consulta pena rs
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Resolução, RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 07 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera a Resoluç
... " § 5º A empresa só poderá protocolar nova Carta-Consulta após a assinatura do Termo de Ajuste que implementa o projeto ... a fonte de recursos para a realização do projeto proposto sob pena de arquivamento do ... respectivo processo administrativo ... § 8º Na ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0087510-82.2019.8.19.0001 (Cível), 08-02-2022
EMENTA. APELAÇÃO. PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EM RESIDÊNCIA DIVERSA. ENTRADA FRANQUEADA PELA MORADORA. PRELIMINAR - LICITUDE DA APREENSÃO DA MUNIÇÃO. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS OU SERENDIPIDADE. EFICÁCIA DA MUNIÇÃO ATESTADA. MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. NÃO AFASTADA A LESIVIDADE E TIPICIDADE MATERIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE MUNIÇÃO. NÃO...
... RESIDÊNCIA DO ACUSADO. ANOTAÇÕES CRIMINAIS ... POSTERIORES. PENA-BASE QUE DEVE SER MANTIDA EM ... SEU MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL ABERTO ... ora Apelante, conforme se percebe a partir de consulta ao ... sistema eletrônico processual do Tribunal de Justiça do Estado ... -
Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... a interpretação fazendária dada em atos como a Solução de Consulta COSIT Nº 362/2017, segundo a qual apenas o reflexo no décimo terceiro ... anteriores à impetração, não cabe mandado de segurança sob pena de o writ ser convertido em ação de cobrança de valores, conforme ...
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Edital, RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO E
... , e no 4.1 conforme formulrios de requerimento e modelos em anexo, sob pena do no atendimento em algumas das etapas. 2.2.10 As pessoas com ... Os eventuais erros de digitao verificados na Lista de Homologao - Consulta por CPF, quanto a nome, nmero de documento de identificao e data de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002775-66.2022.8.19.0210 (Criminal), 24-10-2022
Processo nº 0002775-66.2022.8.19.0210 COMARCA DA CAPITAL 10º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - REGIONAL LEOPOLDINA ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS VOTO Trata-se de apelação manejada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, às fls. 53/58, em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800132-19.2020.8.19.0034 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800132-19.2020.8.19.0034 Recorrentes: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e AYMORE CRÉDITO E FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS S.A Recorrida: EDUARDO MOREIRA BOTAGIO Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miracema Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior ...
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Dos Pressupostos Recursais
... à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das ... permitam verificar a sua autenticidade no endereço referente à consulta pública do PJe-JT, cujo acesso também será disponibilizado nos sítios ...
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Acórdão nº 0000943-80.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Abril de 2015
... no artigo 180 do Código Penal, o qual possui ... pena privativa de liberdade máxima igual a ... 04(quatro) anos, o Paciente ... A resposta à acusação foi ... oferecida em 18.12.2014 e, em consulta ao ... sistema processual, observa-se que a ... audiência de instrução ...
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Acórdão Nº 0832990-28.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2019
... jurisdicional, o que foi verificado pelo juzo de base quando da consulta ao sistema Pje. A apelante ajuizou ao idntica, com trmite regular na 3 ... IV. Devendo ser mantida a aplicao da pena por litigncia de m-f arbitrada pelo juzo de base, pois para que seja ...
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Decisão Monocrática Nº 4024063-85.2017.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 12-08-2019
... , no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra o que já foi determinado, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento ... O ... consulta ao Sistema de Automação do Judiciário - Primeiro Grau, verificou-se ...
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Decisão Monocrática Nº 4026638-66.2017.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 12-08-2019
... da hipoteca que recai sobre os imóveis objetos da inicial, sob pena de multa ... O pedido de efeito suspensivo foi ... consulta ao Sistema de Automação do Judiciário - Primeiro Grau, verificou-se ...
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Decisão com número 5375465-71.2020.8.09.0051 da Goiânia - 5ª UPJ das Varas Cíveis, 27-06-2023
... consulta ao INFOJUD constatou-se a existência de uma empresa em ... nome do ... desconsideração da personalidade jurídica, em autos apartados, sob pena de ... extinção do processo. 2. A desconsideração inversa da ...
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Acordao N° 1426310 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Localização de bens dos executados. Pesquisas. Sistemas habituais de consulta. Diligências infrutíferas. Penhora não realizada. Expedição de ofício. Decretação de indisponibilidade dos bens. Central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Inviabilidade. Medidas coercitivas atípicas. Cpc, art. 139, iv. Suspensão cnh e passaporte.
... PESQUISAS. SISTEMAS HABITUAIS DE ... CONSULTA". DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PENHORA NÃO REALIZADA. EXPEDIÇÃO ... DE OF\xC3" ... pena de violar o princípio da menor onerosidade do ... 10. Há distinguishing ... -
Acordao N° 1421893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Localização de bens do executado. Pesquisas. Sistemas habituais de consulta. Diligências infrutíferas. Penhora não realizada. Expedição de ofício. Decretação de indisponibilidade dos bens. Central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Requisitos. Não preenchimento. Descabimento. Stj. Tema 714. Distinguishing. Suspensão cnh e passaporte....
... BENS DO EXECUTADO. PESQUISAS. SISTEMAS HABITUAIS DE CONSULTA" ... DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PENHORA NÃO REALIZADA. EXPEDIÇÃO DE OF\xC3" ... pena de violar o princípio da menor onerosidade do ... 6. A Central Nacional ... -
Decisão com número 0226566-71.2010.8.09.0051 da Goiânia - 25ª Vara Cível, 22-02-2023
... declaração deverão ser rejeitados, sob pena de ofensa ao artigo 1022, do Novo Diploma ... Processual Civil ... Em ... Em consulta ao site da Receita Federal, verifiquei que atualmente consta como ...
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Acordao N° 1432627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Localização de bens dos executados. Pesquisas. Sistemas habituais de consulta. Diligências infrutíferas. Penhora não realizada. Expedição de ofício. Decretação de indisponibilidade dos bens. Central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Inviabilidade. Medidas coercitivas atípicas.
... BENS DOS EXECUTADOS. PESQUISAS. SISTEMAS HABITUAIS DE CONSULTA" ... DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PENHORA NÃO REALIZADA. EXPEDIÇÃO DE OF\xC3" ... pena de violar o princípio da menor onerosidade do ... 10. Há distinguishing ... -
Acordao N° 1427469 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Localização de bens dos executados. Pesquisas. Sistemas habituais de consulta. Diligências infrutíferas. Penhora não realizada. Expedição de ofício. Decretação de indisponibilidade dos bens. Central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Inviabilidade. Medidas coercitivas atípicas.
... BENS DOS EXECUTADOS. PESQUISAS. SISTEMAS HABITUAIS DE CONSULTA" ... DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PENHORA NÃO REALIZADA. EXPEDIÇÃO DE OF\xC3" ... pena de violar o princípio da menor onerosidade do ... 10. Há distinguishing ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5017394-82.2020.4.04.0000), 01-02-2021
... , observada a ordem estabelecida no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, sob pena de lhe serem penhorados ou arrestados tantos bens quantos bastem para ... BACENJUD. EXTRATO. CERTIDÃO. Realizada a consulta ao sistema bacenjud e certificado nos autos o resultado infrutífero ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Deve ainda o juiz se abster de adotar condutas discriminatórias sob pena de comprometer a sua neutralidade e imparcialidade. Dessa forma, o CPC ... a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... § 2º ...
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Acórdão Nº 0020284-80.2019.5.04.0372 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-09-2020
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESPESAS DO PROCESSO. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Aplicação do item II da Súmula 463 do TST.
... ser determinado o regular processamento do recurso ordinário, sob pena de violação do contraditório e da ampla defesa; 3) a consulta pública ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000836-31.2023.8.19.9000 (Criminal), 21-08-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0000836-31.2023.8.19.9000 RECORRENTE(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO(s): SANDRA SILVA GOMES ABREU VOTO Trata-se de recurso inominado manejado pela autora diante da decisão do id. 51172348 dos autos principais, que deferiu a tutela de urgê
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0104674-55.2022.8.19.0001 (Criminal), 11-07-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0104674-55.2022.8.19.0001 Recorrente(s): LEILA CARNEVALE RODRIGUES Recorrido(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de recurso inominado manejado pela autora diante da sentença de fls.55/56, a qual extinguiu o feito sem resolução do mérito: "Portanto,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0104698-83.2022.8.19.0001 (Criminal), 14-08-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0104698-83.2022.8.19.0001 RECORRENTE(s): RENATO WOLL DA SILVA RECORRIDO(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de recurso inominado manejado pela autora diante da sentença de fls.55/56, a qual extinguiu o feito sem resolução do mérito: "Portanto,...