constituição do brasil atual
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Decisão da Presidência nº 1083323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2017
... 102, III, a , da Constituição, sustenta-se, em suma, violação ao art. 40, § 5°, atual § 7°, da mesma Carta ... Sustenta a recorrente ... Além disso, a Previdência Social no Brasil (inclusive no setor público) fixa-se com base em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11200-74.2008.5.15.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... RECURSOS DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. E DO ECONOMUS ... - INSTITUTO DE SEGURIDADE ... 114 da Constituição Federal, para processar e julgar ação versando ... SDI, e da redação atual da Súmula 327 do c. TST resta claro o caminho a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11200-74.2008.5.15.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... RECURSOS DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. E DO ECONOMUS ... - INSTITUTO DE SEGURIDADE ... 114 da Constituição Federal, para processar e julgar ação versando ... SDI, e da redação atual da Súmula 327 do c. TST resta claro o caminho a ...
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Decisão da Presidência nº 1201458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... 102, III, a, da Constituição ... A parte recorrente alega violação ao art ... AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 40, § 5º (ATUAL" § 7º) DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL ... Orientaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106400-92.2007.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. Constata-se que o Tribunal Regional, ao restringir o pagamento do intervalo intrajornada apenas ao tempo faltante para completar o mínimo legal, em vez de deferir todo o período de intervalo, contrariou a Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST atual Súmula 437, I do TST, a saber: a não...
... ção Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST atual Súmula 437, I do TST, a saber: a não concessão ... RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL". CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, \xC2" ... 614, § 3º, da CLT, 7º, XXVI, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula 277 do TST ... -
Decisão da Presidência nº 957058 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2016
... transgredido preceito inscrito na Constituição da República ... Sendo esse o contexto, passo a ... AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 40, § 5º (ATUAL" § 7º) DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL ... Orientaç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1038262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2017
... ÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE AUTOAPLICABILIDADE DO ARTIGO 40, ... Alega que a atual Constituição da República garantiu a todos os ... § 5º [ATUAL § 7º] DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1 ... O Supremo Tribunal Federal fixou ...
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Decisão da Presidência nº 1072731 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2017
... LEI Nº 452/74 INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ENTENDIMENTO PACÍFICO DO ... de ser autoaplicável o artigo 40, § 5º (atual § 7º) da Constituição Federal, garantindo às ... à promulgação da Constituição do Brasil de 1988, uma vez que 'reconhecida à ...
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Decisão da Presidência nº 1072076 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... º, 37, inciso X, e 40, § 7º, da Constituição Federal ... A irresignação não merece ... auto-aplicabilidade do artigo 40, § 5º (atual § 7º do mesmo artigo, conforme alteração ... à promulgação da Constituição do Brasil de 1988, uma vez que 'reconhecida à ...
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Decisões Monocráticas nº 1072076 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... º, 37, inciso X, e 40, § 7º, da Constituição Federal ... A irresignação não merece ... auto-aplicabilidade do artigo 40, § 5º (atual § 7º do mesmo artigo, conforme alteração ... à promulgação da Constituição do Brasil de 1988, uma vez que 'reconhecida à ...
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A sustentabilidade ambiental na produção econômica de bens e serviços como requisito progressivo à concessão de incentivos e benefícios fiscais no Brasil
O presente artigo objetiva demonstrar que a sustentabilidade ambiental na produção econômica de bens e serviços, apesar de não constar expressamente da Constituição Tributária e Orçamentária (artigos 145 a 169), consubstancia parâmetro atual e requisito futuro necessário à concessão de benefícios fiscais, de acordo com uma interpretação sistemática e teleológica da Constituição da República...
... inicial da complexidade do problema, tendo em vista que no atual momento da histria e o correspondente estgio de desenvolvimento cientfico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96-31.2010.5.07.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... RECURSOS DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. E CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS ... Incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Recurso de revista não ... decisão Regional com a jurisprudência atual e iterativa desta c. Corte inviabiliza o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96-31.2010.5.07.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... RECURSOS DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. E CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS ... Incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Recurso de revista não ... decisão Regional com a jurisprudência atual e iterativa desta c. Corte inviabiliza o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96-31.2010.5.07.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... RECURSOS DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. E CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS ... Incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Recurso de revista não ... decisão Regional com a jurisprudência atual e iterativa desta c. Corte inviabiliza o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96-31.2010.5.07.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... RECURSOS DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. E CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS ... Incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Recurso de revista não ... decisão Regional com a jurisprudência atual e iterativa desta c. Corte inviabiliza o ...
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Decisão da Presidência nº 989352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2016
... ção do artigo 40, § 5º, da Constituição Federal ... A irresignação não merece ... de ser auto-aplicável o artigo 40, § 5º (atual § 7º) da Constituição Federal, garantindo aos ... § 5º [ATUAL § 7º] DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1 ... O Supremo Tribunal Federal fixou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1745-79.2010.5.15.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO BANCO DO BRASIL ... 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... 114, IX, da Constituição Federal, e nos termos da jurisprudência desta ... com a jurisprudência iterativa notória e atual desta Corte Superior, no sentido de que a ...
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Decisão da Presidência nº 924753 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2017
... ocorrido antes da promulgação da Constituição da Republica de 1988 ... Art. 20 do ADCT ... AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 40, § 5º [ATUAL § 7º] DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1 ... O ...
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A regulamentação da venda de terras a estrangeiros e os consequentes impactos ao meio ambiente um olhar crítico voltado à proteção da amazônia
... A Constituição da República Federativa do Brasil prevê uma ... é avaliar se no cenário jurídico atual seria possível a aquisição de terras ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114000-27.2009.5.19.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÍNCIDES IGPDI (INPC). ESTATUTO DE 1967. REVISÃO. INTERESSE PROCESSUAL. Não merece processamento o Recurso de Revista se o Agravo de Instrumento não logra desconstituir os termos do despacho denegatório. Agravo de Instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO...
... RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. A atual jurisprudência desta Corte tem se posicionado no ... redação dada ao artigo 114 da Constituição da República pela EC n.º 45/2004, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-759240-71.2003.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... ção do § 3º do artigo 114 da Constituição da República, transformado pela Emenda ional n.º 45/2004 no atual inciso VIII desse mesmo dispositivo, dá-se ... ções da Secretaria da Receita Federal do Brasil", por força do que dispõe o artigo 3º da Lei n.\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107000-33.2006.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, depreende-se do acórdão que o Banco do Brasil foi indicado pela Reclamante para figurar no...
... /fd I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A atual Jurisprudência desta Corte tem se posicionado no ... redação dada ao artigo 114 da Constituição da República pela EC nº 45/2004, a apreciação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48800-32.2005.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal ... Recurso de revista conhecido e ... Por fim, a jurisprudência atual e predominante desta Corte é de que, embora o ... do TST, que assim dispõe: "VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-601500-23.2006.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... Constituição Federal ... Recurso de revista não conhecido ... não diferia dos demais bancários. A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ... DOS EX-EMPREGADOS DO BANCO DO BRASIL. POSSIBILIDADE ... Na 6ª Sessão ...
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Acórdão nº 2009/0247595-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5º, XXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil ... Dessa ... espécie de exploração econômica seja atual ou futura, em decorrência de limitações legais ...