constituição do brasil atual
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Decisões Monocráticas nº 1136648 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2018
... foi declarada e igualmente à constituição em que se fundamentou a declaração de ... AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 40, § 5º [ATUAL § 7º] DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1 ... O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1298-69.2010.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a imposição de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do...
... Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a ... termos do artigo 8º, inciso V, da Constituição da República. Tal dispositivo dá efetividade, ... que, conquanto ainda não ratificado pelo Brasil, inclui-se entre as normas definidoras dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1298-69.2010.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a imposição de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do...
... Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a ... termos do artigo 8º, inciso V, da Constituição da República. Tal dispositivo dá efetividade, ... que, conquanto ainda não ratificado pelo Brasil, inclui-se entre as normas definidoras dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1298-69.2010.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a imposição de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do...
... Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a ... termos do artigo 8º, inciso V, da Constituição da República. Tal dispositivo dá efetividade, ... que, conquanto ainda não ratificado pelo Brasil, inclui-se entre as normas definidoras dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1298-69.2010.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a imposição de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do...
... Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a ... termos do artigo 8º, inciso V, da Constituição da República. Tal dispositivo dá efetividade, ... que, conquanto ainda não ratificado pelo Brasil, inclui-se entre as normas definidoras dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1298-69.2010.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a imposição de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do...
... Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a ... termos do artigo 8º, inciso V, da Constituição da República. Tal dispositivo dá efetividade, ... que, conquanto ainda não ratificado pelo Brasil, inclui-se entre as normas definidoras dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1298-69.2010.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a imposição de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do...
... Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a ... termos do artigo 8º, inciso V, da Constituição da República. Tal dispositivo dá efetividade, ... que, conquanto ainda não ratificado pelo Brasil, inclui-se entre as normas definidoras dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1298-69.2010.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a imposição de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do...
... Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a ... termos do artigo 8º, inciso V, da Constituição da República. Tal dispositivo dá efetividade, ... que, conquanto ainda não ratificado pelo Brasil, inclui-se entre as normas definidoras dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1298-69.2010.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a imposição de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do...
... Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a ... termos do artigo 8º, inciso V, da Constituição da República. Tal dispositivo dá efetividade, ... que, conquanto ainda não ratificado pelo Brasil, inclui-se entre as normas definidoras dos ... -
Decisão da Presidência nº 919802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2015
... 40, § 7º da Constituição Federal ... Nesse sentido, veja-se a ementa do ... AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 40, § 5º (ATUAL" § 7º) DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL ... Orientaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12963-58.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A matéria não foi objeto do recurso ordinário da reclamada, a qual, portanto, não foi analisada pelo Tribunal Regional, de maneira que se operou a preclusão, conforme a Súmula nº 297 desta Corte. 2. PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A matéria não constou do recurso de revista da reclamada, razão pela qual a sua invocação apenas no...
... 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 467 do CPC. 4. DIFERENÇAS DE ... que a BrTPREV foi criada e é mantida pela Brasil TELECOM, com a finalidade de assegurar o ... solidária, conforme a jurisprudência atual e reiterada desta Corte. Precedentes. Agravo de ... -
Decisão da Presidência nº 1009573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2016
... ção do artigo 40, § 7º, da Constituição Federal ... A irresignação não merece ... de ser auto-aplicável o artigo 40, § 5º (atual § 7º) da Constituição Federal, garantindo aos ... § 5º [ATUAL § 7º] DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1 ... O Supremo Tribunal Federal fixou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111500-70.2009.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a imposição de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do artigo 8º, inciso...
... Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a ... termos do artigo 8º, inciso V, da Constituição da República. Tal dispositivo dá efetividade, ... que, conquanto ainda não ratificado pelo Brasil, inclui-se entre as normas definidoras dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-175800-11.1998.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... O artigo 202, §2º, da Constituição Federal não está violado na medida em que tal ... ção de que "Cabe ao Banco Santander BRASIL S/A (atual sucessor do BANDEPE) a nomeação e a ...
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Decisão da Presidência nº 982284 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... , §§ 4º e 5º, e 42, § 10, da Constituição da República ... Sendo esse o contexto, passo a ... antes da promulgação da Constituição atual. 2 ... Agravo regimental não provido. (AI ... § 5º [ATUAL § 7º] DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1 ... O Supremo Tribunal Federal fixou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41400-39.2005.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no cante à integração" (atual redação do item I da Orientação ... 195, §5º, 202, §3º, da Constituição Federal, 6º da LC 108/2001, 18 e 19 da LC ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93800-28.2007.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... 7º, inc. XXVI, da Constituição da República, porque o Tribunal Regional não ... Com efeito, a decisão recorrida espelha a atual jurisprudência desta Corte no sentido de que se ... dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda., não retira a natureza indenizatória da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154300-86.2002.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
FÉRIAS EM DOBRO. EMPREGADO DOMÉSTICO. Segundo a atual jurisprudência desta Corte, o empregado doméstico faz jus às férias anuais de trinta dias, mais o abono, e também ao pagamento em dobro quando não concedidas no prazo, à semelhança dos demais trabalhadores, por decorrência lógica dos princípios da igualdade e da proteção à dignidade da pessoa humana, erigidos como pilares do ideário da...
... EMPREGADO DOMÉSTICO ... Segundo a atual jurisprudência desta Corte, o empregado ... do ideário da República Federativa do Brasil, pela Constituição Federal de 1988, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111840-38.2008.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a imposição de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do...
... Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a ... termos do artigo 8º, inciso V, da Constituição da República. Tal dispositivo dá efetividade, ... que, conquanto ainda não ratificado pelo Brasil, inclui-se entre as normas definidoras dos ... -
Decisão da Presidência nº 1016032 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2017
... 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação ao art. 40, § 4°, da ... AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 40, § 5º [ATUAL § 7º] DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1 ... O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-211300-21.2007.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Noviembre de 2012
... do recurso de revista, haja vista a atual e exclusiva função uniformizadora da ... EMBARGOS DO RECLAMANTE ... VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ... de ofensa a preceito de lei ou da Constituição Federal para viabilizar os embargos à SBDI-1, ...
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Decisao Nº 8000394-55.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 18-11-2020
... 21, XI, e 22, IV, da Constituição Federal) ... II - A cobrança questionada ... quer analisar a competência municipal na atual Constituição do Brasil ... Atual é a ...
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Decisao Nº 8000394-55.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 23-11-2020
... 21, XI, e 22, IV, da Constituição Federal) ... II - A cobrança questionada ... quer analisar a competência municipal na atual Constituição do Brasil ... Atual é a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2655-23.2014.5.02.0373)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COMÉRCIO ELETRÔNICO FÁCIL LTDA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ante uma possível violação do art. 17 da Lei 4.595/64, dá-se provimento ao agravo de ...
... trabalhistas assegurados pela Constituição Federal (art. 7º), o direito de acesso do ... EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. INTERPOSIÇÃO ... SOB A ÉGIDE DAS ... consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38200-18.2003.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... no artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e ... Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a ... que, conquanto ainda não ratificado pelo Brasil, inclui-se entre as normas definidoras dos ...