Aluguel de imóvel. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Honorários advocatícios convencionais. Recurso conhecido e desprovido. 1. Em se tratando de ação de consignação em pagamento, em que se alega que a imobiliária, responsável pela intermediação da locação e que realizou a cobrança dos alugueis, teria recusado o recebimento do...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALUGUEL DE ... IMÓVEL. PRELIMINAR ... -
Acórdão Nº 0300459-60.2018.8.24.0031 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
... comercial com a r PrHabite; o valor do aluguel foi pactuado em R$2.000,00, a ser pago por meio ... se divorciandoe divergem a respeito do pagamento da mensalidade; h dvida a respeito de como ...
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Acórdão Nº 0700374-76.2014.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-11-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUEL E ENCARGOS ... DE ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras ... despesas comprovadamente realizadas com aluguel de moradia ou hospedagem administrada por empresa ...
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Acordao N° 1362373 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Agravo de instrumento. Consignação em pagamento. Aluguel e taxa mínima de rateio mensal. Ausente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da necessidade de instrução probatória, indefere-se tutela de urgência para consignação em pagamento do valor mínimo da taxa de rateio, aluguel e despesas de iptu.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALUGUEL E TAXA ... MÍNIMA DE ... -
Acórdão nº 1.0702.16.012544-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE ALUGUEL - REAIS CREDORES - DÚVIDA LEGÍTIMA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DOS RÉUS - INDEVIDOS. Ocorrendo a perda superveniente do objeto da demanda, e verificado que a dúvida que ensejou o ajuizamento...
... Ltda ajuizou ao de consignao em pagamento em face de Antnio Carlos Castanheira da Silva e ... , em virtude da resilio do contrato de aluguel, realizado entre as partes (f.153/155). O artigo ... -
Acórdão nº 0099869-35.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO ... EM PAGAMENTO. CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEL ...
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Acórdão Nº 0304760-11.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUEL C/C PEDIDO DE REVISÃO, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. SUBLOCAÇÃO DE SALA EM PRÉDIO COMERCIAL. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DO ALUGUEL ENTRE O PAGO NA LOCAÇÃO ORIGINÁRIA E O PAGO PELO SUBLOCATÁRIO. INOCORRÊNCIA. PREÇO QUE COMPREENDE O INVESTIMENTO PARA...
... comarca da Capital, Ao de Consignao em Pagamento de Aluguel c/c Pedido de Reviso, Restituio de ... -
Processo nº 0035064-93.2010.8.19.0203 de Décima Primeira Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação. Ação de Consignação Em Pagamento. Contrato de Aluguel Realizado Entre a Autora e O Proprietário Anterior. Alegada Dúvida a Quem Pagar. Sentença de Improcedencia para Declarar a Insuficiencia Dos Depositos Com Relação Ao 1º Réu e 2º Réus, Autorizando O Levantamento Dos Valores Depositados E, Ainda, Julgando Extinta a Ação Reconvencional. Recurso Unicamente Da Parte Autora...
... CONSIGNAÇÃO" EM ... PAGAMENTO. ... REALIZADO ENTRE \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.060533-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - VALOR DA CAUSA - DOZE MESES DO ALUGUEL VIGENTE NO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 58, INCISO III, DA LEI Nº 8.245/91.- A fixação do aluguel provisório tem por parâmetro os elementos hábeis para a aferição do seu justo valor, a ser apresentado pelo locador.- Devido à falta de provas sobre a base de cálculo dos...
... R$38.205,45, quantia equivalente ao atual aluguel mnimo mensal.Contudo, nas aes revisionais de ... 1, nas aes de despejos, consignao em pagamento de aluguel e acessrios da locao, revisionais de ...