constituição associação
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- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O ... pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal" (HC 126.292/SP, Rel. ...
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Acórdão nº 2016/0311127-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O ... IMPETRAÇÃO ... SUBSTITUTIVA ... ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição" Federal, ... quando o Tribunal expõe motivadamente os\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17996/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
ESTABILIDADE. DIRIGENTE DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL. O art. 8º da Constituição da República não recepcionou o art. 512 e parte do parágrafo terceiro do art. 543 da CLT, uma vez que não mais condiciona o reconhecimento do sindicato à prévia constituição de associação profissional, tanto que em seu inciso VIII reconheceu o direito à estabilidade provisória somente ao empregado candidato a cargo de...
... A C Ó R D Ã O ... ESTABILIDADE. DIRIGENTE DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL. O art. 8º da ... Constituição da República não ... -
Acórdão nº 2016/0099508-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... local consignou: a) a recorrida é associação" civil constituída por prazo ... indeterminado e há \xC2" ... ência temática, a finalidade de sua constituição e o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1298-69.2010.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a imposição de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do...
... a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do artigo 8º, inciso V, da Constituição da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1298-69.2010.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a imposição de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do...
... a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do artigo 8º, inciso V, da Constituição da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1298-69.2010.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a imposição de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do...
... a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do artigo 8º, inciso V, da Constituição da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1298-69.2010.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a imposição de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do...
... a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do artigo 8º, inciso V, da Constituição da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1298-69.2010.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a imposição de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do...
... a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do artigo 8º, inciso V, da Constituição da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1298-69.2010.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a imposição de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do...
... a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do artigo 8º, inciso V, da Constituição da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1298-69.2010.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a imposição de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do...
... a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do artigo 8º, inciso V, da Constituição da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1298-69.2010.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a imposição de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do...
... a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do artigo 8º, inciso V, da Constituição da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111500-70.2009.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a imposição de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do artigo 8º, inciso...
... a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do artigo 8º, inciso V, da Constituição da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90500-04.2008.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. TURNOS DE 12 HORAS EM ESCALA DE 4x2 PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EXTRAPOLAMENTO DA JORNADA SEMANAL. Esta Corte tem reconhecido a validade de determinadas jornadas especiais, como exemplo a jornada 12x36, quando pactuadas por meio de acordo coletivo, com fundamento nos art. 7º, XIII e XXVI, da CF. No entanto, é firme o entendimento de que não é permitida, em negociaçã
... acarreta violação do princípio da livre sindicalização e associação, previsto nos art. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal ... -
Acórdão Nº 0001277-45.2014.8.16.01944 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 06-03-2023
... 21ª Vara Cível de Curitiba ... Apelante(s): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CIDADANIA E DEFESA DOS INTERESSES DOS ... CONSUMIDORES, ... RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA E DA ... CONSTITUIÇÃO IRREGULAR DA ASSOCIAÇÃO AUTORA ... (ASBRACIDE), BEM COMO CONDENOU-A AO ...
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Acórdão Nº 0020203-22.2017.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-08-2018
NATUREZA DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. Hipótese em que evidenciada a regularidade na constituição e funcionamento tanto da Associação reclamada e, após, da Cooperativa, não se vislumbrando a ocorrência de fraude. Inviável o reconhecimento do vínculo jurídico de emprego. Recurso ordinário não provido.
... Hipótese em que evidenciada a regularidade na constituição e funcionamento tanto da Associação reclamada e, após, da Cooperativa, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111840-38.2008.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a imposição de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do...
... a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do artigo 8º, inciso V, da Constituição da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-71100/2007-0004-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. DESCONTO INDEVIDO. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 17 DA SDC. As contribuições assistenciais são devidas apenas pelos empregados e empresas efetivamente sindicalizados, em respeito ao princípio da liberdade de associação e sindicalização constitucionalmente assegurado (artigos 8º, V, e 5º, XX, da Constituição...
... sindicalizados, em respeito ao princípio da liberdade de associação e sindicalização constitucionalmente assegurado (artigos 8º, V, e 5º, XX, da Constituição Federal). Inteligência do Precedente Normativo nº 119 e da Orientação ... -
Acórdão nº 2011/0203410-5 de T6 - SEXTA TURMA
... QUADRILHA OU BANDO (ATUAL DELITO DE ASSOCIAÇÃO" ... CRIMINOSA). ART. 155 DO CPP. OBSERVÂNCIA. ROUBO \xC2" ... Constituição Federal ...
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Acórdão nº 2012/0019235-2 de T6 - SEXTA TURMA
... TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO ... NARCOTRÁFICO. ... INTERPOSIÇÃO ...
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Acórdão Nº 1145032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... ART. 330 DO RISTF. ARESTOS INESPECÍFICOS ... ASSOCIAÇÃO ... ILEGITIMIDADE ... INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada -per relationem-, incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente o ditame contido no artigo 93, IX,
... , cumpre integralmente o ditame contido no artigo 93, IX, da Constituição Federal. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... a qual ela não é filiada, ofende o direito de livre associação e sindicalização, conforme previsto nos artigos 5º, XX, e 8º, V, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-238800-03.2009.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de opor embargos declaratórios, com a finalidade de obter pronunciamento sobre a matéria, resta precluso o momento de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inteligência da Súmula 184 do TST. 2. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. O recurso de revista se concentra na...
... Na ausência de indicação de ofensa à Lei ou Constituição, de contrariedade a súmula desta Corte ou de divergência ... 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-956-86.2010.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. PRECEDENTE NORMATIVO 119 DO C. TST. O recolhimento da contribuição confederativa deve ser dirigido única e exclusivamente aos associados do sindicato, não alcançando os demais membros da categoria, haja vista que os artigos 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição Federal...
... vista que os artigos 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição" Federal garantem o direito à liberdade de sindicalização e de associaç\xC3" ... 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, assegura o direito de livre associação e sindicalização, sendo ofensiva a instituição de cláusula em acordo, ...