obrigações \propter rem\
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... I – aos direitos e às obrigações do provedor, incluídas as ações de ... ou agrossilvopastoris, têm natureza propter rem e devem ser cumpridas pelo adquirente do ...
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Apontamentos acerca das obrigações propter rem / Notes on propter rem obligation
O presente artigo, a partir da revisão da literatura sobre o tema e das decisões dos tribunais pátrios, examina o regime jurídico das obrigações propter rem, buscando identificar as consequências da transferência do direito real em relação ao polo passivo da obrigação propter rem constituída anteriormente a essa transmissão. O artigo analisa a problemática da sucessão da obrigação propter rem no â
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Ao oficial, que deixar de cumprir as obrigações consignadas nos parágrafos anteriores, será ... este estipular obrigações de natureza propter rem; e ... #Redação dada pela Lei nº ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... º Quando da extinção integral das obrigações do incorporador perante a instituição ... este estipular obrigações de natureza propter rem; e ... 46) do ato de tombamento definitivo, ...
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Acórdão nº 2015/0114399-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... obrigações" propter rem, impondo-se ... assunção\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0076726-4 de T4 - QUARTA TURMA
... SÚMULA N. 182/STJ. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. ...
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Acórdão nº REsp 1045857 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA EM PÁTIO PARTICULAR. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ÔNUS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. As despesas decorrentes do depósito do bem alienado em pátio privado constituem obrigações propter rem, de maneira que independem da manifestação expressa ou tácita da vontade do devedor. 2. O credor...
... OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ÔNUS DO CREDOR FIDUCIÁRIO ... 1. As ... em pátio privado constituem obrigações propter rem, de maneira que independem da ... -
Acórdão nº REsp 1079177 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... , assim compreendidas como obrigações propter rem, são de responsabilidade, em ...
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Acórdão nº 2007/0043365-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... correspondentes para solver as obrigações propter rem. Recurso especial conhecido e provido ...
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Acórdão nº REsp 1027051 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... objetivo de viabilizar todo o rol de obrigações propter rem previstas no art. 44 daquele diploma ...
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Acórdão nº 2010/0021134-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ... , razão pela qual consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se sua assunção a todos ...
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Acórdão nº REsp 1087164 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS IN NATURA. DESTINATÁRIO. 1. A desoneração de alimentos prestados a ex-cônjuge, por força da constituição de novo relacionamento familiar da alimentada, abrange tanto os alimentos pagos em dinheiro como aqueles prestados diretamente, por meio de utilidades ou gêneros alimentícios. 2. O proveito direto é o elemento a ser...
... possam se considerados, todos, como obrigações propter rem, são de alguma forma ligados ao ... -
Acórdão nº 2006/0096197-4 de T4 - QUARTA TURMA
... OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE ... ção da coisa, situam-se como obrigações propter rem, ou seja, obrigações reais, que ...
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Acórdão nº 2006/0096197-4 de T4 - QUARTA TURMA
... OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE ... ção da coisa, situam-se como obrigações propter rem, ou seja, obrigações reais, que ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 836089 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , razão pela qual consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se sua assunção a todos ...
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Acórdão nº 2006/0100809-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , razão pela qual consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se sua assunção a todos ...
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Acórdão nº 2007/0294442-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à tarifa de água e esgoto são obrigações propter rem com fundamento em dispositivos de ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 141404 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0154761-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , razão pela qual consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se sua assunção a todos ...
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Acórdão nº 2009/0011931-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS EM FACE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO DO BEM NO CURSO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA OS ATUAIS PROPRIETÁRIOS. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA.
... DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM ... 1. A ausência de decisão acerca dos ... , efetivamente, exerce os direitos e obrigações de condômino ... 3. O adquirente de imóvel em ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... ocasião da extinção integral das obrigações do incorporador perante a instituição ... este estipular obrigações de natureza propter rem; e ... 46. do ato de tombamento definitivo, ...
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Acordao N° 1626766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Apelações cíveis. Direito civil. Nulidade da sentença. Cerceamento do direito de defesa. Pedido de produção de prova oral. Indeferimento. Órgão julgador. Destinatário da prova. Julgamento antecipado da lide. Facultatividade. Preliminar rejeitada. Mérito. Ação de cobrança. Encargos condominiais. Inadimplência. Obrigação propter rem. Coproprietários. Responsabilidade solidária. Redução dos encargos.
... INADIMPLÊNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER" REM ... COPROPRIETÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLID\xC3" ... condominiais constituem verdadeiras obrigações propter rem unicamente em razão do fato da ... -
Acordão da Segunda Turma, 11-05-2021
AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO 3/STJ. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANO AMBIENTAL.IMPRESCRITIBILIDADE. RE 654.833/AC - REPERCUSSÃO GERAL. NATUREZA"PROPTER REM" DA OBRIGAÇÃO. LEGITIMIDADE DOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS.SÚMULA 623/STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE EVENTUAIS CORRESPONSÁVEIS.CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. "É...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08185891420194058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0818589-14.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO ADRIANO MEDEIROS FARIAS ADVOGADO: Antonio Haroldo Guerra Lôbo APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Raniere Franco Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO...
... de infrações de trânsito sejam obrigações" propter rem, tenho que não há qualquer raz\xC3" ...