constituição federal de 1967
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Acórdão nº 2007/0191784-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a contribuição a partir da Constituição Federal de 1967, torna-se inviável o pedido de ...
- DECRETO LEI Nº 216, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Execução do Artigo 188 da Constituição Federal e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1588-82.2011.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... CONTRATAÇÃO ILEGAL (ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2011/0295653-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... nº 130/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, ... pção da Lei nº 5.250/1967 (Lei de Imprensa) pela ... ção vigente e tampouco na Constituição Federal, não sendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55200-82.2009.5.05.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-765-64.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... CONTRATAÇÃO ILEGAL (ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... Art. 6º O Estatuto do Fundo disporá sobre a forma de constituição do FGS e sua administração, a remuneração do administrador, a ... II, III, IV, V e VI do caput deste artigo exonera o Governo Federal da obrigação de adquirir o produto, que deverá ser comercializado pelo ...
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Acórdão nº 2009/0228725-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SÃO PAULO SUSCITADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO ... CONFLITO NEGATIVO DE ... Arruda, DJe de 22.9.2008), a Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela Emenda ...
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Acórdão nº 2010/0077847-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MARQUESSUSCITANTE:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO SUSCITADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... 125 da Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela Emenda ...
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Acórdão nº 2008/0050541-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 208 da Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela Emenda ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ções administrados pela Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 8 ... A pessoa ... 155 da Constituição Federal ... Parágrafo único. As ... Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, passa a vigorar acrescido dos seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado ... 17 da Constituição Federal ... #Incluído pela Lei nº 13.877, ... Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 ... Brasília, 30 de setembro de 1997; ...
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Acórdão nº 2006/0124693-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 208 da Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela Emenda ...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... II – disciplinar a constituição, o funcionamento e a supervisão de instituições autorizadas a operar no ... § 4º Compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia regulamentar o disposto no § 1º ...
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Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do trabalho, de que trata o artigo 158, item XVII, da Constituição Federal, será realizado na previdência social ... Parágrafo único ...
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Acórdão nº 2007/0050480-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 18, § 3º e 21, § 2º, II da Constituição Federal de 1967. (Redação da Emenda ...
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Acórdão nº 2013/0378007-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... de Mineração (ANM), integrante da Administração Pública federal indireta, submetida ao regime autárquico especial e vinculada ao ... a utilidade pública para fins de desapropriação ou constituição" de servidão mineral; ... XXII - estabelecer normas e exercer fiscaliza\xC3" ...
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DEC 8425 de 31/03/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 E O ART. 25 DA LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA E PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 21, de 28 de fevereiro de 1967, no parágrafo único do art. 24 e no art. 25 da ... ção da União, dos Estados e do Distrito Federal, para fins de aquicultura ... Art. 12. A ...
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DECRETO Nº 6833, DE 29 DE ABRIL DE 2009. Institui o Subsistema Integrado de Atenção a Saude do Servidor Publico Federal - Siass e o Comite Gestor de Atenção a Saude do Servidor.
... 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 30 do Decreto-Lei no 200, de 25 de vereiro de 1967, ... Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério do ...
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DECRETO Nº 1387, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre o Afastamento do Pais de Servidores Civis da Administração Publica Federal, e da Outras Providencias.
... 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ... 1º O afastamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... irrigação pelos Estados e pelo Distrito Federal e caráter determinativo para a implantação de ... Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967 ... Art. 28. A exploração de unidades ... agricultores irrigantes mediante a constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-477-66.2011.5.05.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... CONTRATAÇÃO ILEGAL (ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127-92.2010.5.05.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... CONTRATAÇÃO ILEGAL (ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA ...