Constatação estado das pessoas
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... § 1o Poderão aderir ao Pert pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou ... III - a constatação, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107400-57.2008.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE COMISSÕES. MÉDIA DO NÚMERO DE LINHAS VENDIDAS MENSALMENTE. O Tribunal Regional, a partir da prova oral produzida nos autos, manteve a sentença pela qual se deferiu o pagamento de comissões decorrentes de vendas -à razão de R$ 0,99 por linha, referente às 180 linhas vendidas por mês-. Para tanto, afirmou aquela Corte que houve promessa de pagamento das comissões
... , a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano ... doloso - praticado pelo agente, a constatação do dano vivenciado pela vítima e o nexo de ... -
Acórdãos nº 1043868-83.2015.8.26.0002 de 10ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2019
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000031847 ACÓRDÃO ... de prova pericial para a constatação" da área faltante e posterior demarcaç\xC3" ... da participação das demais pessoas envolvidas Sentença que seria ...
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Acórdãos nº 1000479-62.2017.8.26.0201 de 34ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000213843 ... até a lavratura do auto de constatação e entrega das chaves, livre o imóvel e desembaraçado de coisas e pessoas, com possibilidade de imissão imediata ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0029434-36.2017.8.19.0001 (Criminal), 10-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0029434-36.2017.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: JOSEFA MARIA CAVALCANTE SAÚDE. PACIENTE IDOSA DE 92 ANOS INTERNADA EM UPA. SITUAÇÃO GRAVE DE SAÚDE. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL COM UTI. ÓBITO OCORRIDO NO MESMO DIA DO INGRESSO NA UPA E
... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ESTADO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0190584-21.2020.8.19.0001 (Fazendária), 25-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0190584-21.2020.8.19.0001 Recorrente: ROSANGELA DE OLIVEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. INTERNAÇAO NA REDE PÚBLICA. DEMORA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
... : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ESTADO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0237872-96.2019.8.19.0001 (Fazendária), 31-10-2021
Processo n° 0237872-96.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: Sucessores de UBIRAJARA VELLASCO. PACIENTE COM NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM HOSPITAL COM CTI/UTI PEDIÁTRICA. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. RELATÓRIO Trata-se de demanda inicialmente proposta, pelo rito especial da...
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Acórdão nº 2009/0045204-0 de T5 - QUINTA TURMA
... se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito. (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel ... áveis pela contratação das referidas pessoas ... VI - Sem que conste dos autos a informação ... inviável, a presente via, para a constatação do não exaurimento dos demais meios de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16000-38.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o ... a céu aberto, mas da efetiva constatação de trabalho em condições maléficas à saúde ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0153324-41.2019.8.19.0001 (Fazendária), 05-11-2020
Processo nº 0153324-41.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: MARIA APARECIDA DA SILVA RI. TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM HOSPITAL COM SUPORTE EM CIRURGIA CARDÍACA SENTENÇA DE PROCEDENCIA CONDENAÇÃO EM DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 EM RAZÃO DA DEMORA NO ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso...
... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... : PROCURADOR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0281980-16.2019.8.19.0001 (Cível), 29-01-2021
Processo nº 0281980-16.2019.8.19.0001 Recorrente: JORGE ROBERTO CARDOSO Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM HOSPITAL COM UNIDADE HOSPITALAR DE ALTA COMPLEXIDADE SENTENÇAPARCIALMENTEPROCEDENTE. DANO MORAL INDEVIDO. ROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado oposto pela parte...
... : DEFENSOR PÚBLICO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ESTADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1758-89.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. EXECUÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula nº 164/TST, tem-se por inexistente o recurso. Agravo de instrumento não conhecido. II -...
... anteriormente ajuizada, mediante a constatação de identidade de partes, causa de pedir e pedido ... os grupos, categorias ou classes de pessoas determinadas ou determináveis, as quais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29400-75.2005.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... anteriormente ajuizada, mediante a constatação de identidade de partes, causa de pedir e pedido ... os grupos, categorias ou classes de pessoas determinadas ou determináveis, as quais ... -75.2005.5.05.0016, em que é Agravante ESTADO DA BAHIA e Agravadas MARIA CREUZA DE JESUS SANTOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42900-60.2009.5.16.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. 1.1 ... nº 4 da SBDI-1, "não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para ...
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Lei nº 13.425 de 30/03/2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil; e dá outras providências.
... grande concentração e circulação de pessoas, editadas pelo poder público municipal, ... pelo ente público que fizer a constatação, assegurando-se, mediante provocação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107900-13.2008.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... fatos chegaram ao conhecimento de outras pessoas, o que demonstra a ocorrência de publicidade" ... por falta de tese para confronto, a constatação de violação dos artigos 128 e 460 do CPC ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0173848-93.2018.8.19.0001 (Criminal), 01-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0173848-93.2018.8.19.0001 Recorrente: Angelina Conceição Menezes da Rocha Recorrido: Município do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM UTI/CTI....
... : BÁRBARA CRISTINE RIBEIRO BARROS ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ESTADO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0072833-81.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0072833-81.2018.8.19.0001 Recorrentes: ARTHUR HENRIQUE FIGUEROA FRANCO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. AUTOR PORTADOR DE SURDEZ. PRETENSÃO DO FORNECIMENTO DE INSUMO. PROCESSADOR DE SOM CP810 OU CP910. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DO AUTOR. ...
... : JOSÉ ROBERTO PEREIRA ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ESTADO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0086334-68.2019.8.19.0001 (Fazendária), 31-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0086334-68.2019.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANÉZIO JOSÉ DA SILVA, representado por sua filha ARIELLEN KOBBI DA SILVA MARTINS SAÚDE. PACIENTE DE 65 ANOS INTERNADO EM HOSPITAL MUNICIPAL. SITUAÇÃO GRAVE DE SAÚDE. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA...
... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... : PROCURADOR ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0176227-07.2018.8.19.0001 (Criminal), 14-02-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0176227-07.2018.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: ALESSANDRO SILVA BARCELLOS SAÚDE. PACIENTE INTERNADA NO CENTRO DE EMERGÊNCIA REGIONAL . SITUAÇÃO GRAVE DE SAÚDE. RISCO DE MORTE - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL COM UTI. DEMORA PARA...
... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE / ... : ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0250753-42.2018.8.19.0001 (Fazendária), 02-06-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0250753-42.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: JOSE GOMES DE MENEZES e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SAÚDE. PACIENTE IDOSO DE 90 ANOS INTERNADO EM UPA. SITUAÇÃO GRAVE DE SAÚDE. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL COM UTI. TUTELA DEFERIDA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE...
... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... : PROCURADOR ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0206117-88.2018.8.19.0001 (Fazendária), 19-06-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0206117-88.2018.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: MARIA HELENA CELSO DA COSTA SAÚDE. PACIENTE CRIANÇA INTERNADA EM CER (COORDENAÇÃO EMERGÊNCIA REGIONAL). SITUAÇÃO GRAVE DE SAÚDE. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL COM UTI PEDIÁTRICA....
... : DEFENSOR PÚBLICO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ESTADO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0105742-45.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0105742-45.2019.8.19.0001 Recorrentes: MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorridos: ESPÓLIO DE EUGENIO FELICISSIMO DA SILVA SAÚDE. PACIENTE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por EUGENIO FELICISSIMO DA SILVA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0231350-87.2018.8.19.0001 (Fazendária), 17-02-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0231350-87.2018.8.19.0001 Recorrentes: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: MARIA LUCIA PINHEIRO SAÚDE. PACIENTE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELATÓRIO Trata-se de ação...
... : DEFENSOR PÚBLICO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ESTADO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0236718-43.2019.8.19.0001 (Fazendária), 18-07-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo n° 0236718-43.2019.8.19.0001 Recorrentes: UNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: Sucessores de CÉLIA CRISTINA MACEDO BRITO SAÚDE. PACIENTE COM NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM HOSPITAL COM CTI/UTI PEDIÁTRICA. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA...
... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... : PROCURADOR ...