consulta processual vec
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Acórdão nº 50935258820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU QUE GUARDOU DROGAS E ARMA EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INVESTIGAÇÃO POLICIAL PRÉVIA, EM PROCESSO DIVERSO, MOTIVANDO A DILIGÊNCIA, COM ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A CONFIRMAR A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI ANTIDROGAS. INEXISTÊN
... Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria e redutor por ... 15.1. Em consulta ao Sistema Informatizado deste Tribunal – Themis – referente a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001633-07.2015.5.06.0009), 05-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO E TELÉGRAFOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA. CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. O pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC possui natureza diversa do adicional de periculosidade previsto no §4º do artigo 193, da CLT. Enquanto o...
Consulta de Acórdãos - Inteiro teor ... Identificação PROC. Nº TRT - ... ário julgado intempestivo foi interposto sob a égide do Códex Processual de 1973. Assim, antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015 ... -
Acórdão nº 50716936220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
... da vítima apresenta especial relevância para a reconstrução processual do fato, dela se extraindo importantes elementos para a verificação da ...
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Acórdão nº 52553338620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO IMPLEMENTADOS. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA O DIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. TEMA REPETITIVO Nº 1165 DO STJ. DATA BASE FIXADA A DO ÚLTIMO REQUISITO PREENCHIDO. 1. Do preenchimento dos requisitos para a progressão de regime. O apenado implementou
... processual. No mérito, insurgiu-se contra a progressão de regime deferida ao ... , conforme o Relatório da Situação Processual Executória (em consulta ao Sistema SEEU , autos nº 5146089-03.2010.8.21.1001), o apenado ... -
Acórdão nº 50002646620218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
... Reunidos os elementos do caderno processual, depreende-se do contexto probatório que o réu embarcou no coletivo da ...
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Acórdão nº 50715526120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. DATA BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. A data base para fins de nova progressão de regime não pode corresponder somente à data em que o apenado tenha implementado o requisito objetivo, na medida em que a progressão se sujeita, também, ao implemento do requisito subjetivo, o que somente tem lugar, por ocasião da...
... de provas tarifárias, há muito já eliminado do ordenamento processual. Pode ele, ao intuito de formar o seu livre convencimento, decorrência ... -
Acórdão nº 50540631120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
... indeferiu pleito de retificação do relatório da situação processual executória, para afastar o caráter hediondo do delito de tráfico ...
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Acórdão nº 50676715820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E FILMAGEM DE ATOS LIBIDINOSOS ENVOLVENDO CRIANÇA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, E ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM RELAÇÃO AO FATO II. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO DEMONSTRADA. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. As provas existentes nos autos demonstram, de forma suficiente e inequívoca, que o réu,...
... , de modo que não há justificativa, para que nessa fase processual, em que confirmada a sua condenação e mantida a pena em patamar bem ... -
Acórdão nº 52371316120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. FALTA GRAVE. CONSEQUÊNCIAS. PRÁTICA DE NOVO CRIME DO CURSO DA EXECUÇÃO. A prática de fato definido como crime doloso, no curso da execução, caracteriza falta grave. E, nos termos do art. 52 da LEP, a simples ocorrência do fato é o bastante. Na mesma linha, a matéria é pacificada no e. STJ, conforme Súmula n. 526, que não exige trânsito em julgado de sentença penal...
... , a fim de garantir vigência aos princípios da celeridade processual, da unidade da jurisdição e da proporcionalidade, em seu aspecto ... -50.2022.8.21.0078, com denúncia recebida em 30/08/2022, conforme consulta processual no site do TJRS ... Ainda pode ser acrescentado que, em ... -
Acórdão nº 52419279520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. VIOLAÇÃO AO SISTEMA PROGRESSIVO NÃO VERIFICADA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. 1. No caso em concreto, foi adequadamente deferida a concessão do benefício de livramento condicional, tendo em vista o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, conforme se extrai do atestado de conduta carcerária. 2.
... Inicialmente, em consulta ao Relatório da Situação Processual Executória por meio do Sistema ... -
Decisão Monocrática nº 52547390920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 14-02-2022
HABEAS CORPUS. PRETENSÃO ALCANÇADA NA COMARCA DE ORIGEM EM DECISÃO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. Tendo em vista que a prisão preventiva do paciente foi revogada de forma superveniente pelo Juízo de origem, a impetração perdeu seu objeto. Decisão monocrática, na forma do art. 206, inc. XXXVIII, do RITJRS. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.
... Vieram os autos ... Decido monocraticamente ... Em consulta ao processo originário, constatei que, no dia 08/02/2022, sobreveio nova ... risco grave e concreto à ordem pública e a instrução processual ... É que, analisando detidamente os autos, sem olvidar as razões ...