constituição federal artigo 5
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei disciplina a recuperação ... Disposições Gerais ... ARTIGO 5 ... Não são exigíveis do devedor, na ... 114 da Constituição" Federal, vedados a expedição de certidão de cr\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ínio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios as obras por eles simplesmente ... ARTIGO 10 ... A proteção à obra intelectual ... 17 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973 ... ARTIGO ... na legislação para sua constituição; ... #Incluído pela Lei nº 12.853, de 14 ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... ARTIGO 1 ... Esta lei regula, em todo o ... ARTIGO 5 ... São objetivos do Sistema Único de ... 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... CAPÍTULO I Dos fundamentos ... ARTIGO 1 ... A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos ... CAPÍTULO IV Dos instrumentos ... ARTIGO 5 ... São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos: ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Das disposições preliminares ... ARTIGO" 1 ... Esta Lei institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservaç\xC3" ... ARTIGO 5 ... O SNUC será regido por diretrizes que: ... I - assegurem ...
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Em vigor
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
... ARTIGO 1 ... Fica institudo o Sistema Nacional de ... de ensino dos Estados e do Distrito Federal ... ARTIGO 2 ... O SINAES, ao ... de conceitos, ordenados em uma escala com 5 (cinco) nveis, a cada uma das dimenses e ao ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei institui a Poltica Nacional ... do disposto nesta Lei, nas Leis n os 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 9.974, de 6 de junho de 2000, ... , metas e aes adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperao com ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Os arts. 1º, 6º, 7º, 9º, 18, 19, ... convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios em cujos territórios se localizem ... 91 da Constituição Federal ... § 6º O disposto no § 5º ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... 2°, do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: ... Princípio de legalidade ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o ... 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O desporto brasileiro abrange ... e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal; ... XI - ... ARTIGO 5 ... Os recursos do Ministério do Esporte ... 217 da Constituição Federal ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Programa Minha Casa, Minha Vida - ... realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às instituições e ... ARTIGO 5 ... #Revogado.ela Lei nº 12.424, de 2011 ... É facultada a constituição de patrimônio de afetação para a cobertura de ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... CAPÍTULO I Da incidência ... ARTIGO 1 ... O Impôsto de Consumo incide sôbre ... ARTIGO 5 ... Para os feitos do artigo 2.: ... a artigo 31, inciso V letra b da Constituição Federal, quando exclusivamente para uso próprio ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Disposições Gerais ... ARTIGO 1 ... As eleições para Presidente e ... e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado ... ARTIGO 5 ... Nas eleições proporcionais, contam-se ... 17 da Constituição Federal ... #Incluído pela Lei nº 13.877, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... CAPÍTULO I Das atribuições ... ARTIGO 1 ... Os serviços concernentes aos ... Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a ... ARTIGO 5 ... Considerando a quantidade dos registros ... propriedade e à transmissão e à constituição de outros direitos reais ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ARTIGO 1 ... Fica instituído o Regime Especial de ... 2.a 5.desta Lei ... Parágrafo único. O Poder ... administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... § ... 20 da Constituição Federal, com a condição de que sejam criadas, ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ARTIGO 1 ... Exerce a representação comercial ... ARTIGO 5 ... Sòmente será devida remuneração, ... São criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Representantes ... determinará, imediatamente, a sua constituição, mediante eleições em assembléia-geral, com a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Das Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre a proteção ... ARTIGO 5 ... Nenhuma criança ou adolescente será ... , humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis ... ARTIGO 16 ... O ... por esta Lei e pela Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... SEÇÃO I Da finalidade ... ARTIGO 1 ... O Sistema de Financiamento ... ARTIGO 5" ... As operações de financiamento imobili\xC3" ... à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas, ... § 1º Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Contribuição para o PIS/Pasep, ... 32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da ... 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... É instituído o Estatuto da Pessoa ... ARTIGO 5" ... A inobservância das normas de prevenç\xC3" ... Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, previstos na Lei ... e sociais, garantidos na Constituição e nas leis ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... TÍTULO I Do condomínio ... ARTIGO 1 ... As edificações ou conjuntos de ... pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sôbre ela independerão do ... 1984 ... ARTIGO 5 ... O condomínio por meação de parede, ... (CNPJ) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... CAPTULO I Disposies preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei estabelece medidas de ... , 200, 213, 218, 219 e 219-A da Constituio Federal ... #Redao pela Lei n 13.243, de 2016 ... ARTIGO 5 ... So a Unio e os demais entes federativos ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... É o Poder Executivo autorizado, por ... convênios com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em cujos territórios se ... II - constituição" de fundos de investimento imobiliário e contrata\xC3" ...