Constatação estado das pessoas
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0051507-31.2019.8.19.0001 (Fazendária), 20-04-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0051507-31.2019.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e Município de Itaboraí Recorrido: Edesio Pereira Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA ITENSIVA COM...
...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECORRENTE. : PROCURADOR DO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0154691-37.2018.8.19.0001 (Fazendária), 27-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0154691-37.2018.8.19.0001 Recorrente: Ruy Carlos Nunes de Almeida Recorrido: Município do Rio de Janeiro e outro Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA COM UNIDADE CORONARIANA OU CTI COM SUPORTE...
...: PROCURADOR DO MUNICÍPIO. ADVOGADO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECORRIDO. : PROCURADOR DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80700-08.2008.5.04.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA (23H ÀS 7H). PAGAMENTO DO ADICIONAL APÓS AS 5 HORAS DA MANHÃ. Recurso calcado em ofensa a dispositivo de lei e divergência jurisprudencial. A remuneração do trabalho noturno superior à do diurno é um direito constitucionalmente assegurado, art. 7º, IX, que visa a recompensar o maior desgaste físico do trabalhador que presta serviços em horário...
...pessoas mantém seu convívio social e familiar. A CLT no ...ários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o ..., sendo este um dever do Estado. Declarada na inicial a condição de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1178-36.2011.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CARÁTER ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL DA VERBA. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. 6º DA CF. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT quanto ao tema, ante a constatação de possível violação do artigo 5º, X, da CF, dá-se...
...896 da CLT quanto ao tema, ante a constatação de possível violação do artigo 5º, X, da CF, ... o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o ... configura dano moral, porquanto gerador de estado permanente de apreensão do trabalhador, que, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-188300-84.2009.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...
..., a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano ... da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter ... rotineiras, encontrando-se em bom estado físico e moral; g) a fixação da reparação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-807-02.2011.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CARÁTER ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL DA VERBA. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. 6º DA CF. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT quanto ao tema, ante a constatação de possível violação do artigo 5º, X, da CF, dá-se provimento ao...
...896 da CLT quanto ao tema, ante a constatação de possível violação do artigo 5º, X, da CF, ... o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o ... Federativa do Brasil, constituída em Estado Democrático de Direito (artigo 1º, II, da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...ública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa ...Agravantes no caso de concurso de pessoas. Art. 62 - A pena será ainda agravada em ... ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de .... . Dessa constatação, chega-se à outra: a legislação - ... e) a praxe administrativa é de que pessoas de pouco conhecimento, como o Prefeito AGAMENON ... -
Acórdão nº 0001000-05.2016.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Marzo de 2018
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO (CP, ART. 121, § 2º, INCISO I E IV C/C ART. 70). PRONÚNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA PRONÚNCIA POR DAR CAPITULAÇÃO DIVERSA AOS FATOS NARRADOS PELA ACUSAÇÃO ALÉM DE LINGUAGEM EXCESSIVA NA PRONÚNCIA. E, NO MÉRITO, IMPRONÚNCIA POR FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, ALÉM DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. JUÍZO PRONUNCIANTE, DE
...criminal resultou a constatação de que o Acusado, em. concurso de pessoas, ceifou a vida de duas pessoas,. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147700-10.2007.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2012
DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE COMISSÕES. O Tribunal Regional, a partir da prova oral e documental produzida nos autos, indeferiu o pedido da reclamante de pagamento de comissões decorrentes de vendas, entendendo que não foi provado, nos autos, o recebimento das alegadas comissões. Para tanto, afirmou aquela Corte que, -na fotocópia do contrato de trabalho (fl. 123), nada consta nesse...
..., a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano ... doloso - praticado pelo agente, a constatação do dano vivenciado pela vítima e o nexo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121900-94.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INOCORRÊNCIA. GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA POR ADVOGADO. Nos termos do art. 830 da CLT, com a moldura da Lei nº 11.925/2009, a validade de documento colacionado aos autos está vinculada à apresentação de seu original, de fotocópia autenticada ou de declaração de autenticidade firmada pelo advogado, sob sua...
...1.3. A constatação da ocorrência dos efeitos da modulação anima a ... os grupos, categorias ou classes de pessoas determinadas ou determináveis, as quais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-251900-98.2005.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. DECISÃO PROFERIDA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA PELO STJ. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. Extrai-se da decisão regional que a demanda foi, primeiramente, proposta na Justiça do Trabalho, e que o Juízo de 1º grau, naquela oportunidade, declarando-se absolutamente incompetente, remeteu os autos à Justiça Estadual....
... razão da matéria, e não em razão das pessoas em litígio, desta Justiça Especial. Recurso de ... da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter ... ser remetidas à Justiça do Trabalho, no estado em que se encontram, com total aproveitamento dos ... -
Acordão nº (AP)0120200-75.2007.5.06.0009 (01202.2007.009.06.00.8) de 1º Turma, 10 de Junio de 2010
20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932, QUE REGULA A PRESCRIÇÃO DAS DÍVIDAS PASSIVAS DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. CONSTATAÇÃO QUE NÃO IMPLICA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. Tratando-se de ação de cobrança de multa por infração à legislação trabalhista, não se lhe aplica a prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto nº. 20.910, de 6 de janeiro de 1932 (como supôs o juízo de...
... A PRESCRIÇÃO DAS DÍVIDAS PASSIVAS DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. ...00019). Essa constatação, porém, não implica a modificação da ... -
Acordão nº (AP)0028700-41.2006.5.06.0015 (00287.2006.015.06.00.8) de 1º Turma, 19 de Agosto de 2010
20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932, QUE REGULA A PRESCRIÇÃO DAS DÍVIDAS PASSIVAS DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. CONSTATAÇÃO QUE NÃO IMPLICA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. Tratando-se de ação de cobrança de multa por infração à legislação trabalhista, não se lhe aplica a prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto nº. 20.910, de 6 de janeiro de 1932 (como supôs o juízo de...
... A PRESCRIÇÃO DAS DÍVIDAS PASSIVAS DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. ...00019). Essa constatação, porém, não implica a modificação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-197500-59.2001.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
A) RECURSOS DE REVISTA DOS RÉUS CREDICENTER E CIEE. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MPT. No âmbito trabalhista, sempre que os trabalhadores de determinada empresa forem lesionados de forma coletivizada, os direitos que daí surgirem, embora divisíveis, terão uma origem comum, razão pela qual serão enquadrados na...
..., atingindo uma gama expressiva de pessoas e comunidades circundantes à vida e ao espaço ...E, para essa constatação, basta que se proceda à comparação dos pedidos ..., essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0047409-37.2018.8.19.0001 (Criminal), 19-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0047409-37.2018.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CICERO ROMÃO DE AZEVEDO representado por seu filho RENATO DO NASCIMENTO. SAÚDE. PACIENTE IDOSO DE 74 ANOS INTERNADO. SITUAÇÃO GRAVE DE SAÚDE. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL COM UTI E IMPLANTAÇ
...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECORRENTE. : PROCURADOR DO ... -
Acordao N° 1627974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Direito processual civil e do consumidor. Mútuo particular realizado com terceiro proveniente de anterior contrato bancário de empréstimo consignado. Alegação de fortuito interno. Averiguação de facilitação, envolvimento e dimensionamento de responsabilidades. Cerceamento do direito à produção de provas. Preliminar acolhida. Sentença desconstituída. 1. É incontroverso que desde o...
...ão resta meio de se fazer qualquer constatação cabal em contrário a não ser. pela inquirição das pessoas diretamente envolvidas. 4. Analisando ..., pelo retorno as coisas ao estado anterior, com a anulação a Cédula de Crédito. ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0119177-23.2018.8.19.0001 (Fazendária), 02-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0119177-23.2018.8.19.0001 Recorrente: CAMILA REIS DOS SANTOS DA SILVA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: PRETENSÃO DE DANO MORAL. ÓBITO. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA PARA UTI. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO...
...: PROCURADOR DO MUNICÍPIO. ADVOGADO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECORRIDO. : PROCURADOR DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-219900-29.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Mayo de 2012
I - REMESSA -EX OFFICIO-. NÃO CABIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. SÚMULA 303 DO TST. Esta Corte, por meio da Súmula 303, I, -a-, firmou posicionamento, com base no art. 475, § 2º, do CPC, no sentido de que, nas causas em que proferida decisão contrária à Fazenda Pública, não caberá remessa -ex officio- quando a condenação ou o direito controvertido for...
...ça as controvérsias instauradas entre pessoas jurídicas de direito público e os servidores a ... de parâmetros suficientes para a constatação de regime jurídico de natureza estatutária, no ...ão geral dada ao RE 573202 oriundo do Estado do Amazonas e que estendeu aquela decisão 'às ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0296686-38.2018.8.19.0001 (Fazendária), 25-06-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo n° 0296686-38.2018.8.19.0001 Autor: ANTONELLA DA CRUZ VIEIRA Representante Legal: ANDRIELLE DA CRUZ FERREIRA VIEIRA Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SAÚDE. PACIENTE MENOR DE IDADE. NE-CESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA E INTER-NAÇÃO.
...: PROCURADOR DO MUNICÍPIO. ADVOGADO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECORRENTE. : PROCURADOR DO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0007271-91.2019.8.19.0001 (Fazendária), 31-07-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo n° 0007271-91.2019.8.19.0001 Autora: MARIA EDUARDA LUPPO DE SOUZA Representante Legal: JOÃO CARLOS SILVA DE SOUZA Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SAÚDE. PACIENTE MENOR DE IDADE. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA COM...
...: PROCURADOR DO MUNICÍPIO. ADVOGADO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECORRIDO. : PROCURADOR DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114800-43.2007.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação dos artigos 128, 535, I e II e 460 do CPC, 832 da CLT, 5º, XXXV, LIV e LV da CF/88, contrariedade às Súmulas 297 do TST, 282 e 356 do STF). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional
...A constatação fática de que o empregado era obrigado ao ... usado por significativo número de pessoas exclui a incidência da Orientação ... -
Acórdão nº REsp 1243334 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA, FRAUDE E FRUSTRAÇÃO DA LICITUDE DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DIVERSOS. MOVIMENTAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO EM CONTA-CORRENTE PARTICULAR. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS PARA FINS PARTICULARES. MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS-SP. VIOLAÇÃO DO...
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Acórdão nº 2006/0227932-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. FISCALIZAÇÃO DE EMPRESA. CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO DECLARADO. COMPETÊNCIA. AUTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. REEXAME DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 07/STJ. I - O INSS, "ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento das contribuições por parte do contribuinte, possui o dever de investigar a relação laboral
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Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969. INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
... substância ou mistura de substâncias, no estado sólido, líquido, pastoso ou qualquer outra ... especiais destinado a ser ingerido por pessoas sãs;. VI - Alimento de fantasia ou artificial: ...§ 5º No caso de constatação de falhas, erros ou irregularidades sanáveis, e ...