consulta processos na justiça
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Acordão do Quinta Turma, 01-12-2020
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. IMPETRAÇÃO MOVIDA DIRETAMENTE CONTRASENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ SINGULAR. INCOMPETÊNCIA DO STJ. APELAÇÃOPENDENTE DE JULGAMENTO NA ORIGEM. TESES DA IMPETRAÇÃO QUE NÃOCONCERNEM IMEDIATAMENTE AO DIREITO DE LIBERDADE. AUTORIA EMATERIALIDADE, DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL. O INSTRUMENTO PROPÍCIOAO SEU...
... da Quinta Turma do Superior Tribunalde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003472720198150491), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0800347-27.2019.8.15.0491 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA MONICA DE SOUSA PINHEIRO ADVOGADO: Pedro Fernandes De Queiroga Neto e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA DA COMARCA DE UIRAÚNA - PB. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se...
...ção Nº 603/2019, do CJF - Conselho de Justiça Federal, o qual dispõe que "as ações, em fase ...Destaque-se, por fim, que, em consulta ao sítio eletrônico do STJ, vê-se que o ... para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000453-60.2019.5.02.0315)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RECLAMADO (PESSOA FÍSICA). PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO NA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE SUSTENÇÃO ORAL NO TRT. CONTROVÉRSIA SOBRE ALEGADO BEM DE FAMÍLIA.
... . . "Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho ... . . Da consulta ao site deste Tribunal (serviços/acesso on line/ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... para o processamento e julgamento dos processos relacionados à "Operação Lava-Jato" perante o ... feito e estiveram à disposição para consulta da Defesa desde pelo menos o oferecimento da ...157. A competência é da Justiça Federal. 158. Segundo a denúncia, vantagens ...
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Acórdão Nº 0002283-80.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2021
EMENTA: RECURSO DA DEFESA. ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. RECONHECIMENTO DO RECORRENTE POR, PELO MENOS, DUAS VÍTIMAS DURANTE A FASE INQUISITORIAL. DECLARAÇÕES SEGURAS E COESAS, EM CONSONÂNCIA COM O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O depoimento seguro e coeso das vítimas, associado às declarações da testemunhas e, ainda, à...
...INFORMAÇÃO OBTIDA EM CONSULTA AO SISTEMA DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. ... -
Deputados apresentam voto em separado na CCJ para barrar manobra a favor de Cunha
..., nesta quinta-feira, voto em separado à consulta feita pelo presidente interino da Câmara, Waldir ...(PP-MA), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sobre a votação de processos no ...
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Decreto nº 10.160 de 09/12/2019. Institui a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de Governo Aberto.
... - fomento à participação social nos processos decisórios;. III - estímulo ao uso de novas ...III - Ministério da Justiça" e Segurança Pública;. IV - Ministério das Rela\xC3"..., executar e coordenar processos de consulta relacionados com os planos de ação nacionais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008546520194058100), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800854-65.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISOTERMAS - ISOLANTES TERMICOS E CONSERVACAO DE ENERGIA LTDA ADVOGADO: Andre Alves Carneiro ADVOGADO: Mariana Kristina Do Nascimento Viana APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...
... STJ dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins ...Região, dando conta de que há 5 processos tramitando ou arquivados com dívida; b) ... que se encontra inativa, entretanto, em consulta ao sítio da Receita Federal do Brasil, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-Cons - 851-87.2018.5.90.0000) 23-03-2018
CONSULTA. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO (GECJ). DESEMBARGADOR OCUPANTE DE CARGO DIRETIVO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. CRITÉRIOS LEGAIS DE PAGAMENTO. DISPENSA DO CUMPRIMENTO. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. IMPOSSIBILIDADE - ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos do art. 83 do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça...
... Conselho . Superior da Justiça do Trabalho . CSRLP/fm/ge . CONSULTA. ... função da " altíssima quantidade de processos novos a cada ano " recebidos naquele Regional . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08145035020194050000), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0814503-50.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSAFA JOSE DE SOUSA ADVOGADO: Demostenes Cezario De Almeida e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 3.876/2
... Estaduais onde não têm sedes de Justiça Federal o exercício da jurisdição Federal com ... . Destaque-se, por fim, que, em consulta ao sítio eletrônico do STJ, vê-se que o ... para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... da proposta orçamentária para 1999, a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios dará ...ável, o acesso restrito, para fins de consulta", ao:. I - Sistema Integrado de Administra\xC3"...ública direta e indireta submeterão os processos...
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
..., para fabricar ou modificar produtos ou processos para utilização específica. ?condições ...ção, intercâmbio de informação e consulta sobre atividades sob sua jurisdição ou controle ... controvérsia à Corte Internacional de Justiça. 4. Se as Partes na controvérsia não tiverem ...
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Acordão do Segunda Turma, 10-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIOEM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO DOMUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PLEITODE NULIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DOCONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado porauditor fiscal tributário...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005869020214050000), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0800586-90.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLAUDIO JOSE GONCALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA PELO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO EM SAÚDE (NATS). CABIMENTO. 1. Agravo de...
... que o próprio Conselho Nacional de Justiça orienta aos Tribunais do País a consulta a ...ância de informações técnicas em processos dessa natureza (nos quais, na grande maioria dos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1831-18.2012.5.15.0100)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. " ACTIO NATA ". 3. DOENÇA...
... MATERIAIS. 4. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA" GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICI\xC3"... acórdão regional, não sendo viável a consulta ao processo . para extração de novos ... E 6.021 e definiu que para os processos em curso deverão ser aplicados, até que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022
PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento
...processos eletrônicos 10380.728216/2014-71, ...Posteriormente, consulta aos dados das DIRF's da Câmara Municipal de ...-74.2012.8.06.0086/0, que tramitaram na Justiça Federal do Ceará, pela prática dos crimes ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RO - 7798-43.2018.5.15.0000)
AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGICE DO CPC/2015 . NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL . NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO REAL ENDEREÇO DA RECLAMADA . 1. Mesmo antes...
... seu endereço atual, inclusive mediante consulta a órgãos . públicos, concessionárias ... sucesso por esta Secretaria em outros processos . . . ". 4. Frustrada a ...ção da parte reclamante por oficial de justiça, o qual declarou que ". . . ... -
Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO. PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA.COVID-19. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU ESTÁ INSERIDO NO GRUPO DERISCO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONSTATADO. WRIT NÃO CONHECIDO.1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. MinistroSebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo TribunalFederal - AgRg no HC 180.365,
... da Quinta Turma do Superior Tribunalde Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os ... -
Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. MODUS OPERANDI. CRIMES COMETIDOS MEDIANTE USO DE ARMA DE FOGO, VIOLÊNCIA E PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ANTECEDENTES. EVASÃO DO DISTRITO DE CULPA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI...
...de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022032220184058300), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0802203-22.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro ADVOGADO: Luiz Jose Dias Gomes Da Cunha Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE...
... poderes para representá-la perante a Justiça Federal do Distrito Federal, podendo, para tanto, ... Federal do Distrito Federal - JFDF, nos processos de nºs 2009.0198121825-1, 20093400028469-8 e ...Miriam era beneficiária do montante, consulta da regularidade do CPF da sra. Miriam e do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
...ública funcionarão, como órgãos de consulta do Presidente da República:. I - o ... XI - da Justiça;. XII- da Marinha;. XIII - do ... § 7° Os processos judiciais em que a FAE seja parte serão ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTEILEGALIDADE. PECULATO E CONCUSSÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NASENTENÇA. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PROCESSO COMREGULAR TRAMITAÇÃO. DELITOS COMPLEXOS. PLURALIDADE DE APELANTES.AGENTES POLICIAS CIVIS. "OPERAÇÃO PROTEÍNA". PENAS ALTAS. PRAZORAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1....
... da Quinta Turma do Superior Tribunalde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo ... -
Acordão do Primeira Turma, 21-09-2020
SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NOS ARESP. ACP POR IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. DECRETO CONDENATÓRIO ADVENIENTE DAS INSTÂNCIASORDINÁRIAS. PRETENSÃO DE REFORMA. O CASO, PORÉM, NÃO PODE SERRESOLVIDO COM APRIMORAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA OU POR ESFERASCORREICIONAIS, SENDO NECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DA PUNITIVIDADE AOCARÁTER DA IMPROBIDADE, DADA A ILEGALIDADE QUALIFICADA PELO USO DACONDIÇÃO FUNCIONAL JUNTO À...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000795-19.2016.5.02.0043)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA INDICADA NO DESPACHO AGRAVADO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019.
... do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da SUSEP, a . .... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. . . . . . ... . . os processos em curso que estejam sobrestados na fase de ... -
Acórdão Nº 0007211-45.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FERIADO ESTADUAL E DA SUSPENSÃO DE PRAZOS DOS PROCESSOS ELETRÔNICOS POR ATO DO TRIBUNAL. FATOS NOTÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 1.003, §6º, DO CPC. TEMPESTIVIDADE CONFIRMADA. PROVIMENTO NEGADO. 1- Sendo o feriado local de conhecimento notório e previsto em lei estadual, e tendo sido...
... é o destinatário e onde foi protocolado o recurso, de fácil consulta no sitio eletrônico ... DA OCORRÊNCIA DE FERIADO ESTADUAL E DA SUSPENSÃO DE PRAZOS DOS PROCESSOS ELETRÔNICOS POR ATO DO TRIBUNAL. FATOS NOTÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DA ...