constituição do brasil atual
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O direito à liberdade de crença e de pensamento como fundamento moral e legal para a solidificação de um Estado laico, à luz da vida e o pensamento de Baruch de Spinoza
É pertinente, na literatura historiográfica e filosófica dos inícios da modernidade, o apelo de tantas vozes rebeldes à saída dos dez séculos medievais, em afã de liberdade de crença e de pensamento. Aqueles primeiros séculos do racionalismo e da renascença não foram, contudo, tão fáceis como hoje podemos, equivocadamente, supor. Se, na Idade Média, Estado e Igreja disciplinaram a contento as...
... ção Universal dos Direitos Humanos e na atual Constituição Federal do Brasil ... Palavras ... -
O Direito ao Trabalho da Pessoa com Deficiência e sua Inclusão no Mercado de Trabalho ? Implicações da Lei de Cotas Após 28 Anos de sua Promulgação
O presente estudo se refere a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho e suas dificuldades, mesmo possuindo o direito ao trabalho garantido na Constituição da República Federativa do Brasil e na lei de cotas que possui 28 anos de promulgação. Para isso, se fará uma pesquisa consistente em revisão bibliográfica. Desta maneira, o que se almeja é identificar os problemas de inclusão
... o direito ao trabalho garantido na Constituição da República Federativa do Brasil e na lei de ... no mercado de trabalho dentro do contexto atual, tendo em vista que as empresas ainda contratam ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160600-81.2007.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... RECURSOS DE REVISTA DA PREVI E DO BANCO DO BRASIL S.A. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DA ... e 398/61, que tinham redação diversa do atual Regulamento de Benefícios da Previ. Não ... 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59240-93.2007.5.15.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RITO SUMARÍSSIMO. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE SAFRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PERÍODO DE ENTRESSAFRA. ININTERRUPÇÃO. Não procede a alegação de afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, visto que o Tribunal Regional não deixou de observar o instrumento normativo, segundo o qual havia a previsão de contratação por prazo determinado. A autorização normativa para a realização de
... de afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, visto que o Tribunal Regional não ... Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a ... que, conquanto ainda não ratificado pelo Brasil, inclui-se entre as normas definidoras dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28400-38.2008.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... um dos pilares da República Federativa do Brasil". Recurso de revista não conhecido. 3. INDENIZAÇ\xC3" ... O art. 5º, V, da Constituição Federal não estabelece critérios objetivos para ... De acordo com a atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, constitui ...
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O trabalho análogo ao de escravo no Brasil: sistema de proteção e a manutenção de arbitrariedades
O trabalho escravo subsiste com outras configurações na sociedade atual. Entender o sistema jurídico de proteção legal contra o trabalho análogo ao de escravo no Brasil é essencial para entender a sua complexidade e permitir apontar falhas e propor mudanças. O objetivo desse trabalho é estudar o sistema jurídico de proteção brasileiro contra o trabalho escravo. Utilizam-se as pesquisas...
... : O trabalho escravo subsiste com outras configurações na sociedade atual. Entender o sistema jurídico de proteção legal contra o trabalho ... analisam-se as legislações internacionais vigentes, a constituição, a consolidação das leis do trabalho e o código penal. Após adentra-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-287/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 11 de Junio de 2001
BANCO DO BRASIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO DE EMPREGO. ADMISSÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. Não vulnera o art. 37, II, da Constituição Federal decisão que reconhece vínculo de emprego com o Banco do Brasil, se a contratação do reclamante ocorreu antes da promulgação da atual Constituição Federal - ou seja, quando ainda não...
A C Ó R D Ã O ... BANCO DO BRASIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO ... ADMISSÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ... ART ... -
Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... , inciso VI, alínea a, da Constituição, ... Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura ... firmados pela República Federativa do Brasil que tenham por objeto o desenvolvimento do ... égicas do País, considerada a conjuntura atual e o planejamento nacional de longo prazo; ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
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Decisão da Presidência nº 961945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Abril de 2016
... 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (NORMA ANTERIOR À EMENDA ... 40, § 5º (atual § 7º), da Constituição da República: DIREITO ... § 5º [atual § 7º] DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1 ... O Supremo Tribunal Federal fixou ...
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Decisão da Presidência nº 883310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2015
... no artigo 102, III, a e c, da Constituição Federal, sustenta-se a repercussão geral da ... de ser autoaplicável o artigo 40, § 5º (atual § 7º) da Constituição Federal, garantindo às ... à promulgação da Constituição do Brasil de 1988, uma vez que 'reconhecida à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1281702/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
FOLHAS DE PRESENÇA PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO - HORAS EXTRAS - EFICÁCIA PROBATÓRIA CONFRONTO COM A PROVA ORAL - OFENSA AO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NÃO CONFIGURADA. O e. Tribunal Regional assentou a tese de que a valorização da norma coletiva pela atual Constituição Federal não tem o condão de imprimir eficácia probante a documento descaracterizado como meio de prova da...
... - OFENSA AO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NÃO CONFIGURADA. O e. Tribunal ... que a valorização da norma coletiva pela atual ... Constituição Federal não tem o condão de ... Os funcionários do Banco do ... Brasil, quando são admitidos, aderem à CASSI e à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1330/2000-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
HORAS EXTRAS - EFICÁCIA PROBATÓRIA DAS FOLHAS DE PRESENÇA PACTUADAS EM ACORDO COLETIVO - ELISÃO - PROVA ORAL - OFENSA AO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NÃO CONFIGURADA. O e. Tribunal Regional assentou a tese de que a valorização da norma coletiva pela atual Constituição Federal não tem o condão de imprimir eficácia probante a documento, descaracterizado como meio de prova da...
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NÃO CONFIGURADA. O e. Tribunal ... que a valorização da norma coletiva pela atual ... Constituição Federal não tem o condão de ... Os funcionários do Banco do ... Brasil, quando são admitidos, aderem à CASSI e à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10201/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
HORAS EXTRAS - EFICÁCIA PROBATÓRIA DAS FOLHAS DE PRESENÇA PACTUADAS EM ACORDO COLETIVO - ELISÃO - PROVA ORAL - OFENSA AO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NÃO CONFIGURADA. O e. Tribunal Regional assentou a tese de que a valorização da norma coletiva pela atual Constituição Federal não tem o condão de imprimir eficácia probante a um documento, descaracterizado como meio de prova da...
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NÃO CONFIGURADA. O e. Tribunal ... que a valorização da norma coletiva pela atual ... Constituição Federal não tem o condão de ... Os funcionários do Banco do ... Brasil, quando são admitidos, aderem à CASSI e à ... -
Decisões Monocráticas nº 871791 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2015
... no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente aponta ofensa aos ... antes da promulgação da Constituição atual. 2 ... Agravo regimental não provido ... RE ... § 5º [ATUAL § 7º] DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1 ... O Supremo Tribunal Federal fixou ...
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Decisões Monocráticas nº 833205 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2015
... l, e § 2º, e 201, inciso V, da Constituição Federal ... A irresignação não merece ... de ser auto-aplicável o artigo 40, § 5º (atual § 7º) da Constituição Federal, garantindo aos ... § 5º [ATUAL § 7º] DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1 ... O Supremo Tribunal Federal fixou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1450741/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - HORAS EXTRAS - EFICÁCIA PROBATÓRIA DAS FOLHAS DE PRESENÇA PACTUADAS EM ACORDO COLETIVO - ELISÃO - PROVA ORAL - OFENSA AO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NÃO CONFIGURADA. O e. Tribunal Regional assentou a tese de que a valorização da norma coletiva pela atual Constituição Federal não tem o condão de imprimir eficácia probante às folhas de presença
... - OFENSA AO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NÃO ... CONFIGURADA. O e ... que a valorização da norma coletiva pela atual Constituição Federal não tem o condão de ... Os funcionários do Banco do Brasil, quando são admitidos, aderem à CASSI e à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-46835/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Mayo de 2004
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da demandante, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. Da mesma forma, incide a OJ nº 115 da Colenda SBDI-1 do TST. Recurso não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR...
... ária a intimação da Fox Film do Brasil para manifestar-se sobre o pedido dos ... ÉPOCA PRÓPRIA. De acordo com a atual e reiterada jurisprudência da Subseção I ... ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A v. decisão regional foi proferida em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-772/1993-401-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MÉDIA VALORIZADA. A aplicação de média trienal valorizada no cálculo da complementação de aposentadoria, nos termos da OJSBDI1 de nº 289 (atual OJ de nº 18, III), não afronta ato jurídico perfeito, pois a Circular de nº 444/64, que orientou a condenação, não definiu o critério a ser...
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MÉDIA ... , nos termos da OJSBDI1 de nº 289 (atual OJ de nº 18, III), não afronta ato jurídico ... 5º, II, da Constituição somente ocorreria por via reflexa. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5779/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FOLHAS ... INDIVIDUAIS ... ões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência da Seção ... Especializada em ... Constituição Federal), uma vez que o Eg. Tribunal Regional ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... decorrentes do ato internacional de que o Brasil participe, entender-se-á por país de origem da ... em 5 (cinco) anos, a contar de sua constituição definitiva, a cobrança do crédito tributário ... Serão reunidas num só documento a atual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3296/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSOS. AGRAVOS NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL EM RECURSOS DE REVISTA. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊN- CIA. Tendo em vista que a competência do Relator no TST transcende as lides das razões da r. decisão agravada, não estando vinculado a tal decisão e constatando, de plano, que o recurso principal, cujo seguimento foi obstado, não preenche o requisito da
... ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. BANCO DO ... BRASIL. FIP's. VALIDADE ... está apoiada na iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte (OJ Nº 234) ... Agravo ... -
Exposição de Motivos à Lei de Execução Penal
... Nos termos do artigo 51 da Constituição, tenho a honra de submeter à elevada ... Roberto Lyra (“As execuções penais no Brasil”. Rio de Janeiro, 1963, pág. 13) e Direito ... 68. No estágio atual de revisão dos métodos e meios de execução ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 165 da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de ... às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil Sem Miséria - PBSM, às decorrentes de emendas ... no exercício anterior e no exercício atual; ... II - os projetos de grande vulto; ... III - ...
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Decisão da Presidência nº 2584 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2017
... 212, § 5º, da Constituição Federal, eis que estabelece fonte adicional de ... sua redação original quanto na redação atual não atribuiu expressamente à lei estadual o ... ARTIGO 22, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL ... CENÁRIO LEGISLATIVO AO TEMPO DA PROPOSITURA ...