Constatação estado das pessoas
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0296686-38.2018.8.19.0001 (Fazendária), 25-06-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo n° 0296686-38.2018.8.19.0001 Autor: ANTONELLA DA CRUZ VIEIRA Representante Legal: ANDRIELLE DA CRUZ FERREIRA VIEIRA Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SAÚDE. PACIENTE MENOR DE IDADE. NE-CESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA E INTER-NAÇÃO.
... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... : PROCURADOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-197500-59.2001.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... , atingindo uma gama expressiva de pessoas e comunidades circundantes à vida e ao espaço ... E, para essa constatação, basta que se proceda à comparação dos pedidos ... , essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-219900-29.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Mayo de 2012
... ça as controvérsias instauradas entre pessoas jurídicas de direito público e os servidores a ... de parâmetros suficientes para a constatação de regime jurídico de natureza estatutária, no ... ão geral dada ao RE 573202 oriundo do Estado do Amazonas e que estendeu aquela decisão 'às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114800-43.2007.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... A constatação fática de que o empregado era obrigado ao ... usado por significativo número de pessoas exclui a incidência da Orientação ...
- Acórdão nº REsp 1243334 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2006/0227932-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... agentes da Segurança Pública deste Estado, na qual foram tomadas ... declarações de ... 06/06/2015, de todos os réus e diversas pessoas, que seriam ligados ... à conhecida facção ... Constatação de Incêndio (fls. 117/119), Laudo de Exame de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28600-57.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o ... a céu aberto, mas da efetiva constatação de trabalho em condições maléficas à saúde ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49600-16.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o ... a céu aberto, mas da efetiva constatação de trabalho em condições maléficas à saúde ... ípio da segurança jurídica que norteia o Estado de Direito e o devido processo legal. Embargos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24000-17.2006.5.15.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EXECUÇÃO. APLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em que pese a invocação genérica de violação do artigo 5º, incisos II e LIV, da Constituição Federal de 1988, em regra, não ser suficiente para autorizar o conhecimento do recurso de revista com base na previsão do § 2º do artigo 896 da CLT, na medida em...
... da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter ... passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, na grande maioria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-235600-45.2009.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO - DANO MORAL - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo ao dano moral, ante a constatação de violação, em tese, do art. 5º, X, da CF. Agravo de instrumento provido....
... tema relativo ao dano moral, ante a constatação de violação, em tese, do art. 5º, X, da CF ... o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72- 53.2011.5.04.0781, 6ª Turma, Relator: Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 5º, X, da CF ... o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o ... ência de normas imperativas emanadas do Estado", imprescindíveis para o controle da higiene e sa\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22900-44.2005.5.15.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... consiste na -prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em cota a ... , aspecto que se alia à constatação de culpa do empregador pela inobservância das ... , EPI adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, consoante as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114900-65.2008.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... 896 da CLT, ante a constatação de divergência jurisprudencial específica ... ambiente predador da dignidade das pessoas humanas que prestam trabalho, incide a ... o quadro normativo positivado pelo Estado, dele extrai a interpretação dos diversos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001135-14.2017.5.02.0241)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONSÓRCIO CONSTRUTOR SÃO LOURENÇO - CCSL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Hão de se afastar as alegações tecidas a respeito do despacho denegatório,...
... de dois banheiros químicos para 20 ou 30 pessoas, e ... que, depois dos primeiros cinco ... Assim, diante da constatação da dispensa discriminatória, a prova do dano é ... para colocar o trabalhador em estado de vulnerabilidade, a suscitar o ... -
Validade dos negócios jurídicos praticados por pessoas com deficiência mental ou intelectual tensões e permanências a partir da Lei Brasileira de Inclusão
O Estatuto da Pessoa com Deficiência provocou mudanças significativas no âmbito da teoria das capacidades, modificando a aplicabilidade desse instituto com relação às pessoas com deficiência mental ou intelectual. O problema do trabalho se resume a compreender como tais alterações impactam a validade de seus negócios jurídicos, em termos de consequências práticas e de alterações na extensão da...
... O marco teórico baseou-se na constatação de que as distinções entre anulabilidade e nulidade são restritas, ... 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... em outra finalidade, ou remeterem a pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou ... em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ... Art. 76. A constatação do ingresso dos produtos na ZFM e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51300-72.2008.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Inteligência da Súmula nº 357 do C. TST. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL. TEMPO PARA O USO DO BANHEIRO. A dignidade é a pedra angular de todos os outros direitos e liberdades da pessoa humana:...
... e liberdades da pessoa humana: todas as pessoas são iguais, devem ser tratadas com respeito e ... ários advocatícios se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60600-84.2000.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... (Súmula nº 126 do TST), seja pela constatação do caráter inovatório da tese articulada, não ... , a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Encontra-se aí subentendida no entanto a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-68900/2008-0013-04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... direito, aplicável à universalidade das pessoas, quer sejam naturais, ou jurídicas, de direito ... advocatícios está condicionada à constatação de dois fatores, quais sejam a assistência por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111500-74.2006.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... direito aplicável à universalidade das pessoas, naturais ou jurídicas, sobretudo aos ... assistenciais está condicionada à constatação de dois fatores, quais sejam, a assistência por ... -74.2006.5.04.0018, em que é Recorrente ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e são Recorridos TEREZINHA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... a serem definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda ... § 2º A constatação, a qualquer tempo, de falsidade da declaração ... técnicas e tecnologias assistivas às pessoas com deficiência; ... p) fabricação de móveis; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46185-48.2005.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2012
... em benefício da empresa, pela constatação de que o Reclamante, durante o carregamento do ... sobre o perigo de movimentação de pessoas durante a operação de carga, delegava aos ... pelo Instituto de Criminalística do Estado de São Paulo (fls. 26/41) ... Do laudo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90000-44.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... instalações da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, e não em banheiros ... na qual, evidentemente, não se enquadram pessoas com aparência sadia que "utilizam os ... da SBDI-1 do TST: "I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90000-44.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... instalações da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, e não em banheiros ... na qual, evidentemente, não se enquadram pessoas com aparência sadia que "utilizam os ... da SBDI-1 do TST: "I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para ...