consulta empresa simples nacional
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Acórdão nº 1022815-93.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – POSSIBILIDADE DE REINCLUSÃO NO SISTEMA SIMPLES NACIONAL – INSCRIÇÃO ESTADUAL ATIVA – PEDIDIO DE REINTEGRAÇAO SEM RESPALDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança
... (202)Assunto: [CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, ... ÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS ... a Inscrição Estadual da Agravante, em consulta ao site da SEFAZ-MT, verifica-se que o cadastro ... -
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LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... PARTE ... permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de ... poderá ser formulado por petição simples", nos autos do próprio processo, e não suspender\xC3" ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075100920174058100), 05-11-2019
PJE 0807510-09.2017.4.05.8404 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME AMBIENTAL. PESSOA JURÍDICA. CONDENAÇÃO. PENA DE MULTA. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa da COMPANHIA DE INTEGRAÇÃO PORTUÁRIA DO CEARÁ - CEARÁPORTOS tendo por objeto
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A. 3. Inexistente no pólo ... feito e estiveram à disposição para consulta da Defesa desde pelo menos o oferecimento da ... Bancários, teria pago por um apartamento simples, nº 141-A, cerca de R$ 209.119,73, mas o Grupo ... mora dos impostos devidos à Fazenda Nacional. 6. Apelação de Paulo Tarcisio Okamotto. Não ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam ... ólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas posições 22.04, 22.05, 22.06 ... CAPÍTULO VII ... DOS OPTANTES PELO SIMPLES ... Art. 117. A pessoa jurídica contribuinte do ... , mesmo no curso de processo de consulta, deverá ser recolhido no respectivo prazo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059816320214050000), 16-11-2021
PJE 0805981-63.2021.4.05.0000 EMENTA TRIBUTÁRIO. LEI Nº 12.546/11. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT RFB Nº 14/2018. NORMATIVO INFRALEGAL. CPRB. EXIGÊNCIA DE TEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO PARA OPÇÃO DE REGIME SUBSTITUTIVO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT, ANTIGA CONTRIBUIÇÃO SAT - SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009.
... ao agravo de instrumento da Fazenda Nacional, para manter a suspensão apenas no que se refere ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... simples: a redução de preços de abastecimento tem ... % do custo de cada refeição, cabendo à empresa 24% e ao governo 56% ... A sistemática de ... , como fórum de debate, centro de consulta em apoio ao desenvolvimento e espaço de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... situações em que o porte econômico da empresa" afaste qualquer perigo de não adimplemento do cr\xC3" ... procedimento trabalhista e do caráter de simples" continuidade de que se impregna a fase de execuç\xC3" ... utilização do convênio CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), bem como todos os ... esta estará disponível aos órgãos de consulta de proteção ao crédito ... Trata-se de ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... DELIBERANDI DO CONGRESSO NACIONAL PARA REGULAR A MATÉRIA APÓS O ... 18. A cumulação simples de pedidos típicos de ADI e de ADI por ... -me que é este o debate: saber se a empresa pode participar do debate político, ... em favor de candidato sem a sua prévia consulta. O referido distinguishing entre doações ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... - cussão sobre o assunto por meio da Consulta Pública RFB nº 4, de 2018, para receber ... ampla do sistema tri- butário nacional pode ainda tardar, até mesmo pela polêmica que ... ência de crédito acumulado para empresa não interdependente. Sendo que a Lei Complemen- ... ão aju- dá-lo a cumprir de forma mais simples e correta suas obriga- ções tributárias e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 503-60.2015.5.14.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. LOCAL DISTINTO DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
... "nos casos em que ficar inconteste que a empresa reclamada regularmente presta serviços ... em diversas localidades do território nacional" ... Na hipótese, em consulta ao site ... juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)" ... -
Acórdão nº 0019932-66.2017.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Enero de 2019
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DA IMPETRANTE DO SIMPLES NACIONAL. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CUJA PRESCRIÇÃO FOI DECRETADA POR SENTENÇA. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA SECRETÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO PRATICADA PELA UNIÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO...
... EXCLUSÃO DA IMPETRANTE DO SIMPLES ... NACIONAL. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ... micro-empresa, conforme previsto no artigo 83, da Resolução ... ão de ofício, conforme evidencia a consulta extraída ao portal do ... simples carreada pela ... -
Acórdão nº 0019932-66.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Enero de 2019
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DA IMPETRANTE DO SIMPLES NACIONAL. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CUJA PRESCRIÇÃO FOI DECRETADA POR SENTENÇA. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA SECRETÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO PRATICADA PELA UNIÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO...
... EXCLUSÃO DA IMPETRANTE DO SIMPLES ... NACIONAL. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ... exclusão de ofício da micro-empresa, conforme previsto no artigo 83, da ... ão de ofício, conforme evidencia a consulta extraída ao ... portal do simples carreada pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078663320194058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0807866-33.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: Flavia Maria De Paula Menescal e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO E...
... Menescal e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): ... suscitada, importa consignar que, da simples leitura do processo administrativo, salta à ... empresa autuada teve oportunidade de exercer o seu ... social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências). Por fim, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034201920174058500), 29-10-2019
PJE 0803420-19.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO DE ANESTESIOLOGIA. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANVISA. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE 8% E 12%. LEI 9.249/1995. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança pleiteada, não reconhecendo o...
... Em suas razões, a empresa impetrante pugna pela reforma da sentença, ... 10.1-01 e 86.10.1.02 do CNAE (Cadastro Nacional de Atividade Empresarial, do IBGE), os quais ... Na hipótese ora analisada, mediante simples consulta ao site do IBGE, verifica-se que os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127404320214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0812740-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RODOLFO ORLANDO ALVAREZ RAMIREZ e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique Guimaraes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804335-38.2021.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... Alega a parte autora, nacional do México, com residência no Brasil, em ... do direito, requereu que seja enviada consulta ao NATJUS (id. n.º 4058400.9211897) ... O ... que o tratamento não é custeado pela Empresa, porque a filiação se deu após o surgimento da ... surta seus efeitos jurídicos mediante simples apresentação, inclusive pelos meios virtuais ... -
Decreto nº 11.059 de 03/05/2022. Regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.
... Regiões Remotas ao Sistema Interligado Nacional - SIN, por meio de soluções com nível de ... Isolados, a ser elaborada anualmente pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE e aprovada pelo ... na reunião final do processo de consulta de que trata a Convenção nº 169 da ... e o quórum de aprovação é de maioria simples ... § 3º Na hipótese de empate, além do voto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014228020214058401), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801422-80.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CHRISTIANNE MOREIRA FURTADO BARBOSA ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PARÂMETRO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014140620214058401), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0801414-06.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JESSIKA BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA...
... Executiva do Departamento Judiciário Nacional - DEPEN, acolhendo a Nota Jurídica nº ... (quinze reais) em cada trecho, conforme consulta feita (anexo 9725111), atendendo, assim, aos ... que se deu a prolação da baseou-se numa simples simulação realizada por meio do site da Empresa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139515120204050000), 15-12-2020
PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...
... ão está o órgão colegiado adstrito à simples aferição/checagem dos fundamentos do ato ... mediante menção à singela consulta realizada no sítio do Tribunal de Justiça do ... outros sistemas de informação (SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA E ANÁLISE - SNP/SINASSPA, SISTEMA DE ... sua CTPS, a trabalhar como almoxarife em empresa de engenharia (ESTRUTEC ENGENHARIA); ... d) ao ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001597-73.2017.5.07.0006), 2019-06-21
... Certifico, em consulta ao Simples Nacional, que a empresa executada não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009631520204058401), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0800963-15.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO SILVA E LEITE ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO FIXADO EM PROCESSO...
... ção do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN (OFÍCIO ... (quinze reais) em cada trecho, conforme consulta feita (anexo 9725111), atendendo, assim, aos ... que se deu a prolação da baseou-se numa simples simulação realizada por meio do site da Empresa ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000997-33.2014.5.07.0014), 2015-09-28
... Certifico, para os devidos fins, que empresa informou apresentou comprovantes de ... Certifico que, em consulta ao sistema SIMPLES NACIONAL, verifiquei que a ...
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Dos Pressupostos Recursais
... da ação deve ser realizada mediante a simples" indicação da inicial, independentemente das raz\xC3" ... no Processo do Trabalho: o sócio de empresa reclamada que foi condenada; e a empresa do mesmo ... Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ... autenticidade no endereço referente à consulta pública do PJe-JT, cujo acesso também será ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam ... ólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas posições 2204, 2205, 2206 e ... CAPÍTULO VI ... DOS OPTANTES PELO SIMPLES ... Art. 105. A pessoa jurídica ... , mesmo no curso de processo de consulta, deverá ser recolhido no respectivo prazo ...