constituição associação
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80640-62.2003.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
ENQUADRAMENTO SINDICAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de...
... Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de ... a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado no artigo 8º, inciso V, da Constituição da República. Tal ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....
... Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de ... a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado no artigo 8º, inciso V, da Constituição da República. Tal ... -
Acórdão Nº 820823 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... : KENEDY AMORIM DE ARAUJO ... : ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE POLÍCIA CIVIL DO ... DISTRITO FEDERAL ... : LUANA BARROSO ... previsão no inciso XX do art. 5º da Constituição Federal, o qual estabelece ... que “ninguém poderá ser compelido a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107500-84.2008.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO. 1. Nos termos do que dispõem o Precedente Normativo n.º 119 e a Orientação Jurisprudencial n.º 17, ambos da SDC, as contribuições previstas em norma coletiva em favor de entidade sindical não podem ser exigidas dos trabalhadores não sindicalizados, uma vez que a Constituição Federal assegura o direito de...
... dos trabalhadores não sindicalizados, uma vez que a Constituição Federal assegura o direito de livre associação e sindicalização (arts ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28800-86.2007.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. REVISÃO DA SÚMULA 310/TST - EFEITO. PRECEDENTES DO ... ão Federal, textualmente, pontua, no "caput", que "é livre a associação profissional ou sindical", esclarecendo, no inciso III, que "ao sindicato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101100-08.2009.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA-RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento da contribuição assistencial patronal, devida com relação a todos os empregados da empresa, sindicalizados ou não, por verificar que há cláusula de norma coletiva dispondo nesse sentido. Entretanto, nos termos do Precedente Normativo nº 1
... nº 17, ambos da SDC desta Corte, ofende o direito à livre associação e sindicalização, previsto nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da ... 8º, V, da Constituição Federal (decisão de fls. 857/858) ... Intimado do recebimento do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78600-77.2008.5.15.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Septiembre de 2010
... de violação aos artigos 5º, II, e 7º, XXVI e XXXVI, da Constituição Federal, 14 da Lei nº 5.889/73, 19, parágrafo único, do Decreto nº ... , indistintamente, afronta o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do artigo 8º da Constituição Federal, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91700-55.2005.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... da categoria como substituto processual, e, diante da sua constituição na forma de associação nos termos do art. 511 e seguintes da CLT, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48400-08.2007.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... a empregado não filiado ofende o princípio da liberdade de associação e sindicalização consagrado nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da ... Indica ofensa aos arts. 5º, II, da Constituição da República, 7º, "b", e 71, § 4º, da CLT, 4º do Decreto nº ...
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DECRETO Nº 60987, DE 11 DE JULHO DE 1967. Reestrutura a Comissão Nacional para os Assuntos da Associação Latino-americana de Livre Comercio e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 83, item II, da Constituição, ... Art. 1º A Comissão Nacional para os Assuntos da Associação Latino-Americana de Livre Comércio que funciona no Ministério das Relações ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - CABIMENTO. A existência de vício no julgado autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com a concessão de efeito modificativo. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, em face da potencial má...
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Acórdão nº 2014/0339514-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... : MINISTRO HUMBERTO MARTINS ... AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES ... DO BRASIL ANOREG/BR ... recorrente apontar artigos da Constituição Federal diversos para ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º É vedado pertencer a mais de uma associação da mesma natureza ... § 2º Os estrangeiros domiciliados no exterior ... V - o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos; ... VI - os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148-27.2011.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... da categoria como substituto processual, e, diante da sua constituição na forma de associação nos termos do art. 511 e seguintes da CLT, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2729700-48.2009.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605 DA CLT. OBRIGATORIEDADE. É pressuposto legal para a cobrança judicial da contribuição sindical a publicação de editais em jornais de grande circulação local, nos termos do art. 605 da CLT. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TAXA DE REVERSÃO. EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS. Esta Corte firmou jurisprudência, concentrada no Precedente Normativo 119, segundo...
... Normativo 119, segundo a qual é ofensiva ao direito de livre associação e sindicalização, previsto nos arts. 5º, inc. XX, e 8º, inc. V, da ... Aponta ofensa a dispositivos de lei federal e da Constituição da República, bem como transcreve arestos para confronto de teses (fls ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11000-42.2004.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não prospera a alegada nulidade, pois o Regional é categórico em afirmar que houve efetiva entrega da prestação jurisdicional, na medida em que a sentença apresenta os requisitos do art. 832 da CLT, aduzindo que o Juízo de origem, ao decidir pela improcedência da ação,...
... associados ao sindicato ofende os princípios da liberdade de associação e de sindicalização, esculpidos nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da ... E isso porque o artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade do sindicato fixar contribuição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88500-92.2008.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não prospera a alegada nulidade da sentença, pois o Regional não examinou a preliminar, que sequer foi arguida nas razões do recurso ordinário. Sendo assim, não há que se falar em ausência de manifestação sobre questões tardiamente aventadas nas razões do recurso de revista.
... associados ao sindicato ofende os princípios da liberdade de associação e de sindicalização, esculpidos nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da ... 896 da CLT ... A Constituição Federal, em seus artigos 5º, XX, e 8º, V, assegura a todos os ... - Acórdão nº REsp 1261115 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-629-55.2011.5.04.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ESTABELECIDA POR CONVENÇÃO COLETIVA - EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. -A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a
... - EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. "A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1034-25.2011.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. No tema da ilegitimidade ativa, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, pois a recorrente não cuidou de indicar a existência de violação a dispositivos de lei ou da Constituição, a contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial desta c. Corte ou a divergência jurisprudencial na matéria, o que desatende...
... a existência de violação a dispositivos de lei ou da Constituição, a contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial desta c. Corte ... garantem o direito à liberdade de sindicalização e de associação, sendo com eles incompatíveis quaisquer cláusulas normativas que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1470-62.2010.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ESTABELECIDA POR CONVENÇÃO COLETIVA - EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. -A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a
... - EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. "A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-773-59.2010.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. DESCONTOS. EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. O e. TRT determinou o recolhimento em favor do sindicato profissional das contribuições assistenciais dos empregados não filiados. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional, além de estar em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista, consubstanciada no Precedente Normativo 119 e...
... da SDC, também afronta os artigos 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal, os quais garantem o direito à liberdade de sindicalização e de associação, sendo defesa a instituição de cláusula em convenção coletiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-966-19.2010.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de provocar o Regional, por meio dos embargos declaratórios, com a finalidade de obter pronunciamento sobre a matéria, resta preclusa a oportunidade de arguir nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Inteligência da Súmula 184 do TST. 2. CONTRIBUIÇÕES...
... ABRANGÊNCIA ... "A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de e associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula ... -
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... 181 da Constituição da República, são considerados em dia com o Serviço Militar inicial ... ário, empregado ou associado em instituição, emprêsa ou associação oficial ou oficializada ou subcencionada ou cuja existência ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148000-64.2008.5.02.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os...
... ABRANGÊNCIA ... "A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de e associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula ...