constituição associação
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3600-70.2005.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL INDEVIDA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. A contribuição assistencial é devida apenas pelos associados e não por todos os integrantes da categoria. Assim, a decisão do e. Tribunal Regional, além de estar em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no PN-TST-119, afronta o princípio da liberdade...
... no PN-TST-119, afronta o princípio da liberdade de associação previsto no artigo 8º, IV, da Constituição Federal, contra o qual ... -
Acórdão Nº 0010659-24.2012.8.24.0125 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CHAMADA DE CAPITAL. DESTITUIÇÃO DA INCORPORADORA E ASSUNÇÃO DAS OBRAS PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. RÉU ADQUIRENTE DO IMÓVEL QUE RESTA INADIMPLENTE COM AS RESPECTIVAS TAXAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO COMPROVADA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA SUA COBRANÇA. PORÉM, OBRIGAÇÃO...
... DA INCORPORADORA E ASSUNÇÃO DAS OBRAS PELA ASSOCIAÇÃO ... DE MORADORES. RÉU ADQUIRENTE DO IMÓVEL QUE RESTA ... INADIMPLENTE ... RECURSO DO RÉU ... DA INICIAL. NÃO COMPROVADA A CONSTITUIÇÃO EM ... MORA DO DEVEDOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA SUA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-147/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Octubre de 2001
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - A E. SDC desta Corte firmou jurisprudência no sentido de que as cláusulas coletivas que estabeleçam contribuições em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito assegurado pela Constituição Federal de livre associação e sindicalização, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via...
... Constituição Federal de livre associação e sindicalização, e, portanto, nulas, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-147/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Octubre de 2001
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - A E. SDC desta Corte firmou jurisprudência no sentido de que as cláusulas coletivas que estabeleçam contribuições em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito assegurado pela Constituição Federal de livre associação e sindicalização, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via...
... Constituição Federal de livre associação e sindicalização, e, portanto, nulas, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-4/1998.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Octubre de 2001
CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL - A E. SDC desta Corte firmou jurisprudência no sentido de que as cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito assegurado pela Constituição Federal de livre associação e sindicalização, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução
... Constituição Federal de livre associação e sindicalização, e, portanto, nulas, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86340-96.2004.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... Os arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal asseguram a liberdade de associação e sindicalização a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127100-25.2007.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... 1º, IV, 170 e 193 da Constituição" Federal. Recurso de revista não conhecido ... RECURSO DE REVISTA DA PETR\xC3" ... processual, e, diante da sua constituição na forma de associação, nos termos do art. 511 e seguintes da CLT, aplicam-se a ele, quando autor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73300-25.2007.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO (arguição de violação aos artigos 5º, II, da Constituição Federal, 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, à NR-15 do Ministério do Trabalho, bem como contrariedade à Súmula nº 194 do STF e à Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de preceito...
... ÇÃO (arguição de violação aos artigos 5º, II, da Constituição Federal, 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, à NR-15 do ... , indistintamente, afronta o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do artigo 8º da Constituição Federal, que ... -
Acórdão nº HC 229205 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... à intimidade e da vedação do anonimato, previstos na Constituição Federal, ecoa nos tribunais o entendimento de que possível se mostra a ...
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Acórdão nº 2014/0088774-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O ... Constituição Federal assegura aos réus o direito ao ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.004069-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONDOMÍNIO ATÍPICO OU DE FATO -CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO - TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS - PRECEDENTE DO STJ.
... -98.2017.8.13.0079, alegando, em síntese, que inexiste a constituição regular de condomínio, razão pela qual não seria possível a cobrança ... ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONDOMÍNIO ATÍPICO OU DE FATO -CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... -
Acórdão nº 1.0188.15.003531-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - PAGAMENTO DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA. Não se há de falar em inépcia da inicial se preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC e se inexistentes os vícios elencados no § 1º do...
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Acórdão nº 1.0188.15.003531-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - PAGAMENTO DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA. Não se há de falar em inépcia da inicial se preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC e se inexistentes os vícios elencados no § 1º do...
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Acórdão Nº 1374316 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... DECLARAÇÃO ... EXTRAORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES. FEDERAÇÃO ... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ADE. ART. 8º DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ... EM DESCONFORMIDADE COM A ...
- Em vigor Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
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Acórdão Nº 4427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : MIN. ROSA WEBER ... : ASSOCIAÇÃO ... MINISTÉRIO ... PÚBLICO DE CONTAS ... : LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA ... ESTRUTURAL DO TRIBUNAL DE CONTAS. ART. 130 DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL. EXTENSÃO, AOS MEMBROS DO PARQUET DE CONTAS, APENAS DAS ...
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Acórdão Nº 1374316 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES. FEDERAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADI 433. 1. Ao analisar a ADI 433, relator o ministro Moreira Alves, o Supremo deixou de conhecer da ação em razão da ilegitimidade de federações para defender em juízo interesses de membros...
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES ... FEDERAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ADE ... ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADI 433 ... 1. Ao analisar a ADI 433, relator o ministro Moreira ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-523-68.2011.5.04.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA DE TRABALHADORES NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. A exigência do pagamento da contribuição assistencial pelos trabalhadores não associados ao sindicato, ainda que autorizado por assembleia geral, ofende os princípios da liberdade de associação e de sindicalização, insculpidos nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição da República. Esse é o...
... por assembleia geral, ofende os princípios da liberdade de associação e de sindicalização, insculpidos nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da ... , inclusive ante o disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal ... Assim, estando legitimado o sindicato autor para instituir o ... -
Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... Subscrevem o presente instrumento de cooperação e de associação, visando a constituição futura do contrato de consórcio público ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-314040-67.2003.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAIS. EXTENSÃO AOS NÃO SINDICALIZADOS. PN-SDC-119 E OJ-SDC-TST-17. NÃO PROVIDO. A contribuição assistencial é devida apenas pelos associados e não por todos os integrantes da categoria. O reconhecimento constitucional à negociação coletiva (art. 7º, XXVI, da Constituição Federal) não pode ser desviado do contexto...
... 7º, XXVI, da Constituição Federal) não pode ser desviado do contexto de que as normas ... que não pode ser menosprezado o princípio da liberdade de associação" (art. 8º, IV, da Constituição Federal), contra o qual conspira a imposi\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146900-76.2009.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 1.1. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de e associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14400-55.2008.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST O Tribunal Regional entendeu que as horas extras foram quitadas pelo empregador, e o reclamante -limitou-se a afirmar que a primeira reclamada não efetuou os pagamentos na totalidade, bem como não realizou os reflexos cabíveis, sem apresentar, de forma objetiva, ainda que por amostragem,...
... , filiados ou não, afronta o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do artigo 8º da Constituição Federal, bem como ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O ... pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal" (HC 126.292/SP, Rel. ...
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Acórdão nº 2016/0311127-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O ... IMPETRAÇÃO ... SUBSTITUTIVA ... ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição" Federal, ... quando o Tribunal expõe motivadamente os\xC2" ...