constituição federal de 1967
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000791-21.2015.5.06.0011), 23-02-2018
EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO PELO REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. CONVERSÃO PARA REGIME ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. O reclamante foi contratado pela Edilidade, sem concurso público, sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho, na vigência da Constituição Federal de 1967 e emendas subsequentes, sendo certo que, quanto à conversão do regime jurídico (de...
... REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. CONVERSÃO PARA REGIME ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34500-42.2010.5.17.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-236100-67.2009.5.05.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA ...
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Acórdão Nº 39388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA ... 1. A Constituição Federal de 1967, consoante o disposto no art. 95, § ... 1º, exigia ...
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Acórdão Nº 38155 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... EMPREGADO PÚBLICO ... ADMITIDO SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, ... SOB O REGIME CELETISTA, SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11699, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre as Colonias, Federações e Confederação Nacional Dos Pescadores, Regulamentando o Paragrafo Unico do Artigo 8 da Constituição Federal e Revoga Dispositivo do Decreto-lei 221, de 28 de Fevereiro de 1967.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000807-84.2015.5.06.0007), 02-02-2018
EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO PELO REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. CONVERSÃO PARA REGIME ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. O reclamante foi contratado pela Edilidade, sem concurso público, sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho, na vigência da Constituição Federal de 1967 e emendas subsequentes, sendo certo que, quanto à conversão do regime jurídico (de...
... REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. CONVERSÃO PARA REGIME ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-5538200-82.2000.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2010
... AFRONTA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO IRROGADA AO ARTIGO 153, § 1967, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC N.º 1/69 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1633-96.2011.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... ÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Esta Corte tem adotado o ... sob a égide da Constituição Federal de 1967, não havendo, portanto, transmudação do regime ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57-31.2012.5.22.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Esta Corte tem adotado o posicionamento de ser inviável a conversão de regime jurídico de celetista para estatutário na hipótese de servidores admitidos sem...
... ÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Esta Corte tem adotado o ... sob a égide da Constituição Federal de 1967, não havendo, portanto, transmudação do regime ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1238089 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O conhecimento de recurso fundado em divergência pretoriana requer a devida observância dos requisitos prescritos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 2º, do RISTJ. 2. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de
... norma específica de um decreto de 1967 sobre entendimento calcado na Constituição ... O acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou provimento à apelação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80540-41.2008.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5315, DE 12 DE SETEMBRO DE 1967. Regulamenta o Artigo 178 da Constituição do Brasil, que Dispõe Sobre os Ex-combatentes da 2 Guerra Mundial.
... 5º desta Lei; sua internação nas organizações hospitalares, civis ou militares, do Govêrno Federal ... Parágrafo único. A organização militar mais próxima da residência do requerente providenciará sua internação, fornecendo a passagem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70540-76.2008.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA ...
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Acórdão nº 2007/0230460-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VACÂNCIA DO CARGO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ... 1967, se a vacância do cargo ocorreu na vigência da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12000-38.2010.5.13.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
CONCURSO PÚBLICO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 - ALTERAÇÃO DO REGIME DA CLT PARA ESTATUTÁRIO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO. De acordo com a Carta Constitucional pretérita, o acesso aos empregos públicos não dependia de concurso, devendo ser ressaltado, ainda, que a mera conversão do regime celetista para o estatutário, nessa hipótese,
... VMF/mx/pcp/mmc CONCURSO PÚBLICO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 - ALTERAÇÃO DO REGIME DA CLT ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... o artigo 81, itens Ill e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 92, do reto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... CAPÍTULO I ... Da Unificação dos Recursos ... Federal, aos Territórios e aos Municípios, na forma das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001062-32.2017.5.06.0311), 01-06-2018
EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO PELO REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. CONVERSÃO PARA REGIME ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. 1. O reclamante foi contratado pela Edilidade, sem concurso público, sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho, na vigência da Constituição Federal de 1967 e emendas subsequentes,...
... ÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; UNIÃO FEDERAL ... ADVOGADOS : JOSÉ ... REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. CONVERSÃO PARA REGIME ... -
Acórdão nº 2007/0097451-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EC N. 22/1982 À CONSTITUIÇÃO DE 1967 E ARTIGO 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ... /82 e artigo 19 do ADCT da Constituição Federal de 1988 ... 2. "O ingresso na atividade notarial ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001812-82.2017.5.06.0101), 15-10-2018
REMESSA EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE TRABALHO PELO REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. CONVERSÃO DO REGIME POR LEI MUNICIPAL ANTES DA CF/88. O reclamante foi contratado pela Edilidade em 1981, no regime celetista, sem concurso público. Encontrava-se, portanto, sob a égide da Constituição Federal de 1967 e emendas subsequentes, que,...
... REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. CONVERSÃO DO REGIME POR LEI ... -
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, ... D E C R E T A : ... Art. 1º Os arts. 8º, ... estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... II - a outros casos ... de contrabando (Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 39; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000640-79.2015.5.06.0003), 12-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO PELO REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. CONVERSÃO DO REGIME POR LEI MUNICIPAL. O reclamante foi contratado pela Edilidade em 27/11/1969, no regime celetista, sem concurso público. Encontrava-se, portanto, sob a égide da Constituição Federal de 1967 e emendas subsequentes, que, no artigo 95, §1°, exigia aprovação prévia em concurso
... REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. CONVERSÃO DO REGIME POR LEI ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001745-04.2014.5.06.0011), 20-03-2017
EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO PELO REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. CONVERSÃO DO REGIME POR LEI MUNICIPAL.O reclamante foi contratado pela Edilidade, sem concurso público, sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho, na vigência Constituição Federal de 1967 e emendas subsequentes, que, no artigo 95, §1°, exigia aprovação prévia em concurso público apenas para...
... REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. CONVERSÃO DO REGIME POR LEI ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000255-86.2017.5.06.0351), 01-06-2018
EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO PELO REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. CONVERSÃO PARA REGIME ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI ESTADUAL. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. 1.O reclamante foi contratado pela Edilidade, sem concurso público, sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho, na vigência da Constituição Federal de 1967 e emendas subsequentes,...
... REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. CONVERSÃO PARA REGIME ...