constituição federal comentada
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Decisão monocrática Nº 221996 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2022
... como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente da Constituição Federal – CF, não sendo adequado afirmar que o "Pacote Anticrime" ... áfico de drogas e ao terrorismo (Legislação criminal especial comentada, Volume único, 8. ed. Editora JusPodivm, 2020, p. 350) ... Na mesma ...
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Decisão monocrática Nº 1425793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2023
... 5º, XLIII, da CF/1988, ao fundamento de que a “Constituição em nenhum momento afirma que o tráfico de drogas é hediondo ou ... áfico de drogas e ao terrorismo (Legislação criminal especial comentada, Volume único, 8. ed. Editora JusPodivm, 2020, p. 350) ... Na mesma ...
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Decisão monocrática Nº 1428603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2023
... 5º, XLIII, da CF/1988, ao fundamento de que a “Constituição em nenhum momento afirma que o tráfico de drogas é hediondo ou ... áfico de drogas e ao terrorismo (Legislação criminal especial comentada, Volume único, 8. ed. Editora JusPodivm, 2020, p. 350) ... Na mesma ...
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Acórdão nº 1.0024.14.252484-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DE MINAS GERAIS. PROCESSO PUNITIVO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. FASE DE INSTRUÇÃO. ARTS. 23 E SEGUINTES DA LEI ESTADUAL Nº 14.184/02. DESRESPEITO. PARTE QUE SE VIU OBSTADA DE PRODUZIR PROVAS NA SEARA ADMINISTRATIVA....
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Acórdão nº 1.0024.14.252484-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DE MINAS GERAIS. PROCESSO PUNITIVO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. FASE DE INSTRUÇÃO. ARTS. 23 E SEGUINTES DA LEI ESTADUAL Nº 14.184/02. DESRESPEITO. PARTE QUE SE VIU OBSTADA DE PRODUZIR PROVAS NA SEARA ADMINISTRATIVA....
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Decisão monocrática Nº 221295 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... CLASSIFICAÇÃO QUE DECORRE DO ART. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. O Superior Tribunal de ... áfico de drogas e ao terrorismo (Legislação criminal especial comentada, Volume único, 8. ed. Editora JusPodivm, 2020, p. 350)’ ... Na ...
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Decisão monocrática Nº 1417099 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... 5º, XLIII, da Constituição Federal, e sustenta, em síntese, que “atualmente não há nenhum ... áfico de drogas e ao terrorismo (Legislação criminal especial comentada, Volume único, 8. ed. Editora JusPodivm, 2020, p. 350) ... Na mesma ...
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Decisão monocrática Nº 1420324 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
... Constituição Federal, e sustenta, em síntese, que “diante da ausência legislativa ... áfico de drogas e ao terrorismo (Legislação criminal especial comentada, Volume único, 8. ed. Editora JusPodivm, 2020, p. 350) ... Na mesma ...
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Decisão monocrática Nº 1420345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
... 5º, XLIII, da Constituição Federal, e sustenta, em síntese, que “ATUALMENTE NÃO HÁ NENHUM ... áfico de drogas e ao terrorismo (Legislação criminal especial comentada, Volume único, 8. ed. Editora JusPodivm, 2020, p. 350) ... Na mesma ...
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Decisão monocrática Nº 1421726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
... 5º, XLIII, da Constituição Federal, e sustenta, em síntese, que “ATUALMENTE NÃO HÁ NENHUM ... áfico de drogas e ao terrorismo (Legislação criminal especial comentada, Volume único, 8. ed. Editora JusPodivm, 2020, p. 350) ... Na mesma ...
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Decisão monocrática Nº 1426111 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023
... 5º, XLIII, da Constituição Federal, e sustenta, em síntese, que “ATUALMENTE NÃO HÁ NENHUM ... áfico de drogas e ao terrorismo (Legislação criminal especial comentada, Volume único, 8. ed. Editora JusPodivm, 2020, p. 350) ... Na mesma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08041432720174050000), 11-12-2017
Processual civil. Mandado de segurança. Contrato temporário para professor do IFPB. Edital. Vedação de nova contratação antes do interstício de 24 meses da última contratação a este mesmo título. Vedação contida no art. 9º, III, da lei 8.745/93. Constitucionalidade. STF. RE635648/CE (Repercussão Geral). Decisão que afastou tal exigência. Reforma. 1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão...
... ízo de observância das demais regras editalícias e legais à comentada contratação ... O IFEPB aduz, em suas razões de agravo: a) que a ... 37, inciso IX, da Constituição Federal; c) o STF reconheceu a existência de repercussão geral do tema ... -
Decisão monocrática Nº 221041 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 5.º, INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 2.º, CAPUT, DA LEI N. 8.072/1990 E 44 DA LEI N ... áfico de drogas e ao terrorismo (Legislação criminal especial comentada, Volume único, 8. ed. Editora JusPodivm, 2020, p. 350)’ ... Na ...
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Responsabilidade civil do Estado e morosidade processual
O texto aborda a evolução do instituto da responsabilidade civil do Estado desde a Constituição Republicana de 1891 até os dias atuais, analisando seus desdobramentos diante do fenômeno da morosidade processual, propondo uma nova interpretação de instrumentos já consagrados no Código de Processo Civil (Mandado de Segurança, Ação Popular e Indenizatória) para resolver o conflito temporal do...
... civil do Estado desde a Constituição Republicana de 1891 até os dias atuais, ... Crown Proceeding Act, de 1947, e pelo Federal Tort Claims, de 1946. Caíram assim os últimos ... Constituição Federal comentada e legislação extravagante ... São Paulo: Revista ... -
Decisão monocrática Nº 1429873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... 5º, XLIII, da CF/1988, ao fundamento de que a “Constituição em nenhum momento afirma que o tráfico de drogas é hediondo ou ... áfico de drogas e ao terrorismo (Legislação criminal especial comentada, Volume único, 8. ed. Editora JusPodivm, 2020, p. 350) ... Na mesma ...
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Decisão monocrática Nº 220933 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2022
... Decido ... Nos termos do art. 5º, XLIII, da Constituição da República, “a lei considerará crimes inafiançáveis e ... áfico de drogas e ao terrorismo (Legislação criminal especial comentada, Volume único, 8. ed. Editora JusPodivm, 2020, p. 350) ... Na mesma ...
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Decisão monocrática Nº 1425507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2023
... Inteligência dos artigos 5°, XLIII, da Constituição Federal; e 2° da Lei de Crimes Hediondos. Revogação do § 2° do artigo ... áfico de drogas e ao terrorismo (Legislação criminal especial comentada, Volume único, 8. ed. Editora JusPodivm, 2020, p. 350) ... Na mesma ...
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Decisão monocrática Nº 220789 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2022
... “[ ... ] ... Nos termos do art. 5º, XLIII, da Constituição da República, ‘a lei considerará crimes inafiançáveis e ... áfico de drogas e ao terrorismo (Legislação criminal especial comentada, Volume único, 8. ed. Editora JusPodivm, 2020, p. 350)’ ... Na ...
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Acórdão nº 1.0271.11.010597-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CERTIDÃO DE DÉBITO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RESULTE EM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO OU MULTA - TÍTULO VÁLIDO E EXIGÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RE N. 1003433 (TEMA 642) - EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, E §3º, DO CPC/73 - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
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Acórdão nº 1.0476.18.001193-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO: DECRETO EMITIDO PELO PREFEITO - DESNECESSÁRIO REFERENDO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL. Como, a teor do decidido pelo Supremo Tribunal Federal (MS nº 22.706 MC, rel. Min. Celso de Mello, DJ 5/2/1997), a validade dos decretos presidenciais não exige referendo ministerial, incensurável a sentença que julga...
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Acórdão nº 1.0000.19.041953-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - INDISPONIBILIDADE DE BENS - FUMUS BONI IURIS - PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA. - Em se tratando de Ação Civil Pública de Ressarcimento ao Erário, o pedido de indisponibilidade de bens não pode ser apreciado com base na Lei de Improbidade Administrativa, vez que a parte autora não embasou o seu pedido em mencionada...
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Acórdão nº 1.0481.10.006056-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DANO À IMAGEM - DIREITO DE INFORMAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ART. 186 CÓDIGO CIVIL - ÔNUS DA PROVA. Não ofende o artigo 93, IX, da CF a decisão que, embora de forma sucinta, apresenta seus fundamentos de maneira clara e direta. O dever de indenizar por danos morais decorrentes do abuso do direito de...
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Acórdão nº 1.0481.10.006056-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DANO À IMAGEM - DIREITO DE INFORMAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ART. 186 CÓDIGO CIVIL - ÔNUS DA PROVA. Não ofende o artigo 93, IX, da CF a decisão que, embora de forma sucinta, apresenta seus fundamentos de maneira clara e direta. O dever de indenizar por danos morais decorrentes do abuso do direito de...
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Breves comentários sobre aregulamentação da súmula vinculante
O estudo faz uma breve reflexão sobre os dispositivos da Lei 11.417 de 20.12.2006, que disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal. Analisa a fundamentação teórica desse novel instituto, buscando enfocar algumas repercussões de ordem pragmática. Primeiramente, fez-se uma análise sobre a constitucionalidade daquela lei. Mais...
... Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante ... ela ofenderia cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988, prevista no art. 5o, inciso II, ... Constituição federal comentada e legislação constitucional. São Paulo: ... -
Acórdão nº 1.0685.16.000797-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO E DE LESÃO AO ERÁRIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - CONFIGURAÇÃO - ART. 37 §5º DA CF/88 - EXCEÇÃO À REGRA DA PRESCRITIBILIDADE DAS PRETENSÕES - NÃO APLICAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS - APLICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA 1. O artigo 37, §5º, da CF/88 prevê a imprescritibilidade quanto às ações de...