consolidação pulmonar

Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001078-37.2013.5.06.0016), 22-07-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL - ATO ANTIJURÍDICO - CABIMENTO - SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. - A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do

... realizarem a oxigenação do sangue, com a perda da elasticidade pulmonar e da capacidade respiratória ... Assevera que, à época na qual esteve em ... -se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos ...
Acórdão nº 1.0000.22.020488-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FAZENDA PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NINTENADIBE - REGISTRO NA ANVISA - DIREITO À SAÚDE - DEVER CONSTITUCIONAL IMPOSTO A TODOS OS ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO - RECURSO DESPROVIDO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito de tema com repercussão geral (RE
Acórdão nº 1.0000.22.020488-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FAZENDA PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NINTENADIBE - REGISTRO NA ANVISA - DIREITO À SAÚDE - DEVER CONSTITUCIONAL IMPOSTO A TODOS OS ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO - RECURSO DESPROVIDO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito de tema com repercussão geral (RE
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000662-62.2014.5.06.0007), 12-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA MOTIVADA. NECESSIDADE - O entendimento predominante no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) nº 0000311-76.2015.5.06.0000, julgado em 26.07.2016, é que há "necessidade de motivação prévia e explícita do ato de dispensa do empregado público, admitido legalmente, ainda que sem submissão a concurso...

... dispensado, encontrava-se enfermo, em pleno tratamento de doença pulmonar obstrutiva crônica, o que lhe deixava com dificuldade respiratória e com ... ser anulada por afronta à Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho, determinando-se, também por esse motivo, a ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000718-42.2017.5.06.0023), 18-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Inferindo-se do conjunto probatório que os reclamantes estavam sujeitos aos efeitos de agentes agressores, de acordo com o anexo 14, da NR-15, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, impõe-se confirmar o deferimento do título em epígrafe, no percentual de 40%. Recurso improvido, no aspecto.

... ambiente hospitalar, acarretando em geral, acúmulo de secreção pulmonar e assim, terapias direcionadas a sua remoção. As técnicas aplicadas ... de doenças infectocontagiosas viola o artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001641-57.2015.5.07.0008), 2018-06-12

... Lei 13.467/2017 que efetuou significativas alterações na Consolidação das Leis Trabalhistas. A referida lei estabeleceu como vacatio legis o ... A reclamada, por sua vez, alega que a tuberculose pulmonar, a qual portava a reclamante, quando dos exames admissionais, ...
Acórdão Nº 52715 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022

... RCL 52715 AGR / MS ... Já a Portaria de Consolidação 2/2017, na qual se ... incorporou a Portaria 3.916/1998, trata da ... 150mg (Ofev), objetivando tratar a Fibrose pulmonar idiopática ... que acomete a parte autora da ação originária ...
Capital - 4ª vara cível e comercial
- Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)
... D e pequeno hemopneumotorax D, além de múltiplos focos de Consolidação e opacidades em vidro fosco, caracterizando contusão pulmonar ( ... )" em ...
Acordão da Quarta Turma, 27-09-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃODE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIALPROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.1. Não há falar em deserção do recurso especial quando a parte,intimada a complementar as custas, efetua o recolhimento devido.1.1. Na hipótese, não foi comprovado o recolhimento do preparo nomomento da interposição do...
Acórdão nº 1.0000.20.503598-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA DOS ENTES - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - FRACIONAMENTO DA SOLIDARIEDADE - FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA - NINTEDANIBE - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS
Acórdão nº 1.0000.20.503598-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA DOS ENTES - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - FRACIONAMENTO DA SOLIDARIEDADE - FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA - NINTEDANIBE - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS
Acórdão Nº 0020085-51.2018.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 04-08-2021
EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional relativamente às pretensões indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho ou doença a ele equiparada é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, nos termos da Súmula 278 do STJ.

... quanto à existência de obstrução ao fluxo aéreo e enfisema pulmonar em razão da exposição a agentes inaláveis como poeiras, o que gerou ... incapacidade laboral deve ser entendida como o momento de consolidação da lesão, quando, então, se terá o exato conhecimento de sua extensão ...
EDITAL Nº 140/2021
- DOU. Diário Oficial da União
... 5. Provisões, Passivos e Ativos Contingentes. 6. Consolidação das Demonstrações Contábeis. 7. Investimentos em Coligadas e ... : 1- Asma 2- Bronquiectasias 3- Câncer de pulmão 4- Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC) 4- Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI) 5- ...
Os princípios da universalidade e integralidade do SUS sob a perspectiva da política de doenças raras e da incorporação tecnológica
- Revista de Direito Sanitário
... 141/2012 5 – garantia orçamentária fundamental para a consolidação do sistema público de saúde no Brasil, embora a demanda por serviços ... ; esclerose múltipla; hemoilia; hepatite C; hipertensão arterial pulmonar; lúpus eritematoso sistêmico; miastenia gravis; púrpura ...
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000563-89.2019.5.07.0007), 2020-08-10

... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a ... ÓGICO" é obrigatório para pacientes portadores de câncer: pulmonar de células não pequenas, linfoma, colo-retal, pulmonar solitário, mama ...
NR-15 - Atividades e Operações Insalubres
- Legislação de Segurança, Acidente do Trabalho e Saúde do Trabalhador 2018
... a: epilepsia, meningite, tuberculose, asma e qualquer doença pulmonar crônica; sinusites crônicas ou repetidas; otite média e otite externa ... 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto n. 5.452, de 1e de ...
Acórdão Nº 0020696-16.2018.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-07-2021
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. CULPA DA RECLAMADA. CONCAUSA. As provas são conclusivas sobre a existência de nexo concausal entre a doença do reclamante e as atividades por ele exercidas na empresa reclamada. Portanto, presentes os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil do empregador, são devidas as indenizações postuladas.

... , ou, no mínimo, contribuir como concausa do seu episódio pulmonar; o quesito complementar, quanto ao exercício de atividades com pesticidas ... 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, razão pela qual não me filiava ao entendimento ...
Acórdão nº 1.0000.20.069439-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA DOS ENTES - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - FRACIONAMENTO DA SOLIDARIEDADE - FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA - NINTEDANIBE - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS...
Acórdão nº 1.0188.11.001200-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- De acordo com o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. À ausência de quaisquer desses vícios, é imperiosa a...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10452-51.2016.5.03.0147)
RECURSOS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.105/2015 E Nº 13.467/2017. I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA COOPERATIVA E DAS RÉS MINERADORA COSTA JÚNIOR E OUTRAS. MÁTERIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. FRAUDE RECONHECIDA PELO...

... ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação (art. 9°) ... E como os elementos fáticos delineados pelo ... e a função pulmonar seja melhor do que a observada com a radiografia, sendo frequente o ...
Acórdão nº 1.0143.18.001531-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 793. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. ESTADO DE MINAS GERAIS COMO "GARANTE".- O direito a receber atendimento...
Acórdão nº 1.0143.18.001531-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 793. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. ESTADO DE MINAS GERAIS COMO "GARANTE".- O direito a receber atendimento...
Acórdão Nº 0020534-63.2018.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-09-2020
DOENÇA OCUPACIONAL. ASMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . Comprovada a existência de nexo causal entre a doença e o trabalho prestado, incumbe à empresa o dever de indenizar os prejuízos sofridos pelo empregado. Recurso da ré provido parcialmente quanto aos danos morais. Recurso do autor parcialmente provido quanto aos danos materiais.

... atividades na Empresa Reclamada, passou a apresentar um quadro Pulmonar compatível com Asma Ocupacional , por contatos e em especial ... No caso, o termo inicial é a data da consolidação da doença que, entendo, é a data em que realizada a verificação ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 727-09.2012.5.15.0094) 14-03-2018

... reclamante, além de outras complicações, a exemplo de embolia pulmonar ... 4. Assim, o v. acórdão regional, revela-se em consonância com a ... ça - a ser entendida como a cura da enfermidade ou a consolidação das lesões -, e pensão correspondente à importância do trabalho para o ...
Acórdão nº 1.0000.20.559118-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - REGRAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ARTIGO 196 DA CR/88 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES PÚBLICOS, COM POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO E RESSARCIMENTO - INCISO II DO ARTIGO 23 DA CR/88 - RE Nº 855.178/SE - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO RESPONSÁVEL PRINCIPAL NO POLO PASSIVO DA LIDE - MEDICAMENTO NÃO...