consulta empresa simples nacional
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Dos Pressupostos Recursais
... da ação deve ser realizada mediante a simples" indicação da inicial, independentemente das raz\xC3" ... no Processo do Trabalho: o sócio de empresa reclamada que foi condenada; e a empresa do mesmo ... Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ... autenticidade no endereço referente à consulta pública do PJe-JT, cujo acesso também será ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam ... ólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas posições 2204, 2205, 2206 e ... CAPÍTULO VI ... DOS OPTANTES PELO SIMPLES ... Art. 105. A pessoa jurídica ... , mesmo no curso de processo de consulta, deverá ser recolhido no respectivo prazo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011522020154058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001152-20.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS...
... se utilizado da Construtora Planalto, empresa fictícia emprestada por MARCOS TADEU SILVA, para ... ção de propostas e ausência de consulta de mercado sobre preços. Assevera, ainda, que ... ções do acusado são ratificadas pela simples análise do referido procedimento licitatório, ... ão e de situação cadastral no cadastro nacional da pessoa jurídica da Construções Sollo, ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... e norma suprema do ordenamento jurídico nacional ... Dessa forma, a União, os Estados, o ... , dispondo sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de ... 1.155, estende às sociedades simples, associações e fundações a mesma proteção ... de convocação e realização de uma consulta plebiscitária à população residente e ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III - o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; ... IV - o ... § 2º São órgãos de consulta do Presidente da República: ... I - o Conselho ... IV - coordenar o programa Bem Mais Simples; ... V - formular, coordenar, definir as ... de cinco por cento do capital social de empresa em situação fiscal ou previdenciária ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
... Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar ... , por exemplo, que o Distrito Federal (consulta nº 18/18) ... e os Estados de Pernambuco e de ... microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique ... às ... -
Acórdão Nº 0003127-65.2013.8.24.0027 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PARA: A) QUANTO AOS CONTRATOS NÃO ACOSTADOS AO FEITO, LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, VEDAR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, EXPURGAR AS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ E DESCARACTERIZAR A MORA;...
... a Cédula de Crédito Bancário - Cheque Empresa Plus - Bussiness n. 0331257103005031 (evento 60, ... ça deverão ser compensados de forma simples do novo saldo devedor e atualizados de acordo com ... De consulta realizada junto ao SAJ - Sistema de Automação ... 1.143, ambas do Conselho Monetário Nacional, "não se está meramente rechaçando a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094997920194058100), 14-12-2021
PJE 0809499-79.2019.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. DNIT. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR EDITAL. NÃO CABIMENTO. ART. 281 DO CTB. PRAZO DE 30 DIAS. INOBSERVÂNCIA. 1. Apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) contra sentença que julgou...
... Apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) contra ... CONTRAN 404/2012, encaminhada por carta simples, sendo a autuação em 03/01/2019 e a ... conhecimento das penalidades apenas em consulta ao histórico de multas do veículo. Ademais, ... pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio, tal norma presume ... -
Legislação
... ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... apropriado de cada país poderá, após consulta às organizações de empregadores e de ... , demonstradores, representantes de empresa e de vendas ou outros profissionais remunerados, ... e o quórum de aprovação é de maioria simples. (Redação dada pelo Decreto n. 10.003, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037489320214050000), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0803748-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: R.R-REVENDEDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Jose Erinaldo Dantas Filho AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0014595-21.2013.4.05.8100 - 9ª VARA FEDERAL - CE RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal - Leonardo Augusto Nunes Coutinho - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE...
... ção de pré-executividade oposta pela empresa agravante, sob o fundamento de que os únicos ... nº 0014595-21.2013.4.05.8100 o Cadastro Nacional de Empresas - CNE, datado de 27/03/2015, bem como consulta ao CNPJ, datada de 23/03/2015, em que a empresa ... não é aferível de plano, à vista do simples confronto entre a argumentação e os documentos, ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... empresa Empreendimentos Litorâneos S/A, na execução ... desapropriação proposta pela Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria, processo n ... dos interessados mediante formulação de simples requerimento e apresentação de dispositivo de ... de participar do ato no momento de sua consulta” ... Petição intercorrente de Id. 146868039, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015791020124058205), 11-02-2020
PJE 0001579-10.2012.4.05.8205 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO ESTATUTO REPRESSOR). DESVIO/APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). CONVÊNIO
... ênio nº 1.288/2002 com a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA), já que as empresas que dela ... ção e a assinatura do contrato pela empresa que se sagrou vencedora (CONSTRUTORA BAHAMAS ... deteriorados pela ação do tempo; e) a simples concessão de reajuste nos limites legalmente ... , ademais, diante da existência e da consulta dos certificados de registro cadastral pela ... -
Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... VI - demonstrativo sintético, por empresa, do Programa de Dispêndios Globais, informando a ... ável, o acesso irrestrito, para fins de consulta, bem como o recebimento de dados, em meio ... e Empresas de Pequeno Porte - Simples, correspondentes à diferença entre o valor que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019580920164058302), 22-02-2022
PJE 0001958-09.2016.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO REALIZADOS PELO CONTRIBUINTE E APRECIADOS PELA RECEITA FEDERAL. CONSTATAÇÃO NA INSTRUÇÃO. SALDO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente embargos à execução fiscal, para declarar que os créditos da embargante relacionados na tabela do Anexo I
... ção opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão que negou provimento às ... III) ... Da simples leitura do acórdão embargado, é de se ... -
Falência e recuperação de empresas
... no caso de possível encerramento da empresa ... Por isso, estudar a atividade empresarial ... A resposta é simples e objetiva: A empresa, exercida em forma ... economia da região ou mesmo em nível nacional ... 3. Histórico ... A Lei n. 11.101/05 ... É um órgão de fiscalização e consulta. Fiscalização, porque estará incumbido de ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... entre as atribuições do Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica (art. 2º, inciso ... consulta, compra, suprimentos, construções, ... I - Pela interligação simples de dois ou mais sistemas geradores de entidades ...
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A Normatividade dos Princípios
... simples reflexões das condições fáticas de sua ... Na empresa industrial contemporânea, em momento algum o ... e de processos discursivos de consulta e de decisão. Estes fazem supor que todos os ... I – soberania nacional; ... II – propriedade privada; ... III – ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... PARTE ... empresa ré (expropriada), em ordem a se cancelar a ... essas medidas inclui-se, efetivamente, a consulta junto à B3 S/A de informes acerca da ... por ela pagos, na qualidade de simples depositária de valores disponibilizados pelo ...
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Acórdãos nº 0021776-43.2013.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2018
Débitos tributários – Empresa que se dedica à educação que recolhe os tributos de forma simplificada – Programa "Simples Nacional" – Em consulta à Secretaria da Receita Federal do Brasil, tomou conhecimento de que havia sido excluída do Simples por suposta pendência fiscal junto à requerida – Pedido administrativo formulado pela autora pedindo o cancelamento da exclusão restou indeferido – Requer
... nº 39063 Débitos tributários Empresa que se dedica à educação que recolhe ... simplificada Programa “Simples Nacional” Em consulta à Secretaria ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... A sucessão não é um simples fato, é mais do que isso, é a qualificação ... empresa.” ... Nos contratos, ao lado da autonomia ... norma imperativa na órbita trabalhista nacional, é a existência dos dispositivos legais que ... Sayão Romita 115 , ao responder a uma consulta jurídica envolvendo a compra e venda de ativos ...
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Direito processual civil
... Etapa 8. Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ... @@@1ª ETAPA: ... que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, ... de inquirição de testemunhas, seja para simples documentação e sem caráter contencioso, seja ... ( ... ) O instituto da remessa ex officio consulta precipuamente o interesse do estado ou da pessoa ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o ... jurídico desde que respeite o dever de consulta" previsto no art. 10 do CPC/2015 ... Quanto \xC3" ... se postula a solidariedade de determinada empresa tomadora de mão de obra, o Juiz do Trabalho, ... admissibilidade da petição inicial pelo simples fato de que já terá sido deferida e mandada ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... NACIONAL (CF/88, ARTS. 215 E ... 216, §3º). SOB O RITO ... Desde a exordial, a empresa de radiodifusão argumentou em torno ... da ... estatal. Um sistema de pura e simples inércia produziria um ... estado caótico de uso ... consulta a quantos dela necessitem ... § 3º A lei ... -
Direito Tributário
... CF; C : incorreta, pois não se trata de simples tributação sobre a renda, já que qualificada ... : incorreta, pois inércia do Congresso Nacional não prejudica o Estado-membro, que exerce a ... O STF, entretanto, entende que a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) e a Empresa ... Unificado – 2014.3) Um empresário consulta um escritório de advocacia sobre a possibilidade ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000058-73.2017.5.07.0038), 2017-12-05
... foi encaminhada para o domicílio da empresa GAZMAX Comércio de Gás e Bebidas Ltda., ... nº 4 aprovado pela Primeira Jornada Nacional Sobre Execução na Justiça do Trabalho ... De ... C. EMPRESA - SIMPLES - TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO - LEI ... No entanto, em consulta ao sítio da Receita Federal, vê-se que a ...