consulta empresa simples nacional
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Em vigor
Código de Processo Civil
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de ... poderá ser formulado por petição simples", nos autos do próprio processo, e não suspender\xC3" ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XIV – Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da ... , moderno e dotado de conceitos claros, simples e concisos; ... V – aprimorar a interação do ... I – disponibilizar consulta à legislação trabalhista; ... II – ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... com sociedade de economia mista ou empresa pública, ou a subdelegação do serviço ... realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso ... e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar no 123, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... recuperação judicial, com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão ... éia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes ... § 2º Na classe ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... recuperação judicial, com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão ... que implique liquidação substancial da empresa, em prejuízo de credores não sujeitos à ... pelo juiz e substituída por tradução simples para a língua portuguesa, declarada fiel e ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... § 3º A obrigação acessória, pelo simples" fato da sua inobservância, converte-se em obriga\xC3" ... , o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá ... artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... - se à consecução, em :âmbito nacional, dos seguintes objetivos: ... I - o perfeito ... encargos relativos ao funcionamento de empresa cujas atividades envolvam produtos controladas; ... , segundo critérios que facilitem a consulta ... CAPÍTULO III ... REVALIDAÇÃO E ... de combate a incêndios de manejo simples, rápido e eficiente, dispondo de água em ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... sucessiva de letras, na ordem alfabética simples, e, depois, repetidas em combinação com a ... oficiais deverão ter, para auxiliar a consulta, um livro-índice ou fichas pelas ruas, quando se ... ou para a formação do patrimônio de empresa ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... aos interessados para a realização de consulta ou de audiência pública, caso o conselho ... participação, direta ou indireta, em empresa sob regulação da respectiva agência ... simples ou empresária ou de empresa de qualquer ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... II – por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do cadastro do ... fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de ... ção Federal, bem como em processos de consulta, de restituição ou de apuração de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... II - imigrante - pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalhe ou ... exercício de atividade laboral, na mesma empresa ou no mesmo grupo econômico, será reconhecida ... II - constituição de sociedade simples ou empresária; e ... III - outras hipóteses ... da Justiça e Segurança Pública fará consulta sobre o seu desejo de adquirir a nacionalidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... ção serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em ... Conselho Curador coordenar o processo de consulta pública a ser implementado pela EBC, na forma do ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, na forma prevista em ... em sociedade empresária ou em sociedade simples ou a sua atuação como empresário individual ou ... , de 2006, que tenha optado pelo Simples Nacional e não esteja impedido de optar pela sistemática ... da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis dos percentis de frequência, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter ... ou a integridade do território nacional; ... II - prejudicar ou pôr em risco a ... esteja vinculada a autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, o ... II - por maioria simples" dos votos, nos demais casos ... Parágrafo \xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração ... artigo deverão ser fornecidas de maneira simples, clara e acessível, consideradas as ... poderá considerar o faturamento total da empresa ou grupo de empresas, quando não dispuser do ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... TÍTULO ... a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; ... VI- "Empresa Rural" é o ... forma do artigo 43, será precedida de consulta ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, que ... ão ao patrimônio do alienante, com a simples devolução das despesas feitas ... § 4º Na ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam ... ólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas Posições 22.04, 22.05, 22.06 ... simples transferência de plantas industriais já ... , mesmo no curso de processo de consulta, deverá ser recolhido no respectivo prazo ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... em lei, com autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, ... na data em que o sujeito passivo efetuar consulta ao endereço eletrônico a ele atribuído pela ... § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... ção, fiscalização, lançamento, consulta, cobrança, garantias, processo administrativo de ... CAPÍTULO II ... DO SIMPLES DOMÉSTICO ... Art. 31. É instituído o regime ... pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... participação, direta ou indireta, em empresa" ou entidade que atue no setor sujeito à regulaç\xC3" ... simples ou empresária ou de empresa de qualquer ... que os justifiquem e ser submetidos a consulta ou a audiência pública ... Art. 13. A ANM, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ; o juiz Ihe permitirá, todavia, a consulta a notas breves, desde que objetivem completar ... de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade ... fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, instituída pela Lei ... e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº ... de créditos tributários federais e de consulta, previstas no Decreto nº 70.235, de 6 de março ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... à pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas ... especiais por conta e ordem do Tesouro Nacional; ... VI - do deságio na colocação de títulos; ... e Empresas de Pequeno Porte (Simples) ... ARTIGO 38 ... Os comerciantes varejistas de ... consulta ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... ônio genético existente no território nacional, para os efeitos deste Decreto, o microrganismo ... ções serão tomadas pela maioria simples ... § 5º As funções dos conselheiros não ... ém identificar o quadro societário da empresa e da pessoa jurídica associada, conforme o caso ... ao patrimônio genético a leitura ou a consulta de informações de origem genética disponíveis ...
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Em vigor
Código de Águas
... , forem consideradas de utilidade nacional por satisfazerem as necessidades estratégicas ou ... públicas, que são inalienáveis, mas no simples direito ao uso destas águas ... ARTIGO 47 ... e) constituição da empresa, capital social, administração, contratos para ... consulta, compra, suprimentos, construções, ...