consulta processos na justiça
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Processo nº 0240883-41.2016.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 14 de Septiembre de 2017
Ementa: Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição. Registro Público. Consulta Formulada Pelo Oficial Do Cartório Do 2º Ofício de Notas Do Rio de Janeiro/rj. Requerimento para Emissão de Certidão de Ato Notarial. Procuração Na Qual Consta a Informação de Cancelamento. Sentença Orientou O Consulente a Expedir Certidões Relativas Ao Ato Notarial Com a Ressalva ¿cancelada Em 07/07/1975¿. Encaminhamento...
... REGISTRO PÚBLICO. CONSULTA FORMULADA PELO ... OFICIAL ... Justiça. (fl. 07-v). ... -
Acórdão nº 1027126-30.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 05-04-2021
HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE – PRETENSÃO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO – ILEGALIDADE NA SEGREGAÇÃO, ANTE A VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO – INVIABILIDADE – CRIME PERMANENTE – SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA EM VIA PÚBLICA DE CO-DELINQUENTE QUE EMPREENDEU FUGA PARA DENTRO DA RESIDÊNCIA – PACIENTE SURPREENDIDO DENTRO DA CASA – DESFORÇO PARA FUGA – DETENÇÃO ORIUNDA
... Além disso, em consulta realizada ao Sistema de Gerenciamento de Processos do Poder Judiciário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011522020154058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001152-20.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS...
... ção de propostas e ausência de consulta de mercado sobre preços. Assevera, ainda, que ... que " É assente no Superior Tribunal de Justiça que, para aferição da incidência do princípio ... da Comissão de Licitação recebiam os processos prontos e preparados por J. H. e J. de A., e que ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Processo nº 0847120-95.2023.8.19.0001 (Cível), 09-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANO AMBIENTAL. POLUIÇÃO BAIA DE GUANABARA. ATIVIDADE PESQUEIRA. PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação indenizatória, através da qual o autor pretende o ressarcimento pelos supostos danos sofridos em razão de vazamento de chorume ocorrido em janeiro de 2016, no entorno do Aterro de Gramacho, que acarretou a contaminação dos rios...
... processos sobre o mesmo fato e com a mesma causa de pedir ... 3. Em breve consulta ao sítio deste Tribunal de Justiça, ... -
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... § 2º São órgãos de consulta do Presidente da República: I - o Conselho da ... da Infraestrutura; IX - Ministério da Justiça e Segurança Pública; X - Ministério do Meio ... ; III - instauração de procedimentos e processos administrativos a seu cargo, com a constituição ...
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Processo nº 0001502-11.2016.8.19.0033 de Conselho Da Magistratura, 30 de Marzo de 2017
... JUSTIÇA PELA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. ... -SE O REQUERIMENTO COMO CONSULTA. ...
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Processo nº 0037851-20.2014.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 66) que Declarou a Inexistência de Débitos Relativos Ao Contrato Questionado e Julgou Improcedente O Pedido de Compensação por Danos Morais. NEGA-SE Provimento Ao Apelo Da Autora. Somente a Autora Recorreu, Pretendendo a Condenação Da Reclamada Na Compensação por Danos Morais. Assim, Diante Do Efeito Tantum Devolutum Quantum Appellatum, Esta Decisão Resta...
... questão. Em consulta" ao documento expedido ... por banco\xC2" ... tramitaram os processos. Em consulta ao sítio ... ico deste Tribunal de Justiça, verificou-se ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074381-42.2021.8.19.0000 (Cível), 26-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA E IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RÉU. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 39 DO TJRJ. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR QUE O AGRAVANTE PREENCHE O REQUISITO NECESSÁRIO PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ART. 5º,...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DÉCIMA OITAVA ... PROCESSOS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO ... DO RIO DE JANEIRO. CONSULTA REALIZADA PELO JUÍZO A ... QUO CUJO RESULTADO ... -
Acordao N° 1732401 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Consulta. Sistema nacional de investigação patrimonial e recuperação de ativos. Sniper. Ferramenta disponível. Cooperação. Efetividade. Deferimento. 1. O sistema sniper (sistema nacional de investigação patrimonial e recuperação de ativos), este foi recentemente lançado pelo cnj, como uma solução tecnológica ?desenvolvida...
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. CONSULTA. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO ... PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ... e seu foco é diminuir os prazos de tramitação dos processos, elastecer a efetividade das decisões ... judiciais e aperfeiçoar a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.293403-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DE MINAS GERAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FORMAÇÃO DE LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Consoante entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os entes federados possuem...
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Acórdão nº 1.0000.22.293403-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DE MINAS GERAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FORMAÇÃO DE LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Consoante entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os entes federados possuem...
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Acórdão Nº 0009090-89.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... o recebimento e a execução de verbas sucumbenciais nos processos em que atuou, inclusive contra os entes públicos a que pertence, com o ... consulta com profissional da Medicina, diante de uma constatada omissão, e que, ...
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Processo nº 0091905-33.2014.8.19.0021 de Conselho Da Magistratura, 27 de Octubre de 2016
... Conselho da Magistratura ... CONSULTA" ... Processo n.º 0091905-33.2014.8.19.0021\xC2" ... ÓRIO DO 7º OFÍCIO DE JUSTIÇA DA COMARCA ... DE DUQUE DE CAXIAS ...
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Acórdão Nº 221815 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO CONTRA IDOSO. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÕES ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADAS NAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES QUANTO AO ENTENDIMENTO DE A PRISÃO PREVENTIVA ATENDER AOS REQUISITOS LEGAIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBLIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO PATENTEADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO DO JULGAMENTO...
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS ... de o paciente ter sido absolvido nos processos criminais aos quais ... respondia em São Paulo, ... com o registro existente na consulta pública de processos no PJe do ... Tribunal de ... -
Decisão Monocrática nº 50431771620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO. DESCABIMENTO. - De acordo com o art. 6º, § 1º, do Regulamento do RENAJUD, uma vez informado o número de CPF, o próprio magistrado a quem é dirigido o pedido deve realizar a consulta sobre veículos existentes em nome da executada no Registro Nacional de Veículos...
... o próprio magistrado a quem é dirigido o pedido deve realizar a consulta" sobre veículos existentes em nome da executada no Registro Nacional de Ve\xC3" ... celeridade, da economia processual e da razoável duração dos processos, sobretudo porque o conteúdo da eventual certidão a ser fornecida pelo ... -
Decisão Monocrática nº 50446954120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 27-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO. DESCABIMENTO. - De acordo com o art. 6º, § 1º, do Regulamento do RENAJUD, uma vez informado o número de CPF, o próprio magistrado a quem é dirigido o pedido deve realizar a consulta sobre veículos existentes em nome da executada no Registro Nacional de...
... o próprio magistrado a quem é dirigido o pedido deve realizar a consulta" sobre veículos existentes em nome da executada no Registro Nacional de Ve\xC3" ... celeridade, da economia processual e da razoável duração dos processos, sobretudo porque o conteúdo da eventual certidão a ser fornecida pelo ... -
Decisão Monocrática nº 50443048620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 27-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO. DESCABIMENTO. - De acordo com o art. 6º, § 1º, do Regulamento do RENAJUD, uma vez informado o número de CPF, o próprio magistrado a quem é dirigido o pedido deve realizar a consulta sobre veículos existentes em nome da executada no Registro Nacional de...
... o próprio magistrado a quem é dirigido o pedido deve realizar a consulta" sobre veículos existentes em nome da executada no Registro Nacional de Ve\xC3" ... celeridade, da economia processual e da razoável duração dos processos, sobretudo porque o conteúdo da eventual certidão a ser fornecida pelo ... -
Decisão Monocrática nº 50474876520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO. DESCABIMENTO. - De acordo com o art. 6º, § 1º, do Regulamento do RENAJUD, uma vez informado o número de CPF, o próprio magistrado a quem é dirigido o pedido deve realizar a consulta sobre veículos existentes em nome da executada no Registro Nacional de...
... o próprio magistrado a quem é dirigido o pedido deve realizar a consulta" sobre veículos existentes em nome da executada no Registro Nacional de Ve\xC3" ... celeridade, da economia processual e da razoável duração dos processos, sobretudo porque o conteúdo da eventual certidão a ser fornecida pelo ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... obrigatoriedade de sua prévia consulta por parte dos órgãos e ... entidades que a ... Justiça eletrônico nº 53, publicado em 20 de março de ... todos os processos, inclusive os administrativos, desde que neles ... -
Decisão Monocrática nº 50473940520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO. DESCABIMENTO. - De acordo com o art. 6º, § 1º, do Regulamento do RENAJUD, uma vez informado o número de CPF, o próprio magistrado a quem é dirigido o pedido deve realizar a consulta sobre veículos existentes em nome da executada no Registro Nacional de...
... o próprio magistrado a quem é dirigido o pedido deve realizar a consulta" sobre veículos existentes em nome da executada no Registro Nacional de Ve\xC3" ... celeridade, da economia processual e da razoável duração dos processos, sobretudo porque o conteúdo da eventual certidão a ser fornecida pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.280481-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DIREITO À SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO POR ATO NORMATIVO DO SUS - REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL N° 1657156/RJ - PREENCHIMENTO - RECEITA MÉDICA ATUALIZADA - CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A...
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Acórdão nº 1.0000.22.280496-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DE MINAS GERAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FORMAÇÃO DE LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Consoante entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os entes federados possuem...
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Acórdão nº 1.0000.22.280496-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DE MINAS GERAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FORMAÇÃO DE LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Consoante entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os entes federados possuem...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08020086620224050000), 30-03-2022
PROCESSO Nº: 0802008-66.2022.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DE SERGIPE-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAGARTO SUSCITADO: JUÍZO DA COMARCA DE ITAPORANGA D'AJUDA-DISTRITO JUDICIÁRIO DE SALGADO-SE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DELEGADA. AÇÃO AJUIZADA
... /SE, afastando, assim, a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, ... para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício ... Em consulta ao sistema PJE, verifica-se que a sentença ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0187682-61.2021.8.19.0001 (Cível), 25-05-2022
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DECLINADA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ART. 290 DO NCPC. PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA VIA PORTAL ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADVOGADO CADASTRADO NO SISTEMA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. A controvérsia gira em torno da regularidade da...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... uma simples consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do ... Estado ... processos de outra serventia ou órgão do Tribunal de ...