constituição estadual de minas gerais

Acórdão nº 1.0026.17.001799-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947.- Nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/94 c/c art. 10, § 2º, da Lei...

... Afirma que conforme Lei Estadual 13.166/99 art. 3, 2, para que as certides fossem vlidas, a Defensoria ...
Acórdão nº 1.0026.17.001799-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947.- Nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/94 c/c art. 10, § 2º, da Lei...

... Afirma que conforme Lei Estadual 13.166/99 art. 3, 2, para que as certides fossem vlidas, a Defensoria ...
Acórdão nº 1.0090.18.001046-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947.- Nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/94 c/c art. 10, § 2º, da Lei...

... 10, I, da Lei estadual n. 14.939, de 2003, de Minas Gerais. Fixo honorrios advocatcios no ...
Acórdão nº 1.0090.18.001046-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947.- Nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/94 c/c art. 10, § 2º, da Lei...

... 10, I, da Lei estadual n. 14.939, de 2003, de Minas Gerais. Fixo honorrios advocatcios no ...
Acórdão nº 1.0327.17.002086-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947.- Na ausência dos serviços de Defensoria Pública que proporcionem a...

... aos necessitados para suprir a deficincia da Defensoria Pblica Estadual deve ser remunerado pelo Estado, como previsto expressamente no art. 22, ...
Acórdão nº 1.0327.17.002086-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947.- Na ausência dos serviços de Defensoria Pública que proporcionem a...

... aos necessitados para suprir a deficincia da Defensoria Pblica Estadual deve ser remunerado pelo Estado, como previsto expressamente no art. 22, ...
Acórdão nº 1.0103.17.001453-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947.- Nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/94 c/c art. 10, § 2º, da Lei Estadual nº 13.166/99 e...

... aos necessitados para suprir a deficincia da Defensoria Pblica Estadual deve ser remunerado pelo Estado, como previsto expressamente no art. 22, ...
Acórdão nº 1.0322.16.000633-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947.- Nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/94 c/c art. 10, § 2º, da Lei Estadual nº 13.166/99 e...

... aos necessitados para suprir a deficincia da Defensoria Pblica Estadual deve ser remunerado pelo Estado, como previsto expressamente no art. 22, ...
Acórdão nº 1.0103.17.001453-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947.- Nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/94 c/c art. 10, § 2º, da Lei Estadual nº 13.166/99 e...

... aos necessitados para suprir a deficincia da Defensoria Pblica Estadual deve ser remunerado pelo Estado, como previsto expressamente no art. 22, ...
Acórdão nº 1.0472.17.000591-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947.- Nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/94 c/c art. 10, § 2º, da Lei...

... aos necessitados para suprir a deficincia da Defensoria Pblica Estadual deve ser remunerado pelo Estado, como previsto expressamente no art. 22, ...
Acórdão nº 1.0621.16.000343-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947 STF - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONHECÍVEL DE OFÍCIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.- Na ausência dos serviços de

... 10, I, da Lei Estadual n 14.939 de 2004. Condeno a parte r ao pagamento de honorrios advocatcios ...
Acórdão nº 1.0621.16.000343-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947 STF - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONHECÍVEL DE OFÍCIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.- Na ausência dos serviços de

... 10, I, da Lei Estadual n 14.939 de 2004. Condeno a parte r ao pagamento de honorrios advocatcios ...
Acórdão nº 1.0621.15.001552-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 STF - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONHECÍVEL DE OFÍCIO.- Na ausência dos serviços de Defensoria Pública que...

... 10, I, da Lei Estadual n 14.939 de 2004. Condeno a parte r ao pagamento de honorrios advocatcios ...
Acórdão nº 1.0621.15.001552-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 STF - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONHECÍVEL DE OFÍCIO.- Na ausência dos serviços de Defensoria Pública que...

... 10, I, da Lei Estadual n 14.939 de 2004. Condeno a parte r ao pagamento de honorrios advocatcios ...
Acórdão nº 1.0472.17.000209-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 STF - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.- Na ausência dos serviços de Defensoria Pública que...

... sustenta que no foram observados os requisitos previstos na Lei Estadual n 13.166/99 e no Decreto Estadual n 42.718/02. Argumenta que os valores ...
Acórdão nº 1.0112.14.008862-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 STF - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONHECÍVEL DE OFÍCIO.- Na ausência dos serviços de...

... de cooperao mtua entre a Advocacia-Geral do Estado, da Secretaria Estadual da Fazenda, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seo Minas Gerais e o ...
Acórdão nº 1.0112.14.008862-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 STF - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONHECÍVEL DE OFÍCIO.- Na ausência dos serviços de...

... de cooperao mtua entre a Advocacia-Geral do Estado, da Secretaria Estadual da Fazenda, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seo Minas Gerais e o ...
Acórdão nº 1.0528.15.000179-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CURADOR ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - PREVISÃO LEGAL DA VERBA - RESERVA DE VALORES - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 STF - HONORÁRIOS...

... 10, I da Lei Estadual n 14.939/2003). Condeno-o, entrementes, no pagamento dos honorrios ...
Acórdão nº 1.0528.15.000179-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CURADOR ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - PREVISÃO LEGAL DA VERBA - RESERVA DE VALORES - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 STF - HONORÁRIOS...

... 10, I da Lei Estadual n 14.939/2003). Condeno-o, entrementes, no pagamento dos honorrios ...
Acórdão nº 1.0024.11.065237-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 STF - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONHECÍVEL DE OFÍCIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.- Na ausência dos serviços de...

... , a Juiza Rosimere das Graas do Couto, da 3 Vara da Fazenda Pblica Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, julgou procedentes os pedidos ...
Acórdão nº 1.0024.14.220070-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERESSE RECURSAL - NECESSIDADE E UTILIDADE - DIALETICIDADE - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - ADSTRIÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS DO PEDIDO INICIAL (CPC, ART. 292, I) -...

... 31/32), o Juiz Mauro Pena Rocha, da 4 Vara da Fazenda Pblica Estadual e Autarquias da comarca de Belo Horizonte, julgou procedentes os pedidos ...
Acórdão nº 1.0000.20.512075-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO - DECRETO 20.910/32 - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - VALOR FIXADO - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 STF - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONHECÍVEL DE OFÍCIO.- O prazo prescricional...

... bem assim todo e qualquer direito ou ao contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos ...
Acórdão nº 1.0143.17.001642-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 STF.- Na ausência dos serviços de Defensoria Pública que proporcionem a assistência jurídica...

... 272 da Constituio Mineira e no art. 1, 1, da Lei Estadual n 13.166/99. Por conseguinte, decreto a extino do feito com resoluo de ...
Acórdão nº 1.0143.17.001642-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 STF.- Na ausência dos serviços de Defensoria Pública que proporcionem a assistência jurídica...

... 272 da Constituio Mineira e no art. 1, 1, da Lei Estadual n 13.166/99. Por conseguinte, decreto a extino do feito com resoluo de ...
Acórdão nº 1.0701.13.028369-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - ADSTRIÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS DO PEDIDO INICIAL (CPC, ART. 292, I) - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 STF.- Na ausência dos serviços de...

... Alega que no foram observados os requisitos previstos na Lei Estadual n 13.166/99 e no Decreto Estadual n 42.718/02 para a constituio do crdito ...