consignação judicial
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Acórdão Nº 0016474-04.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... 2ª Vara Cível de Porto Nacional/TO, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento n° 0010543-06.2022.8.27.2737, a qual deferiu parcialmente o pedido liminar, deferindo apenas o depósito judicial do valor integral da dívida, devendo incidir juros de mora de 1% (um por ...
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... ção de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural;VII - ... , no empréstimo cuja liquidação seja feita mediante consignação em folha de pagamento, a formalização e a entrega da cópia do contrato ...
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Acórdão Nº 0718052-18.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-04-2021
... EXAME DO AFASTAMENTO DA MORA DECORRENTE DO DEPÓSITO ... JUDICIAL DO VALOR DA DIVIDA. ENCARGOS MORATÓRIOS QUE ... DEVEM INCIDIR ATÉ A DATA DA REALIZAÇÃO DA CONSIGNAÇÃO ... JUDICIAL DO VALOR TIDO COMO DEVIDO. REFORMA DO ACÓRDÃO ...
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Acórdãos nº 1105995-20.2016.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... Ação de consignação em pagamento. Descumprimento a contrato de mútuo com pacto ... ância e conquanto tenha sido autorizada a consignação judicial, nos termos alvitrados pela autora, nenhum depósito foi ...
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Acórdão nº 1034619-32.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1034619-32.2020.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO BANCÁRIO – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DO DÉBITO – DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO – ENCARGOS CONTRATUAIS – INCIDÊNCIA ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – CONSOLIDAÇÃO DO VALOR PELO CREDOR - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA...
... BANCÁRIO - PROCEDÉNCIA DA ACÁO - CONSIGNACÁO JUDICIAL DO DÉBITO ... - DECLARACÁO DE QUITACÁO - ENCARGOS CONTRATUAIS - ... -
Acórdão nº 0023193-39.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Marzo de 2018
... COMPATIBILIDADE COM O EFEITO LIBERATIVO ... DA CONSIGNAÇÃO JUDICIAL. RECURSO ... PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. Já consolidou o ...
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Acórdão nº 0025649-59.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... COMPATIBILIDADE COM O EFEITO LIBERATIVO DA ... CONSIGNAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE ... 1. Já consolidou o Superior Tribunal ...
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Acórdão nº 0014725-86.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Enero de 2017
... COMPATIBILIDADE COM O EFEITO LIBERATIVO ... DA CONSIGNAÇÃO JUDICIAL. RECURSO ... PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. Já consolidou o ...
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Acórdão Nº 5005786-62.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
... , a saber: a) efetiva comprovao da existncia de litigiosidade judicial do dbito; b) demonstrao de que as alegaes formuladas na demanda ...
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Acórdão nº 1.0000.19.040890-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO §3º DO ARTIGO 330 DO NCPC.- Deve ser indeferido o depósito judicial das parcelas que a parte autora entende devido, uma vez que o § 3º do artigo 330 do Código de Processo Civil determina que o valor incontroverso do...
... pedido antecipatrio da parte para autorizar a realizao do depsito judicial das parcelas contratadas, sob os seguintes fundamentos:"Vistos, etc.1) ... -
Acórdão Nº 5003547-51.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
... a ttulo de correo monetria plena do dbito judicial, que ter como base de clculo o saldo existente ao tempo do referido plano ...
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Acórdão Nº 5021917-15.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-07-2021
... ão de prazo e de penalidade, no caso de descumprimento da ordem judicial, para compelir o destinatário do comando a atender obrigação de fazer ... MEDIDA PLENAMENTE REVERSÍVEL. REQUERIMENTO DE CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DOS VALORES DISPONIBILIZADOS, AINDA NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO ...
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Acórdão nº 2011/0025676-4 de T4 - QUARTA TURMA
... eventual ação judicial a envolver emitente e endossante -, mesmo ... consignação ...
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Acórdão Nº 0302315-30.2015.8.24.0010 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-02-2022
... faltar duas prestaes inadimplidas, sem comprovao de depsito judicial. Desse modo, no prospera o pedido de declarao de inexistncia de dbito e ...
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Acórdão Nº 0300539-19.2017.8.24.0044 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
... , j que foi a parte r quem deu causa existncia do processo judicial, no sendo adequada a condenao da autora ao pagamento de custas e ...
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Acórdão Nº 0011141-64.2010.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-12-2021
... A consignao judicial do saldo remanescente apresenta-se, assim, procedimento adequado e justo ...
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Acórdão Nº 0000161-91.2022.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 20-03-2023
... COMPENSAÇÃO. AUTORA QUE EFETUOU A CONSIGNAÇÃO JUDICIAL ... DOS VALORES DEPOSITADOS INDEVIDAMENTE EM SUA CONTA ...
- Acórdão nº 2013/0025706-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 5000578-04.2019.8.24.0086 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
... de inadimplentes mesmo aps a purga da mora e a determinao judicial de excluso da anotao. Pede, por fim, a concesso da gratuidade da justia e ...
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Acórdão Nº 5065294-36.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... ", condicionando o cumprimento da medida" comprovao do depsito judicial da quantia recebida indevidamente(R$ 4.671,10 - quatro mil seiscentos e ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA EXTINÇÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS NºS 283 DO STF E 7 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CORRETA APLICAÇÃO. PREVISÃO...
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Acórdão nº 0021134-78.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... RESTRITIVOS. COMPATIBILIDADE COM O EFEITO ... LIBERATIVO DA CONSIGNAÇÃO JUDICIAL ... RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. Já consolidou o ...
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Acórdão nº 2003/0094685-5 de T5 - QUINTA TURMA
... LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE PRESTAÇÕES ANTERIORES AINDA NÃO PAGAS ... ção posterior, de modo a afastar a necessidade de mover processo judicial a fim de comprovar em juízo a inadimplência quanto aos débitos ...
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Acórdãos nº 2126825-62.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... Ação de obrigação de fazer c/c consignação em pagamento e pedido de tutela de urgência e evidência ... e danos, sem prejuízo é obvio, da consignação judicial dos valores devidos, por conta da prestação dos ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0049857-15.2020.8.19.0000 (Cível), 11-05-2021
AAgravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento proposta pela Agravada, objetivando a revisão de contrato de locação comercial, deferiu a consignação de 50% do valor do aluguel a partir de março de 2020 até a suspensão pelas autoridades públicas da determinação de isolamento social e fechamento dos estabelecimentos comerciais, devendo ser mantidas todas as demais obrigações...
... comercial, deferiu a consignação de 50% do ... valor do aluguel a partir de março de 2020 até a ... Consignação judicial determinada na decisão ... agravada que deve ser de 80% a partir do ...