constituição do brasil interpretada e legislação constitucional
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Decisão monocrática Nº 217213 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-01-2023
... ÁTER PROVENIENTE DIRETAMENTE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (INC. XLIII DO ART. 5º) ... hediondo decorre de previsão constitucional. Confira-se o seguinte trecho do voto condutor do ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
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Decisão monocrática Nº 218430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2022
... tráfico privilegiado, a própria Constituição Federal, em seu art. 5°, XLIII, rotulou como ... Como se verifica do próprio texto constitucional", o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo n\xC3" ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
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Decisão monocrática Nº 1425777 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2023
... 5º, XLIII, da Constituição Federal, e sustenta, em síntese, que “o delito ... Como se verifica do próprio texto constitucional", o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo n\xC3" ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
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Decisão monocrática Nº 220450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... ÁTER PROVENIENTE DIRETAMENTE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (INC. XLIII DO ART. 5º) ... hediondo decorre de previsão constitucional. Confiram-se a ementa e os trechos da decisão ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
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Responsabilidade em transfusões de sangue
... 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, ... Por ela, embora a religião oficial no Brasil fosse o catolicismo, protestantes, adeptos de ... 115 “A abrangência do preceito constitucional é ampla, pois, sendo a religião o complexo de ... Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 6ª ed. atualizada ...
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Decisão monocrática Nº 219384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-09-2022
... terrorismo, decorre diretamente da Constituição Federal, não sendo adequado afirmar que a Lei n ... Como se verifica do próprio texto constitucional", o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo n\xC3" ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
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Decisões Monocráticas nº 1252854 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Enero de 2020
... DESNECESSIDADE ... ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO ... AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE ... III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Sexta ... de Moraes, em sua obra 'Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional', ao ...
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Decisão monocrática Nº 220667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2023
... ÁTER PROVENIENTE DIRETAMENTE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (INC. XLIII DO ART. 5º) ... hediondo decorre de previsão constitucional. Confira-se o seguinte trecho do voto condutor do ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
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Decisão monocrática Nº 219064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-08-2022
... , em suma: Analisando rigorosamente a legislação vigente, podemos afirmar que não há norma que ... 5º, XLIII, da Constituição da República, “a lei considerará crimes ... Como se verifica do próprio texto constitucional", o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo n\xC3" ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
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Decisão da Presidência nº 1093983 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
... 102, III, alínea a da Constituição Federal, o recorrente sustenta a existência de ... de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com ... de origem, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos ... pelo Tribunal do Júri (Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
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Decisões Monocráticas nº 1093983 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
... 102, III, alínea a da Constituição Federal, o recorrente sustenta a existência de ... de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com ... de origem, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos ... pelo Tribunal do Júri (Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
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Decisões Monocráticas nº 1121132 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2018
... 102, III, alínea a da Constituição Federal, o recorrente sustenta a existência de ... de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com ... de origem, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos ... pelo Tribunal do Júri (Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
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Decisão monocrática Nº 215771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2022
... , decorrem diretamente da Constituição Federal, não sendo adequado afirmar que o ... Como se verifica do próprio texto constitucional", o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo n\xC3" ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
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Decisão monocrática Nº 216110 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2022
... 5º, XLIII, da Constituição da República, ‘a lei considerará crimes ... Como se verifica do próprio texto constitucional", o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo n\xC3" ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
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Decisão monocrática Nº 218462 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-08-2022
... 5º, XLIII, da Constituição da República, “a lei considerará crimes ... Como se verifica do próprio texto constitucional", o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo n\xC3" ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
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Decisão monocrática Nº 1417078 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao ... , seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que não é ... constitucional", o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo n\xC3" ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
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Decisão monocrática Nº 236113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... , seja concedida a ordem do writ constitucional , e no final, mantenha a medida liminar e assim ... Constituição da República, “a lei considerará crimes ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
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Decisao Nº 0505311-22.2018.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 29-09-2020
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CITRA PETITA. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC). SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA, SENTENÇA ANULADA.
... Apelante : Banco do Nordeste do Brasil S/A ... Advogado : Fernanda Novais Cruz Lima ... como guardião supremo da Constituição e dos direitos fundamentais. Para garantir ... (Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 5ª. ed., Atlas, ... -
Decisão monocrática Nº 219906 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2022
... , decorrem diretamente da Constituição Federal, não sendo adequado afirmar que o ... constitucional", o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo n\xC3" ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
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Decisão monocrática Nº 220553 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... respaldo na própria norma constitucional ... 2. Agravo regimental improvido.” ... Constituição da República, “a lei considerará crimes ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
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Decisão monocrática Nº 218515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2022
... , decorrem diretamente da Constituição Federal, não sendo adequado afirmar que o ... Como se verifica do próprio texto constitucional", o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo n\xC3" ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
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Decisões Monocráticas nº 1249625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2020
... 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, violação do art. 5°, XXI, ... de Moraes, em sua obra 'Constituição 'do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional' ao ...
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Decisão da Presidência nº 1249625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2020
... 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, violação do art. 5°, XXI, ... de Moraes, em sua obra 'Constituição 'do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional' ao ...
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Decisão monocrática Nº 220556 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... Constituição da República, “a lei considerará crimes ... Como se verifica do próprio texto constitucional", o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo n\xC3" ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
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Decisão monocrática Nº 220129 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... Constituição da República, “a lei considerará crimes ... Como se verifica do próprio texto constitucional", o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo n\xC3" ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...