consulta empresa simples nacional
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DECRETO Nº 68419, DE 25 DE MARÇO DE 1971. Aprova o Regulamento do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica, Fundo Federal de Eletrificação, Emprestimo Compulsorio em Favor da Eletrobras, Contribuição Dos Novos Consumidores e Coordenação Dos Recursos Federais Vinculados a Obras e Serviços de Energia Eletrica, e Altera o Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro...
... § 2º O Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (DNAEE), do ... ão de infrações a êste Regulamento, a consulta para esclarecimento de dúvidas relativas ao ... b) em financiamento a empresa de energia elétrica nacionais para investimento ... carência, o empréstimo vencerá juros simples de 6% (seis por cento) ao ano, que serão ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ou no local de saída do território nacional; ... IV - Nos demais casos, o preço que a ... CAPÍULO III ... Da Consulta e dos Atos Normativos ... Art. 141. É facultado ... a) tratando-se de simples atraso no recolhimento, estando devidamente ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... - sociedades empresariais, sociedades simples", empresários individuais e serviços sociais aut\xC3" ... os serviços ofertados e a forma de consulta para os preços dos demais serviços ofertados ... ou por armadores estrangeiros com empresa cadastrada no Ministério do Turismo ...
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Acórdão nº 2006/0076843-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. DIREITO DE RECOLHER O PIS NA FORMA DA LC 7/70, NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DOS DECRETOS 2.445 E 2.449, E DE COMPENSAR O PAGAMENTO FEITO A MAIOR, RECONHECIDO JUDICIALMENTE. PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO REALIZADO. POSTERIOR CASSAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE FAVORECIA À CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA E JUROS DE MORA. SITUAÇÃO SUBMETIDA AO...
... JOSÉ DELGADO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : CRISTIANO NEUENSCHWANDER LINS DE ... b) a empresa efetuou compensação com a autorização da ... simples consulta ao Fisco, não podem ser cobrados juros, ... -
Versão original
Decreto nº 9.933 de 23/07/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.
... que trata a Lei nº 11.508, de 2007, para empresa autorizada a operar em Zonas de Processamento de ... de Exportação é de maioria simples de seus membros ... § 2º Além do voto ... forma e os casos em que será exigida a consulta prévia aos demais membros do Conselho ... Art ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... do homem não deviam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter ... e da reputação, toda publicação ou empresa jornalística, cinematográfica, de rádio ou ... 1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, ... Secretário-Geral da Organização, em consulta" com o Secretário da Corte ... A Corte elaborar\xC3" ...
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DECRETO Nº 6144, DE 03 DE JULHO DE 2007. Regulamenta a Forma de Habilitação e Co-habilitação Ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Instituido Pelos Artigos 1 a 5 da Lei 11.488, de 15 de Junho de 2007.
... e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da pessoa jurídica ... íveis no Ministério responsável, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle ... e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES ou pelo SIMPLES NACIONAL de que trata a Lei ... II - de indicação do titular da empresa ou relação dos sócios, pessoas físicas, bem ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... à matéria de interêsse da Segurança Nacional, seja pela sua própria natureza, seja pelas suas ... infratores, as quais variarão desde a simples advertência até a dispensa, de acôrdo com a ... ou outras prestações ?in natura? que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer ... e funcionamento de comissões mistas de consulta e colaboração, no plano da emprêsa e sôbre ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... dos Direitos Humanos instituirá o Selo "Empresa e Direitos Humanos", destinado às empresas que ... ção de danos, considerado o processo de consulta como condição para a legitimidade da solução; ... , com disseminação da legislação nacional e dos parâmetros internacionais, com foco nas ... órum para deliberação será a maioria simples ... § 8º O ...
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Decreto nº 9.466 de 13/08/2018. Regulamenta a Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo, e a governança do legado olímpico.
... VII - Rede Nacional de Treinamento - política pública do Governo ... V - a empresa responsável pela prestação da contrapartida e ... Parágrafo único. A consulta aos cadastros será realizada em nome da entidade ... II - à aplicação de multa simples de dez a vinte por cento sobre o valor da ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... aduaneiro compreende todo o território nacional ... Art. 3º A jurisdição dos serviços ... ária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do local a ... e à empresa, aplicando-se, sem nova consulta à Secretaria de Comércio Exterior, às ... , será feita, a pedido do viajante, simples registro de saída dos bens para efeito de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... dívidas de pequeno valor com a Fazenda Nacional, inscritas ou não em Dívida Ativa da União, ... na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela ... § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o ... e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar no ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... c) endereço da empresa ou órgão em que trabalhe; ... d) ... arma portátil, de uso permitido, de tiro simples, com um ou dois canos, de alma lisa e de calibre ... pelo Comando do Exército após consulta aos órgãos competentes ... Parágrafo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001775520174058310), 08-06-2021
PJE 0800177-55.2017.4.05.8310 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR OPÇÃO DA EMPRESA REGULARMENTE INSCRITA. EFEITOS A PARTIR DO ANO CALENDÁRIO SUBSEQUENTE EM QUE SOLICITADA A DESVINCULAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE TRIBUTOS PELO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO COM O SIMPLES NACIONAL. DESCABIMENTO....
... de obrigações tributárias relativas ao Simples Nacional, bem como a compensação entre os ... -
DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... 9.472, de 1997, submetendo previamente a consulta pública as relativas aos incisos I a III; ... IV ... significativo, direto ou indireto, em empresa relacionada com telecomunicações ... §1º - ... doze conselheiros e decidirá por maioria simples, cabendo ao seu presidente o voto de desempate ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031064320214058400), 08-02-2022
PJE 0803106-43.2021.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO MANDAMENTAL. SIMPLES NACIONAL. NULIDADE DE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. REINCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional), no bojo de ação mandamental impetrada por Pedro Arthur Gondim da Silva - Me e Pedro Arthur Gondim da Silva, contra...
... interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) , no bojo de ação mandamental impetrada por ... considerar a impetrante como optante do Simples Nacional, abstendo-se de lhe aplicar quaisquer ... que a exclusão foi devida, uma vez que a empresa possuía débitos fiscais, e mesmo tendo tomado ... Destacou-se ainda que foi feita consulta em 10/02/2017 da situação fiscal da empresa e ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... § 2o São órgãos de consulta do Presidente da República: ... I - o Conselho ... IV - coordenar o Programa Bem Mais Simples Brasil; ... V - formular, coordenar, definir as ... 5% (cinco por cento) do capital social de empresa em situação fiscal ou previdenciária ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0027600-68.2008.5.06.0019 (00276-2008-019-06-00-5)), 19-07-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OPÇÃO PELO SIMPLES. Consta dos autos, à fl. 508, cópia do Termo de Opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, firmado pela executada, em 31.03.1997, bem como, à fl. 510, repousa cópia de consulta realizada em 25.05.2004, ao sítio eletrônico da Receita...
Consulta de Acórdãos - Inteiro teor ... * ... OP Ç Ã O PELO SIMPLES. Consta dos autos, à fl. 508, c ó pia do ... 481/6, aos embargos da empresa; e nem sequer no texto do seu agravo de peti ç ... que a recorrente foi optante do SIMPLES NACIONAL no interregno de 01.07.2007 a 31.12.2010; Provido ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... á na Tesouraria Geral do Tesouro Nacional, até a véspera da assinatura do contrato a ... ção da diferença, quando devida, por simples despacho exarado pelo Diretor das Rendas ... , entretanto, para maior facilidade de consulta, classificará os números premiados pela ordem ...
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Decreto nº 9.863 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - Procel e sobre o Prêmio Nacional de Conservação e Uso Racional da Energia.
... - Eletrobras, indicados pelo Presidente da empresa, que serão o Secretário-Executivo e o ... ões do GCCE serão aprovadas por maioria simples ... § 11. Além do voto ordinário, o ... Energética, após a realização de consulta pública a ser realizada pela Aneel, observados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060302720214058400), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0806030-27.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) APELADO: ROBERTO JOSÉ BELARMINO DE MACEDO ADVOGADO: Fábio José Varela Fialho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUÍZA PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíz(a) Federal Madja de Sousa Moura Florêncio EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL....
... ÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) APELADO: ROBERTO JOSÉ BELARMINO DE MACEDO ... , não seria o sócio administrador da empresa AGROPECUÁRIA NATAL LTDA, seja de maneira formal ... é a constatação, a partir de consulta à escritura pública acostada à execução al embargada, de que sua moradia é simples, tratando-se de um apartamento residencial nº ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... as competências do Conselho Monetário Nacional: ... a) da distribuição gratuita de prêmios a ... k) Comitê Gestor do Simples Nacional; ... l) Comitê de Financiamento e ... 3. Caixa Econômica Federal; ... 4. Empresa Gestora de Ativos; e ... 5. Empresa de ... dos serviços prestados submetidos à consulta pública pelas agências reguladoras; ... b) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00007387720104058401), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0000738-77.2010.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FRANCISCO ASSIS NETO POSTO IGUANA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELANTE: MOSSORO GAS LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELANTE: USIBRAS USINA BRASILEIRA DE OLEOS E CASTANHA LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELANTE: FAN PARTICIPACOES E TRANSPORTES
... Fratoni Rodrigues APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FAN - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ... na cidade de Mossoró/RN, seja porque a empresa constituiu uma unidade matriz-filial. No mérito, ... : 4058401.5450522 - extrato de consulta" ao CNPJ - comprovante de inscrição e de situaç\xC3" ... demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico). (Incluído pela Lei nº 13.670, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085966020204050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0808596-60.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: I M COMERCIO E TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO: Armindo Augusto Albuquerque Neto e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801664-13.2019.4.05.8400 - 6ª VARA...
... Neto e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo ... , desde que de pequeno porte ou micro-empresa ou, ainda, firma individual, e os bens penhorados ... Embora a consulta Bacenjud tenha sido ... negativa, a consulta ... natural do procedimento, e a simples" alegação genérica de que os referidos bens s\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08086058520214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0808605-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: S/A EXPORTADORA DE PRODUTOS PERNAMBUCANOS - EXPROPER ADVOGADO: Bruno Batista Bezerra De Menezes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INDÍCIOS. CDA. PRESCRIÇÃO.
... : Agravo de Instrumento manejado pela Empresa S/A EXPORTADORA DE PRODUTOS PERNAMBUCANOS - ... transmitidos, assim como junta consulta do CNPJ da mesma em que consta sua regularidade ... Entende que a simples afirmação de suspensão das atividades ... 1. A apelação da Fazenda Nacional e o recurso adesivo do particular atacam ...