consignação em pagamento judicial
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Acórdão Nº 5023897-94.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-08-2021
... ória que, nos autos da ação de consignação em pagamento, deferiu o pedido liminar a Góes & ... judicial do ISSQN em valores fixos por número de ...
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Acórdão nº 1.0148.12.002424-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA. CESSÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTOS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. QUANTUM. CONTADOR JUDICIAL. CONFORMIDADE CONTRATO. HOMOLOGAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Nos termos do art. 335, I, do CPC, a consignação em pagamento tem lugar quando o credor, sem justa causa, recusar a receber o valor. Considerando que o apelante em sede recursal não refuta os valores...
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Acórdão nº 1.0148.12.002424-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA. CESSÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTOS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. QUANTUM. CONTADOR JUDICIAL. CONFORMIDADE CONTRATO. HOMOLOGAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Nos termos do art. 335, I, do CPC, a consignação em pagamento tem lugar quando o credor, sem justa causa, recusar a receber o valor. Considerando que o apelante em sede recursal não refuta os valores...
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Acórdão Nº 0020919-37.2020.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não há no "ajuste" proposto, qualquer direito transigido ou controverso, sobre o qual as partes poderiam acordar. Sequer há referência ao fornecimento de guias para percepção do seguro-desemprego, direito do reclamante. Assim, entende-se que a empresa busca a quitação do contrato do ex-empregado via judicial. Bastaria para isso a ação de consignação em...
... ção do contrato do ex-empregado via judicial. Bastaria para isso a ação de consignação em pagamento, caso houvesse recusa do empregado em recebê-la ... -
Acórdão nº 1.0707.11.022614-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DEMANDA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - SEGUNDO RECURSO - DEPÓSITO JUDICIAL AUTORIZADO - IMPORTE IMPUGNADO - VALOR QUE DEVE SER CONSIDERANDO QUANDO DA REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE DO DÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA. - O...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 0015510-48.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade ... dos valores ... Na ausência do pagamento da mora ... pelo réu, expeça-se o competente ... dos alugueres, ajuizou ação de consignação em pagamento ... Efeito suspensivo deferido às ...
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Processo nº 0017120-61.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento Contra Decisão Que, Em Ação de Revisão Contratual Com Pedido Cumulado de Consignação Em Pagamento, Deferiu O Depósito Judicial Das Parcelas No Valor Incontroverso Indicado Pelo Agravado. Agravado que Ajuizou Ação Revisional Fundada Em Cobrança Excessiva, Requerendo O Depósito Do Valor Incontroverso Das Parcelas Do Contrato de Financiamento, Observados Os Critérios...
... de consignação em pagamento, deferiu o depósito ... judicial ... - Acórdão Nº 5006198-56.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 12-04-2022
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Processo nº 0001928-88.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Marzo de 2017
... de consignação em pagamento, deferiu o depósito ... judicial do valor incontroverso. Tutela ...
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Acórdão nº 1.0000.19.001627-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSAO DE CANCELAMENTO DO ASSENTO REGISTRAL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - PROCEDENTE - AVERBAÇÃO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMETNO NÃO AUTORIZADAConsiderando que o procedimento de suscitação de dúvida foi julgado procedente para não autorizar a averbação da ação de consignação em pagamento no registro que dependeria de determinação judicial, não...
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Acórdão Nº 0625258-52.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ¿ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ¿ DEPÓSITO JUDICIAL E RETIRADA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA ¿ DEFERIMENTO NA ORIGEM ¿ PRETENSÃO DE REFORMA ¿ CABIMENTO ¿ AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO ¿ DESCUMPRIMENTO DO ACORDO ¿ PAGAMENTO COM ATRASO ¿ NEGATIVAÇÃO E RECEBIMENTO DO VALOR PAGO COMO MERA AMORTIZAÇÃO ¿ EXERCÍCIO
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – ... PEDIDO DE TUTELA DE A – DEPÓSITO JUDICIAL E RETIRADA DE ... NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA ... -
Acórdão Nº 0001082-49.2011.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 15-10-2018
... : Pagamento Em Consignação ... PROCESSUAL CIVIL ... AUTOS APARTADOS. ACORDO JUDICIAL ORIGINÁRIO. NULO ... PREJUDICIALIDADE EXTERNA ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0419488-48.2012.8.19.0001 (Cível), 21-01-2020
Ação de Consignação em Pagamento, objetivando o depósito judicial da importância referente ao cheque devolvido, no valor de R$ 75,00, datado de 12/04/2009 e, por fim, a declaração de extinção da obrigação no título de crédito mencionado. Sentença de procedência. Nulidade da citação editalícia afastada. Depósito da quantia incontroversa efetuado regularmente. Inconformismo da parte ré que não se...
... SIRLEY ABREU BIONDI ... Ação de Consignação em Pagamento, ... objetivando o depósito ... depósito judicial da importância referente ao cheque ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018480-98.2008.8.19.0209 (Criminal), 18-05-2020
Ação de Consignação em Pagamento, objetivando o depósito judicial da importância de R$ 4.627,41 e, por fim, a declaração de extinção da obrigação. Contrato de aluguel de máquinas de compressão de gás natural veicular (GNV). Sentença de improcedência. Apelo da empresa autora ( locatária). Laudo pericial conclusivo (indexador 000982 e seus complementos), apontando para a justa recusa do credor,
... SIRLEY ABREU BIONDI ... Ação de Consignação em ... Pagamento, objetivando o depósito ... concessão da guia de depósito judicial no valor de RS ... 4.627,41, sendo este o valor ... -
Acórdão Nº 0803215-22.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-03-2021
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS MENSAIS NO VALOR INTEGRAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO NO SENTIDO DE DETERMINAR O DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DAS PARCELAS EM ATRASO, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS VINCENDAS. FATO QUE LEVA AO AGRAVANTE A SE ABSTER/RETIRAR O NOME DA PARTE AGRAVADA...
... CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO QUE ... DEFERIU EM PARTE O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS ... MENSAIS NO VALOR INTEGRAL ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2007/0014247-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Recurso especial. Ação de consignação em pagamento proposta por advogado, em desfavor ... metade do valor levantado em acordo judicial. Alegação de que a retenção era devida a ...
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Acórdãos nº 2008558-97.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2018
... segurança Ação de consignação em pagamento Decisão judicial que ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0124238-45.2007.8.19.0001 (Cível), 14-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO JUDICIAL EM PAGAMENTO, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO IMOBILIÁRIO. PREVI RIO. REPACTUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES APÓS PERDA DE VÍNCULO FUNCIONAL PELA MUTUÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. PLEITO DE PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO REGIDO PELAS DISPOSIÇÕES DO CPC DE 1973, CONSOANTE O COMANDO LEGAL INSCULPIDO NO ART. 1.046, § 1º
... APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO ... JUDICIAL EM PAGAMENTO, COM PEDIDO ... -
Acórdão nº 1.0611.15.004458-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA INJUSTA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A consignação em pagamento é via correta para se deferir o deposito judicial das parcelas pelo devedor, quando injusta a recusa do credor em receber as parcelas em atraso. Não comprovada a recusa, deve ser mantida a sentença de improcedência.
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Acórdãos nº 2174021-62.2016.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2016
... a agravante o depósito judicial do valor atualizado do débito, e ... Ação de consignação em pagamento. Depósito judicial que ...
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Acórdão nº 1.0000.19.048947-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL- TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO - POSSIBILIDADE. 1. Conforme vem decidindo esta C. Corte de Justiça, cabe a pretensão de depósito judicial do valor incontroverso nos autos de ação revisional, com fundamento no disposto nos §2º e 3º, do art. 330, CPC. 2. Em consonância da Súmula 380 do CPC, o depósito...
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Processo nº 0105037-43.2002.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Consignação Em Pagamento. Contrato Imobiliário. Acordo Judicial Celebrado Entre As Partes Pelo Qual Foi Requerida a Suspensão Do Feito Até O Cumprimento Da Obrigação. Sentença Homologatória, Na Forma Do Artigo 487, Iii, Do Cpc/15. Inconformismo Do Credor, que Reforça a Necessidade de Suspensão Do Processo. Pagamento Integral Do Preço Ajustado. Perda Superveniente...
... ção Cível. Ação de consignação em pagamento. ... o. Acordo judicial celebrado entre as ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6337-68.2012.5.07.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 . RENOVAÇÃO DA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DE CITAÇÃO. REVELIA. MATÉRIA OBJETO DE QUERELA NULLITATIS . CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Em que...
... CONSIGNAÇÃO" ... EM PAGAMENTO. NULIDADE DA NOTIFICAÇ\xC3" ... decisão judicial, tem pertinência com a ocorrência de confissão ...