Constatação estado das pessoas
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... § 2º As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial ... já punida com advertência, até a constatação pela autoridade aduaneira do cumprimento do ... "Art. 28. Compete ao Ministro de Estado da Fazenda autorizar a destinação de ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... ção de novos postos de trabalho para as pessoas entre dezoito e vinte e nove anos de idade, para ... § 1º serão indicados pelo Ministro de Estado da Economia a partir de listas elaboradas por ... três meses em relação à data de constatação da irregularidade, exceto quando houver elementos ...
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Acordão nº 20030858105 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Octubre de 2004
DANO MORAL - São requisitos cumulativos para caracterização da obrigação de indenizar, a prática de ato ilícito (por ação ou omissão, decorrente de dolo ou culpa), a verificação de prejuízo e a presença de nexo causal entre a ação e o dano, que sendo moral se refere à violação da honra ou imagem das pessoas - A mera constatação da doença profissional não implica necessariamente que a reclamada...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Estado" da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a ediç\xC3" ... de origem animal e vegetal, sejam pessoas físicas ou jurídicas, empresas, prestadores de ... ou deficiências e nos casos de constatação de inconformidades e deficiências consideradas ...
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Acordao N° 1688458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Apelação penal. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Emprego de arma de fogo. Corrupção de menor. Exclusão da causa de aumento da arma de fogo. Inviável. Artefato apreendido e periciado. Palavra das vítimas e das testemunhas policiais. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Gravidade concreta da...
... ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO ... DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE ... ser mantida, pois decretada ante a constatação do ... descumprimento reiterado das medidas ... a arma apreendida e sob a tutela do Estado, não seria possível à Defesa produzir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19829/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Marzo de 2003
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - CONTRATO SOCIAL PRESENTE NOS AUTOS A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 255 da SBDI-1, orienta-se no sentido da desnecessidade da apresentação dos estatutos ou contratos sociais da pessoa jurídica para provar a regularidade da representação...
... aos autos, possibil i tando a constatação de que a Reclamada está habilitada a outorgar ... seguinte ementa: "A representação das pessoas jurídicas em juízo, nos termos do artigo 12, ... -
Acórdão Nº 1302-006.297 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/11/2022
... A partir da constatação de opção indevida pelo Lucro Presumido, o ... exigência ... GRUPO ECONÔMICO. PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES DE FATO ... AUSÊNCIA DE ... Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 ... e 19 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60900-62.2007.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... direito aplicável à universalidade das pessoas, naturais ou jurídicas, de direito privado ou de ... da decisão de origem, ressai a constatação de ela encontrar-se em sintonia com o item IV da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45
... ao equiparar as empresas públicas às pessoas jurídicas de Direito Privado, no que concerne, ... mediante negociação coletiva, constatação que repele a indicação de ofensa aos arts. 468 ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45
... ao equiparar as empresas públicas às pessoas jurídicas de Direito Privado, no que concerne, ... mediante negociação coletiva, constatação que repele a indicação de ofensa aos arts. 468 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-862/2005-655-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45
... ao equiparar as empresas públicas às pessoas jurídicas de Direito Privado, no que concerne, ... mediante negociação coletiva, constatação que repele a indicação de ofensa aos arts. 468 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-86200/2005-0655-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45
... ao equiparar as empresas públicas às pessoas jurídicas de Direito Privado, no que concerne, ... mediante negociação coletiva, constatação que repele a indicação de ofensa aos arts. 468 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00024415520124050000), 12-04-2022
EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INDICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS PEÇAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. MERA IRREGULARIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONEXÃO DE FATOS CONSUMADOS NO RIO DE JANEIRO E EM NATAL. CONTRABANDO, EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS, CÂMBIO NÃO...
... na denúncia à Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro ... Irresignados com a ... praticadas as condutas em concurso de pessoas, seja porque algumas das p ráticas denunciadas ... Constatação da ocorrência de preclusão lógica, porquanto n ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-78640-61.2008.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142200-23.2005.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... direito, aplicável à universalidade das pessoas, sejam naturais, sejam jurídicas, de direito ... o cumprimento acordo, diante da constatação da habitualidade de pagamento de horas extras. II ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
... ao equiparar as empresas públicas às pessoas jurídicas de Direito Privado, no que concerne, ... XI - Em face da constatação de a invalidade da cláusula coletiva ter sido ... empresa que conta com a participação do Estado fica afastada a possibilidade de exercício do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
... ao equiparar as empresas públicas às pessoas jurídicas de Direito Privado, no que concerne, ... XI - Em face da constatação de a invalidade da cláusula coletiva ter sido ... empresa que conta com a participação do Estado fica afastada a possibilidade de exercício do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
... ao equiparar as empresas públicas às pessoas jurídicas de Direito Privado, no que concerne, ... XI - Em face da constatação de a invalidade da cláusula coletiva ter sido ... empresa que conta com a participação do Estado fica afastada a possibilidade de exercício do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
... ao equiparar as empresas públicas às pessoas jurídicas de Direito Privado, no que concerne, ... XI - Em face da constatação de a invalidade da cláusula coletiva ter sido ... empresa que conta com a participação do Estado fica afastada a possibilidade de exercício do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18793/2001-002-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
... ao equiparar as empresas públicas às pessoas jurídicas de Direito Privado, no que concerne, ... XI - Em face da constatação de a invalidade da cláusula coletiva ter sido ... empresa que conta com a participação do Estado fica afastada a possibilidade de exercício do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
... ao equiparar as empresas públicas às pessoas jurídicas de Direito Privado, no que concerne, ... XI - Em face da constatação de a invalidade da cláusula coletiva ter sido ... empresa que conta com a participação do Estado fica afastada a possibilidade de exercício do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
... ao equiparar as empresas públicas às pessoas jurídicas de Direito Privado, no que concerne, ... XI - Em face da constatação de a invalidade da cláusula coletiva ter sido ... empresa que conta com a participação do Estado fica afastada a possibilidade de exercício do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1879300/2001-0002-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
... ao equiparar as empresas públicas às pessoas jurídicas de Direito Privado, no que concerne, ... XI - Em face da constatação de a invalidade da cláusula coletiva ter sido ... empresa que conta com a participação do Estado fica afastada a possibilidade de exercício do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
... ao equiparar as empresas públicas às pessoas jurídicas de Direito Privado, no que concerne, ... XI - Em face da constatação de a invalidade da cláusula coletiva ter sido ... empresa que conta com a participação do Estado fica afastada a possibilidade de exercício do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
... ao equiparar as empresas públicas às pessoas jurídicas de Direito Privado, no que concerne, ... XI - Em face da constatação de a invalidade da cláusula coletiva ter sido ... empresa que conta com a participação do Estado fica afastada a possibilidade de exercício do ...