consulta processos na justiça
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ão da Proposta Orçamentária de 2009, a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios dará ... de crédito contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de ... para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela ... ¿Art. 25. O julgamento de processos sobre a aplicação da legislação referente a ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE EXTENSÃO NÃO CONHECIDO. CONEXÃO NÃO COMPROVADA. AUSËNCIA DE SIMILITUDE. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.1. A defesa se insurge contra a decisão...
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Ética profissional
... da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Deputados, realizou estudos e ... parecer que elaborara em resposta à consulta jurídica ... (D) interpor recurso com pedido ... pessoa jurídica, em determinados processos judiciais ... De acordo com o Código de ...
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Acordão da , 14-02-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. NULIDADES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SERVIDOR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS PELA COMISSÃO PROCESSANTE PARA ENCONTRAR O SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL,...
... , ora agravante, "destacando-se: a) consulta ao ... banco de dados da Receita Federal do ... tinha advogados constituídos nos processos criminais" demanda dilação ... probatória, o ... PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em ... sessão virtual de 08/02/2023 a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-Cons - 1501-37.2018.5.90.0000) 31-08-2018
... Conselho ... Superior da Justiça do Trabalho ... CSRLP/fm/ge ... CONSULTA ... DO TRABALHO QUE RECEBE 6.000 (SEIS MIL) PROCESSOS NOVOS POR ANO. PAGAMENTO DA GECJ ... POR ...
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Acordão da , 24-05-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE QUANTO À INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PREJUÃZO AO DIREITO DE DEFESA NÃO COMPROVADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CRIME PRATICADO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DAS VÃTIMAS. DESABONO JUSTIFICADO DO VETOR. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ABALO PSICOLÓGICO SUPERIOR AO NORMAL AO TIPO PENAL. RESTRIÇÃO DA...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no HABEAS CORPUS Nº 720.369 - SC ... entendimento de que, nos processos eletrônicos, a intimação da Defensoria ... blica se aperfeiçoa com a consulta aos autos virtuais, considerada tácita ... após ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... leis e pela rápida administração da justiça e contribuir para o aperfeiçoamento das ... e dacidir, originàriamente, dos processos disciplinares que envolvam e aplicição das ... ou impedimento formulando consulta, no caso de dúvida; ... IV ? observar os ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXI - à doação de recursos ... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de ... para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... § 2º São órgãos de consulta do Presidente da República: I - o Conselho da ... da Infraestrutura; IX - Ministério da Justiça e Segurança Pública; X - Ministério do Meio ... ; III - instauração de procedimentos e processos administrativos a seu cargo, com a constituição ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ... antecedência de quinze (15) dias, os processos" cuja instrução não tenha sido iniciada em audi\xC3" ... e procuradores, em qualquer tempo, a consulta dos processos em cartório ... Art. 124. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1900/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2001
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Da simples consulta ao acórdão recorrido (fls. 94/95) verifica-se que o decisum veicula relatório, fundamentação e conclusão, de maneira que não subsiste o argumento de que a decisão recorrida seria nula porque não apresentaria relatório, fundamentação e conclusão, os quais se encontrariam nos autos em partes soltas e separadas entre si. 2. O art. 79
... 1. Da simples consulta ao acórdão recorrido (fls. 94/95) verifica-se ... 2. O art. 794 da CLT dispõe que, nos processos sujeitos à apreciação da ... Justiça do ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... processos genericamente denominado refino ou refinação, ... , mesmo no curso de processo de consulta, deverá ser recolhido no respectivo prazo ... autoridade judiciária no interesse da justiça; e ... II – solicitações de autoridade ...
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Decisao Nº 0539317-08.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 04-09-2020
EMENTA: APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES: SUSPENSÃO DO PROCESSO E INAPLICABILIDADE DE CDC. REJEITAS. MÉRITO: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. SAÚDE. PLANO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PLANSERV. COBRANÇA DE TAXA DE COPARTICIPAÇÃO. FATOR MODERADOR. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO ARTS. 1º E 2
... de Inconstitucionalidade), não há previsão de suspensão dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo questionado. Por ... dos segurados do PLANSERV, apenas, por excederem o limite de consulta/exames mensal fere frontalmente os direitos basilares da Constituição ... -
DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... , na forma da lei e do contrato, nos processos de definição e controle dos preços e tarifas, ... IV ? consulta aos agentes, aos consumidores e à sociedade; ... de Direito Econômico do Ministério da Justiça e demais órgãos de proteção e defesa da ordem ...
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Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE REVISÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DA AERONÁUTICA. PORTARIA 1.104/GM-3/1964. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. RE 817.338/DF. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. PORTARIA 3.076/2019. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE...
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Acordão da Primeira Seção, 16-11-2021
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DEREVISÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DAAERONÁUTICA. PORTARIA 1.104/GM-3/1964. ENTENDIMENTO DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL, FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA839. RE 817.338/DF. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DEPUBLICAÇÃO. PORTARIA 3.076/2019. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO AFASTADA.ALEGAÇÃO DE...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-Cons - 2752-90.2018.5.90.0000) 31-08-2018
... Conselho Superior da Justiça do Trabalho ... CSRLP/fm/ge ... CONSULTA ... proporcional ao tempo de atuação em processos variados. Com esses fundamentos, e respondendo à ...
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Acordão da , 22-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÃZOS FEDERAL E ESTADUAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA NÃO CONSTANTE NA RENAME. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO MEDIANTE A SISTEMÃTICA DO IAC N. 14. DESIGNAÇÃO DO JUÃZO ESTADUAL A TÃTULO PRECÃRIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que, no âmbito de...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 185.715 ... para emendar a inicial, sem prévia consulta à Justiça Federal" ... V - Nesse panorama, à ... processos em comento, merece prosperar a irresignação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08100261320214050000), 22-03-2022
PJE 0810026-13.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de nova consulta ao Renajud, suspendendo a execução, nos termos do art. 40 da Lei 6830/80, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando indeferidos eventuais...
... ção fiscal, indeferiu pedido de nova consulta ao Renajud, suspendendo a execução, nos termos ... /2015 busca dar plena efetividade aos processos de execução, de maneira que, ao não ... Pontua que é interesse também da Justiça que os processos sejam adequadamente ... -
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... e manter o seu registro atualizado para consulta; e IX - disciplinar, em articulação com o os ... órios; e II - o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, ... III - procedimentos investigatórios e processos criminais em trâmite. § 5º O comprovante de ...
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Lei nº 10.934 de 11/08/2004. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção da proposta orçamentária, a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios dará ... Contas da União - TCU dos respectivos processos" de tomadas e prestações de contas; ... \xC2" ... de crédito contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido autorizadas pelo Ministério do ...
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Acordão da , 13-06-2023
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÃPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DILAÇÃO DE 6 ANOS DA PRISÃO CAUTELAR. VIOLAÇÃO DO PRINCÃPIO DA RAZOABILIDADE.1. Desde a última alegação de excesso de prazo nesta Ação Penal n. 0000503-44.2018.8.06.0035, em trâmite perante a Vara Criminal Única de Aracati/CE,...
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Acordão da , 20-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITOS INDÃGENAS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Nesta Corte, trata-se de conflito de competência suscitado entre o JuÃzo da Vara Agrária da Região de Castanhal/PA e o JuÃzo da 2ª Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Pará, no âmbito do Processo n. 0803776-94.2022.8.14.0015,
... Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Pará, no ... pleito semelhante. No caso, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal ... Regional ... processos são diferentes: no presente processo, a área de ... -
Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃOCRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.NÃO CABIMENTO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITOQUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DEPRONÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. ART. 80 DOCPP. FACULDADE DO JUIZ. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA ENECESSIDADE