consulta processos na justiça
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001357220184058309), 05-04-2022
PJE 0800135-72.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... ária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a partir ... residencial consistiu em responder a uma consulta formulada pela CONSTANTINI a respeito da ... , este juízo determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto (fl. 671) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035657220214058100), 15-03-2022
PJE 0803565-72.2021.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA EM JUÍZO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ELEVADO. APLICAÇÃO DO ART. 85, PARÁGRAFO 8º, DO CPC/2015. 1. Apelação interposta contra sentença que, acolhendo a exceção de pré-executividade, extinguiu a execução...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes ... o Diretor de Secretaria Divannir, os processos que se encontravam em condições propícias para ... de participar do ato no momento de sua consulta” ... Petição intercorrente de Id. 146868039, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... – e da demanda por justiça socioeconômica, de caráter ... estava sendo utilizada pelo INCRA em processos de reconhecimento, desapropriação e ... Convenção 169 da OIT garante consulta aos "povos interessados, mediante procedimentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006966420204058103), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0800696-64.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARDONIO DA COSTA LIMA ADVOGADO: Thays Moreira Ximenes Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes
... aos autos, notadamente telas de consulta ao sistema previdenciário demonstrando diversos ... , dentre as quais figuram a análise processos administrativos e a decisão sobre sua concessão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068074920154058100), 28-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806807-49.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE SALES ALCANTARA PASSOS ADVOGADO: PABLO CAVALCANTE E SILVA E OUTRO APELADO: MARLIANE BEZERRA SILVERIO E OUTROS ADVOGADO: CLAUDIO PEREIRA DE JESUS E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE...
... expedida pelo Conselho Nacional de Justiça ... Em suas razões recursais (id ... ência (artigo 56 do CPC) entre os processos, onde o objeto de um deles é mais amplo do que o ... é facilmente confirmada com uma simples consulta ao Sistema Justiça Aberta, bem como em consulta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001521120184058309), 05-04-2022
PJE 0800152-11.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... ária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a partir ... residencial consistiu em responder a uma consulta formulada pela CONSTANTINI a respeito da ... , este juízo determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto (fl. 671) ... -
Versão original
Decreto nº 10.900 de 17/12/2021. Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
... trata o inciso II do caput inclui os processos" de prestação de serviços públicos e de inclus\xC3" ... II – dois do Ministério da Justiça e Segurança Pública, um dos quais será da ... de Identidade será precedida de consulta e validação por meio do Serviço de ...
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Acórdão nº 1.0000.23.007404-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE. MEDICAMENTO. INEXISTÊNCIA DA PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS FORNECIDAS PELO SUS. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiç
... , seja por intimao da parte para emendar a inicial, sem prvia consulta Justia Federal:EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ASSUNO DE ... decidir, em carter provisrio, as medidas urgentes referentes aos processos. Diante desses elementos, apresenta-se invivel, nesse momento, a ... -
Acórdão nº 1.0000.23.007404-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE. MEDICAMENTO. INEXISTÊNCIA DA PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS FORNECIDAS PELO SUS. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiç
... , seja por intimao da parte para emendar a inicial, sem prvia consulta Justia Federal:EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ASSUNO DE ... decidir, em carter provisrio, as medidas urgentes referentes aos processos. Diante desses elementos, apresenta-se invivel, nesse momento, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019749020174058302), 31-08-2021
PJE 0801974-90.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petiç
... ários, o que tem sido evidenciado em processos semelhantes já julgados por este juízo" ... Justiça Federal para processar e julgar a lide, a ... no valor de até R$ 126.640,14, mediante consulta" ao sistema BACENJUD, bem como através da utiliza\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035144-69.2019.8.19.0000 (Cível), 03-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO RÉU, ORA AGRAVANTE, DE OBSTAR A CONSULTA IRRESTRITA "POR NOME DAS PARTES" POR QUALQUER PESSOA QUE TENHA ACESSO AO SISTEMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECONHECENDO, ASSIM, SEU DIREITO AO SEGREDO DE JUSTIÇA NA AÇÃO PRINCIPAL - REFORMA DO DECISUM - INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADA POR MEIO DE "CONSULTA PROCESSUAL POR...
... DE OBSTAR A CONSULTA IRRESTRITA “POR NOME ... DAS PARTES” POR ... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ... RECONHECENDO, ... PROCESSOS SOB SEGREDO DE JUSTIÇA ... DÁ-SE PROVIMENTO AO ... -
Acórdão Nº 0030790-93.2021 do null, 09-11-2021
... SUBSTITUTA VITALÍCIA PARA ATUAÇÃO EM PROCESSOS NOS QUAIS O JUIZ TITULAR DA UNIDADE JUDICIÁRIA ... POR ESTE CONSELHO DA MAGISTRATURA NA CONSULTA N. 0001063- 89.2021.8.24. 0710. ENTENDIMENTO DE ... o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Dr. Mário Luiz de Melo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010765420154058300), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801076-54.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO LUIZ PESSOA DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A)...
... em razão da presença de Oficiais de Justiça em sua residência, gerando comentários na ... informação que demonstre quais processos administrativos fiscais ou mesmo quais Certidões ... consulta realizada no Sistema da Dívida Ativa da União - ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos ... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de ... para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000569720164058309), 29-03-2022
PJE 0000056-97.2016.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE DO RÉU QUANTO A CONVÊNIO CUJO TERMO FINAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS ENCERROU NO MANDATO DO SEU SUCESSOR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 230/TCU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FNDE. DESCABIMENTO (LEI 7.347/1985, ARTS. 17 E 18). APELAÇÃO DESPROVIDA.
... ção foi proposta inicialmente perante a Justiça Estadual. Entretanto, determinou-se a remessa ... Sem embargo, a consulta formulada ao Portal da Transparência do Governo ... ção em honorários advocatícios nos processos de que trata essa lei ... Apelação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006010320174058309), 15-03-2022
PJE 0800601-03.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... ária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a partir ... residencial consistiu em responder a uma consulta formulada pela CONSTANTINI a respeito da ... , este juízo determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto (id. 4058309.6087502) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005170220174058309), 15-03-2022
PJE 0800517-02.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... ária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a partir ... residencial consistiu em responder a uma consulta formulada pela CONSTANTINI a respeito da ... , este juízo determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto (id. 4058309.6087502) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006902620174058309), 15-03-2022
PJE 0800690-26.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... ária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a partir ... residencial consistiu em responder a uma consulta formulada pela CONSTANTINI a respeito da ... , este juízo determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto (id. 4058309.6087502) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007327520174058309), 15-03-2022
PJE 0800732-75.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... ária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a partir ... residencial consistiu em responder a uma consulta formulada pela CONSTANTINI a respeito da ... , este juízo determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto (id. 4058309.6087502) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006349020174058309), 15-03-2022
PJE 0800634-90.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... ária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a partir ... residencial consistiu em responder a uma consulta formulada pela CONSTANTINI a respeito da ... , este juízo determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto (id. 4058309.6087502) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006980320174058309), 05-04-2022
PJE 0800698-03.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... ária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a partir ... residencial consistiu em responder a uma consulta formulada pela CONSTANTINI a respeito da ... , este juízo determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto (id. 4058309.6087502) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006409720174058309), 05-04-2022
PJE 0800640-97.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... ária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a partir ... residencial consistiu em responder a uma consulta formulada pela CONSTANTINI a respeito da ... , este juízo determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto (id. 4058309.6087502) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007041020174058309), 05-04-2022
PJE 0800704-10.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... ária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a partir ... residencial consistiu em responder a uma consulta formulada pela CONSTANTINI a respeito da ... , este juízo determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto (id. 4058309.6087502) ... -
Decreto nº 10.887 de 07/12/2021. Altera o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
... Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública manterá e regulamentará ... a subsidiar a atuação no âmbito dos processos administrativos sancionadores.” (NR) ... interessados, mediante procedimento de consulta pública, a ser regulamentado em ato do ...