Constatação estado das pessoas
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Uma Análise dos Direitos Fundamentais e a Invisibilidade das Pessoas com Deficiência na Aplicação da Política Pública Brasileira
O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que no Brasil há vasta legislação que garante os direitos da pessoa com deficiência, a partir da Carta Magna de 1988, tendo como principal regramento a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU de 2007. Todavia, o mesmo não se pode dizer da conscientização do poder público para garantir sua aplicabilidade. Na constatação dessa...
... Na constatação dessa verdade, o trabalho pretende verificar se a legislação existente ... vista como consequência da falta de acessibilidade que não só o Estado, mas a sociedade como um todo apresenta ... 2. Como construir a partir ... -
DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... , Pecuária e Abastecimento, das pessoas físicas ou jurídicas processadoras, ... , Pecuária e Abastecimento a constatação" ou ocorrência de produto desclassificado: ... \xC2" ... Art. 115. O Ministro de Estado ...
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Acordão da Terceira Turma, 13-12-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVODA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA.RESPONSABILIDADE ATESTADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA.CONSECTÁRIO LEGAL. AFRONTA AOS ARTS. 2º E 7º DO CDC. TESES NÃOPREQUESTIONADAS. SÚMULA 211/STJ. DANO MORAL. REVISÃO DA QUANTIAINDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCI
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca ... [ ... ] Já trave stis são pessoas que, ind ependente da orientação sexual, ... qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção; II - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76100-31.2007.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... , a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Encontra-se aí subentendida no entanto a ... do dano moral, sobressai a constatação de o valor arbitrado revelar-se razoável e ... requisitos da assistência sindical e do estado de insuficiência financeira do empregado, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08123056920214050000), 30-11-2021
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONTRABANDO. CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA E COMERCIALIZAÇÃO VEDADA NO TERRITÓRIO BRASILEIRO. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. CONCESSÃO...
... praticado, sobretudo diante da constatação de uma maior capacidade financeira e da natural ... ção d o envolvimento de diversas pessoas, a atuação estruturada e divisão de tarefas, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001046-33.2017.5.02.0712)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO PREENCHIMENTO DE VAGAS DESTINADAS A PESSOASCOM DEFICIÊNCIAOU REABILITADAS. ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/1991. HIPÓTESE EM QUE O QUADRO...
... NÃO PREENCHIMENTO DE VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU ... REABILITADAS ... pelo Poder Judiciário, sobretudo em um Estado Democrático de ... Direito, em que a ... Tal constatação ... já demonstra o reiterado ... -
Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADOPELO MUNICÍPIO DE MARÍLIA CONTRA ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃOPAULO, CONSUBSTANCIADO NO DECRETO 64.997/2002, EM QUE ESTABELECIDO OREGIME DE QUARENTENA DE CADA UMA DE SUAS REGIÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSAAO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, POIS O REGIME DE QUARENTENA DO MUNICÍPIODE SÃO PAULO LEVA EM CONTA APENAS SEUS DADOS LOCAIS, E NÃO...
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONSTATAÇÃO DE ATUAÇÃO ALÉM DA FUNÇÃO DE AGENTE FINANCIADOR. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ....
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pessoas" enumeradas nos §§ 2º e 3º do art. 50 da Lei n\xC2" ... ção serão estabelecidos pelo Ministro de Estado" da Defesa, ouvidos os Comandantes de Força ... \xC2" ... ção do exercício financeiro e constatação de dependentes, tomar-se-á como base a data do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60200-10.2009.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... direito aplicável à universalidade das pessoas, sejam naturais, sejam jurídicas, de direito ... jurídico, mas principalmente pela constatação de que essa não o seria de forma literal e ... 5.04.0005, em que é Recorrente BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. e são Recorridos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1219/2001-092-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Mayo de 2006
... as sociedades de economia mista às pessoas jurídicas de Direito Privado, no que concerne, ... advocatícios está condicionada à constatação de dois fatores, quais sejam: a assistência por ... na característica democrática do estado brasileiro (art. 1o da constituição Federal), ...
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Autonomia e independência das pessoas com deficiência
... consequência dessa constatação, a sociedade (principalmente, governos e entidades de atendimento ...
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Capital - 10� vara da fazenda p�blica
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ... de preservar a vida e subsistência das pessoas, e ante a constatação da adesão ao PPI, ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-429400-10.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do ... Rio de Janeiro negou provimento a ... da vida, há uma infeliz constatação: na medida em que o tempo ... passa e vai se ... érie) “mudaram os nomes de algumas das pessoas" ... envolvidas e suas imagens não foram exibidas\xE2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1187018/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
... direito aplicável à universalidade das pessoas, quer o sejam naturais, quer jurídicas, de ... legal, ainda que se configure sua constatação por meio de laudo pericial. Este é o ...
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Acordão da Segunda Turma, 17-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVOCATÓRIA E MEDIDA CAUTELARFISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.DECADÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTO INATACADO.SÚMULA 283/STF.HISTÓRICO DA...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de ver reconhecida pelo Estado" a propriedade sobre as terras que hist\xC3" ... ao reconhecimento do direito a mais pessoas do que aquelas efetivamente beneficiadas pelo ... É a partir da constatação da concretude desses grupos, como sujeitos ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-126600-94.2006.5.01.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-415100-16.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. INDUÇÃO A ERRO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... a) Da constatação da ausência de subfaturamento por parte da 2ª ... apenas a ocorrência de concurso de pessoas ... 3. O Ministério Público Federal também ... configura com a mera conduta de iludir o Estado quanto ao pagamento dos tributos devidos quando ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1000271-74.2017.5.00.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO EM RAZÃO DA OMISSÃO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. ART. 966, V E VIII, DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS NÃO CONFIGURADA E ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de ação rescisória em que se pretende desconstituir acórdão
... EM RAZÃO DA OMISSÃO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. ART. 966, V E VIII, ... 3. Dentro desse quadro, para constatação das violações apontadas, sobretudo quanto ao ... o caráter pedagógico de demonstrar que o Estado, através de suas Instituições, está atento ao ... -
Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. FRAUDE. DIRECIONAMENTO DO CERTAME.VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.I - Na origem, trata-se ação civil pública por ato de improbidadeadministrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal e peloMinistério Público do Estado do Ceará contra o ex-Prefeito,ex-Secretários e ex-P