constituição do brasil atual
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84400-36.2004.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... encontra-se em estrita sintonia com a atual, notória e iterativa jurisprudência do TST, ... Constituição Federal, 74, § 2º, e 818 da CLT e 333, inciso ... DOS EX-EMPREGADOS DO BANCO DO BRASIL. POSSIBILIDADE ... Na 6ª Sessão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9200-86.2008.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... , fundamento da República Federativa do Brasil, nos termos do ar. 1º, III, da CF/88. E, ante o ... Constituição Federal (RE 447584): "Toda limitação, prévia e ... indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual Constituição da República". Assim, o montante ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....
... violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do ... Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a ... que, conquanto ainda não ratificado pelo Brasil, inclui-se entre as normas definidoras dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80640-62.2003.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
ENQUADRAMENTO SINDICAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de...
... violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do ... Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a ... que, conquanto ainda não ratificado pelo Brasil, inclui-se entre as normas definidoras dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-694700-61.2008.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... o § 3º ao artigo 114 da Constituição da República, transformado pela Emenda ional n.º 45/2004 no atual inciso VIII desse mesmo dispositivo, atribuiu ... ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil", por força do que dispõe o artigo 3º da Lei n.\xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... IX, da Constituição Federal, uma vez que o Tribunal Regional ... 3 ... O atual ambiente de trabalho difere bastante daquele que ... difundir o seu modelo de negócios no Brasil, a UBER, inevitavelmente, alterou o ... -
Aplicação das medidas executivas atípicas (artigo 139, IV, do CPC/15): considerações sobre a quebra de sigilo bancário e a penhora de faturamento
... 139, IV, do Código de Processo Civil do Brasil, de 2015 (“CPC/15”), sob um enfoque ... momento, parte-se de uma análise acerca do atual posicionamento predominante dos Tribunais ... ça, por outro lado, é também na Constituição de 1988 que se encontram as balizas à ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Consiste o Direito atual em reproduções, ora integrais, ora ligeiramente ... ça jurídica, da supremacia da constituição, da presunção de legitimidade das leis, e da ... : (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Consiste o Direito atual em reproduções, ora integrais, ora ligeiramente ... ça jurídica, da supremacia da constituição, da presunção de legitimidade das leis, e da ... : (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Consiste o Direito atual em reproduções, ora integrais, ora ligeiramente ... ça jurídica, da supremacia da constituição, da presunção de legitimidade das leis, e da ... : (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Consiste o Direito atual em reproduções, ora integrais, ora ligeiramente ... ça jurídica, da supremacia da constituição, da presunção de legitimidade das leis, e da ... : (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-205800-84.2006.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
... E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos ... dos artigos 5º, LIV, 127 e 129 da Constituição Federal e 82, III, do Código de Processo Civil ... ção perante a Ordem dos Advogados do Brasil. São irrelevantes, ainda, a menção a sigla que ...
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Decisão da Presidência nº 858664 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2016
... 42, § 10 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... ART. 20 DO ADCT ... PRESCRIÇÃO ... 40, § 5º (atual § 7º) da Constituição Federal, garantindo às ... à promulgação da Constituição do Brasil de 1988, uma vez que 'reconhecida à ...
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Decisão da Presidência nº 938469 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2016
... / AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 40, § 5º (ATUAL § 7º), DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... AGRAVO ... à promulgação da Constituição do Brasil de 1988, uma vez que reconhecida à ...
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Decisões Monocráticas nº 1251851 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2020
... 102, III, a, da Constituição Federal (fl. 1, Vol. 11), a parte recorrente ... EC 20/98 e § 7º com redação anterior e atual, alterada pela EC 41 103), pois mesmo ... § 5º (ATUAL § 7º) DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1 ... Orientação de ambas as Turmas deste ...
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Acórdão nº 2007/0033061-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO JOSÉ DELGADO RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : DARIO PEDRO WILGES E ... do pagamento voluntário, nos termos do atual art. 877 do Código Civil ... 2. Recurso ... , parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal, pelo que a política adotada para a sua ...
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Decisões Monocráticas nº 1133453 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2018
... ÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE AUTOAPLICABILIDADE DO ARTIGO 40, ... AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 40, § 5º [ATUAL § 7º] DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1 ... O ...
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Decisões Monocráticas nº 787689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... ÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE AUTOAPLICABILIDADE DO ARTIGO 40, ... AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 40, § 5º [ATUAL § 7º] DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1 ... O ...
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Decisão da Presidência nº 787689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... ÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE AUTOAPLICABILIDADE DO ARTIGO 40, ... AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 40, § 5º [ATUAL § 7º] DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1 ... O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1298-69.2010.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a imposição de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do...
... Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a ... termos do artigo 8º, inciso V, da Constituição da República. Tal dispositivo dá efetividade, ... que, conquanto ainda não ratificado pelo Brasil, inclui-se entre as normas definidoras dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1298-69.2010.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a imposição de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do...
... Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a ... termos do artigo 8º, inciso V, da Constituição da República. Tal dispositivo dá efetividade, ... que, conquanto ainda não ratificado pelo Brasil, inclui-se entre as normas definidoras dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1298-69.2010.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a imposição de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do...
... Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a ... termos do artigo 8º, inciso V, da Constituição da República. Tal dispositivo dá efetividade, ... que, conquanto ainda não ratificado pelo Brasil, inclui-se entre as normas definidoras dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1298-69.2010.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a imposição de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do...
... Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a ... termos do artigo 8º, inciso V, da Constituição da República. Tal dispositivo dá efetividade, ... que, conquanto ainda não ratificado pelo Brasil, inclui-se entre as normas definidoras dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1298-69.2010.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a imposição de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do...
... Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a ... termos do artigo 8º, inciso V, da Constituição da República. Tal dispositivo dá efetividade, ... que, conquanto ainda não ratificado pelo Brasil, inclui-se entre as normas definidoras dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1298-69.2010.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a imposição de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do...
... Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a ... termos do artigo 8º, inciso V, da Constituição da República. Tal dispositivo dá efetividade, ... que, conquanto ainda não ratificado pelo Brasil, inclui-se entre as normas definidoras dos ...