constituição federal artigo 5
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei estabelece normas gerais de ... Federal e dos Municípios ... CAPÍTULO I Da ... 5 ... Para os fins de registro e ... constituição, alteração ou baixa, deverá constar do auto a ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... CAPTULO I Disposies preliminares ... ARTIGO 1 ... Fica aprovado o Plano Nacional de ... 215 da Constituio Federal, na forma do Anexo desta Lei, com durao de 14 ... 5.Podero colaborar com o Plano Nacional de Cultura, ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO" 1 ... Esta Lei dispõe sobre a regularizaç\xC3" ... I - reservadas à administração militar federal e a outras finalidades de utilidade pública ou ... 20 da Constituição Federal, poderão ser regularizadas mediante ... 5 ... Para regularização da ocupação, nos ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Fica instituída a Contribuição de ... 149 e 177 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda ... ARTIGO 5 ... A Cide terá, na importação e na ...
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Em vigor
Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010. Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Fica instituda a Poltica Nacional de ... , entende-se considerado o Distrito Federal ... ARTIGO 3 ... So princpios da ... ARTIGO 5 ... So beneficirios da Pnater: ... I - ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... ARTIGO 1 ... Esta lei fixa os fundamentos, define ... 174 da Constituição, o Estado exercerá função de planejamento, que ... de ações com Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, cabendo a estes ... ARTIGO 5 ... Fica instituído o Conselho Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre o Sistema ... integração das políticas habitacionais federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, bem ... SEÇÃO II Da composição ... ARTIGO 5" ... Integram o Sistema Nacional de Habitaç\xC3" ... § 5º É facultada a constituição de fundos e conselhos de caráter regional ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... As Agências Reguladoras terão suas ... Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e legislação ... nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso III do rt. 52 da Constituição Federal, entre cidadãos de reputação ilibada e ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... SEÇÃO I Da qualificação ... ARTIGO 1 ... O Poder Executivo poderá qualificar ... ônio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, na proporção dos recursos e ... ARTIGO 5 ... Para os efeitos desta Lei, entende-se ... 198 da Constituição Federal e no art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Entendem-se por educação ambiental ... 205 e 225 da Constituição Federal, definir políticas públicas que ... ARTIGO 5 ... São objetivos fundamentais da ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... As bases de cálculo e o valor dos ... ARTIGO 5 ... O inciso IV do art. 187 da Lei nº ... de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas ... criação tenha sido autorizada por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II ...
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Em vigor
Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
... ARTIGO 1 ... O estrangeiro residente no Pas e a ... Ministrio da Agricultura, ouvido o rgo federal competente de desenvolvimento regional na ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Programa Nacional de ... A. , à Caixa Econômica Federal, e a empresas públicas ou sociedades de economia ... 159 e o art. 177 da Constituição Federal, não se aplicando a vedação aqui ... 5 ... O Programa Nacional de Desestatização ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... CAPÍTULO I. Natureza e fins ... ARTIGO 1 ... Serviços notariais e de registro são os de organização ... SEÇÃO I. Dos Titulares ... ARTIGO 5 ... Os titulares de serviços notariais e de registro são os: ...
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Em vigor
Lei nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000. Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O pessoal admitido para emprego ... Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943, e legislao trabalhista ...
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Em vigor
Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
... 62 da Constituio Federal, promulgo a seguinte Lei: ... ARTIGO 1 ... #Includo pela Lei n 12.832, de 2013 ... 5 As partes podem: ... #Inlcudo pela Medida ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... durante a vigência da declaração de situação crítica de escassez de recursos hídricos a que se refere o inciso XXIII do caput deste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... 62 da Constituio Federal, promulgo a seguinte Lei: ... ARTIGO 1 ... ARTIGO 5 ... Os rendimentos auferidos em qualquer ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Ficam estabelecidas normas gerais que ... bem-estar, e outros, indicados na Constituição ou justificados pelos princípios gerais de ... Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 1 (um) ... ARTIGO 5 ... O Ministério Público intervirá ...
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Em vigor
Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: ... ARTIGO ... ARTIGO 5 ... A escalação do trabalhador portuário ...
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Em vigor
Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
... , e eu, JOS SARNEY, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no pargrafo nico do ... ARTIGO 1 ... Ficam isentos do Imposto Sobre ... 2003 ... #Vide art 5 da Lei n 10.690, de 16.6. 2003 ... I - ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) ... 114 da Constituição" Federal, vedados a expedição de certidão de cr\xC3" ... de 2009, e na Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015 ...
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Em vigor
Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003. Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
... ARTIGO 1 ... O pescador artesanal de que tratam a ... 203 da Constituição Federal e ocapute o § 1º do art. 1º da Lei nº ... ARTIGO 5 ... O benefício do seguro-desemprego a que ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei estabelece normas sobre a ... SUBSEÇÃO II Dos Objetivos ... ARTIGO 5 ... A Política Nacional de Turismo tem por ... , independentemente de sua forma de constituição, destinados a prestar serviços de alojamento ...