consulta processual vec
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Acórdão nº 50133496620188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO NOS LINDES DO ART. 158, CAPUT, C/C ART. 61, II, "F", AMBOS DO CP E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI N. 10826/2003. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO EM FACE DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. Rejeitada. Aditamento regular. Realizada nova citação, com possibilidade de o acusado...
... constar apenas no pedido final, não foi arguida em momento processual anterior ao recurso, nem mesmo em memoriais. ... Nos termos do art ... -
Acórdão nº 50094024420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ARTIGO 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. TENDÊNCIA À REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE OSTENTA DIVERSOS REGISTROS POR DELITOS DE...
... POLICIA ... PRISÕES: ... Prisao em Flagrante processual em 04/11/2021. Data soltura: 04/11/2021 ... Processo baixado em: ... -
Acórdão nº 50024153120208210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO PELO GENITOR CONTRA A FILHA EM CONTINUIDADE DELITIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos é contundente para demonstrar que o acusado praticou o crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A do CP, contra a sua filha, por quase cinco anos. Os crimes sexuais, sabidamente, se dão de forma clandestina, razão...
... , considerando que o réu esteve preso durante a instrução processual, assim deverá permanecer, porquanto permanecem hígidos os requisitos ... -
Acórdão nº 50221588520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL, DANO, AMEAÇA E INJÚRIA, TODOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. TENDÊNCIA À REITERAÇÃO DELITIVA. INVIÁVEL A REALIZAÇ
... da Lei 12.403/11 e do "pacote anticrime" de 2019, o sistema processual penal sofreu enormes mudanças, especialmente no que diz respeito a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.103087-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE NÃO ASSOCIADO AO IDEC - REJEIÇÃO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL- DO DOMICÍLIO DO CREDOR - SOBRESTAMENTO DO FEITO (RE nº 626.307/SP e RE nº 1.101.937/SP - STF) - REJEIÇÃO - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA -...
... 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado pacificao social no tocante a litgios ... do direito individual, que facilmente pode ser realizada consulta pelo devedor dos registros em seu poder (e, se este no o fizer, mediante ... -
Acórdão nº 1.0000.21.103087-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE NÃO ASSOCIADO AO IDEC - REJEIÇÃO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL- DO DOMICÍLIO DO CREDOR - SOBRESTAMENTO DO FEITO (RE nº 626.307/SP e RE nº 1.101.937/SP - STF) - REJEIÇÃO - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA -...
... 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado pacificao social no tocante a litgios ... do direito individual, que facilmente pode ser realizada consulta pelo devedor dos registros em seu poder (e, se este no o fizer, mediante ... -
Acórdão nº 51751234820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. AVALIAÇÕES PSICOSSOCIAIS DISPENSADAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REFORMA NO PONTO. O apenado cumpre pena total de 23 (vinte e três) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, por condenação pela prática do delito...
... Depreende-se do Relatório da Situação Processual Executória - RSPE, existir o cometimento de falta grave consistente em ... Acrescento que, em consulta às movimentações no SEEU, o recorrido instalou a tornozeleira ... -
Acórdão nº 50260007320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
... Em consulta ao Relatório da Situação Processual Executória - RSPE/SEEU, observa-se ...
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Acórdão nº 50036722920218210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO, NA FORMA TENTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA. PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA. Em casos como o dos autos, a palavra das vítimas e das testemunhas assume especial relevância,...
... na Constituição da República, busca-se uma verdade processual em que a reconstrução histórica dos fatos objeto do juízo se vincula a ... -
Acórdão nº 50840742320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. NOTÍCIA DA PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. DESNECESSIDADE DE APURACÃO JUDICIAL DA SUPOSTA FALTA. O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento. Inteligência do enunciado...
... Entretanto, a consulta processual ao expediente n. 5000006- 82.2022.8.21.0003/RS revela que o ... -
Acórdão nº 50925972420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-06-2022
... processual, de natureza cautelar. Insuficiência das medidas cautelares diversas da ... Em sequência, ao procederem à consulta" do veículo, constataram que se encontrava em ocorrência de furto. O ve\xC3" ...
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Acórdão nº 51991448820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO IMPLEMENTADOS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. Requisitos objetivo/temporal e subjetivo implementados, porquanto juntado atestado de conduta carcerária plenamente satisfatória, não apresentando o apenado qualquer intercorrência carcerária, o que demonstra estar apto à progressão ao regime mais brando. Inexistên
... Em consulta ao Sistema SEEU, PEC n.º 8000004-25.2022.8.21.0015, extrai-se do rio da Situação Processual Executória que o apenado LUCIANO cumpre pena de 13 anos, 03 meses e 21 ... -
Acórdão nº 50172395320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. Nos termos do entendimento do STJ, para a aferição do preenchimento do requisito subjetivo para o deferimento do livramento condicional, necessária a análise, de forma individualizada, do histórico do cumprimento da pena do apenado, sendo o atestado de conduta carcerária, apenas, parte integrante...
... Os elementos constantes no caderno processual autorizam, ainda, a manutenção da benesse do livramento condicional ... Ademais, verifica-se, em consulta ao SEEU, que, após a recaptura, em 09.10.2018, não houve registro de ... -
Acórdão nº 50792915620208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 28-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO, COM PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA AUTORIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERÍODO DE INTERNAÇÃO QUE DEVE SER COMPUTADO COMO PENA CUMPRIDA. O próprio juízo de origem já havia concedido à apenada o benefício da prisão domiciliar, sem qualquer monitoramento eletrônico, impondo-lhe o recolhimento...
... cópia desta decisão acompanhada de relatório da situação processual executória ou atestado de pena a cumprir à Casa Prisional, que deverá ... -
Acórdão nº 51866717020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 09-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE VISITA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL INDEFERIDO. A POSTULANTE FIGURA COMO VÍTIMA NOS AUTOS DO PROCESSO QUE ORIGINOU A PRISÃO DO ACUSADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECISÃO MANTIDA. No caso em tela, a segregação e condenação do condenado foi ensejada pelo crime de homicídio qualificado na forma tentada, em que a postulante é a vítima. Vale consignar que o direito de...
... Inicialmente, de acordo com o Relatório da Situação Processual Executória - em consulta ao sistema SEEU - autos de nº: ... -
Acórdão nº 51702451720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
... , que só se incorpora definitivamente ao patrimônio jurídico-processual do apenado, quando da extinção da pena, seu integral cumprimento, de ...
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Acórdão nº 51959265220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. FALTA GRAVE. FUGA. VIOLAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. FALTA GRAVE. ART. 50, INC. II, DA LEP. RECONHECIMENTO. Ao receber o dispositivo de monitoramento eletrônico, o apenado é vinculado a determinadas áreas geográficas judicialmente estabelecidas nas quais poderá transitar dentro de...
... 181.1). E, cumprida a ordem em 16/07/2021, em resposta à consulta cartorária acerca da data da fuga a ser lançada na RESP (SEEU, seq ... tempo declarado remido, conforme Relatório da Situação Processual Executória, segue desacolhido o pleito ministerial no aspecto. ... A ... -
Acórdão nº 50230811420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 30-06-2022
... Retifique-se o relatório da situação processual executória. ... A cópia desta decisão servirá como ofício. ...
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Acórdão nº 51889961820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 09-02-2023
... Inicialmente, conforme o Relatório da Situação Processual Executória - RSPE (consulta do relatório atualizado junto ao sistema ...
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Acórdão nº 51728223120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. APREENSÃO DE OBJETO ILÍCITO EM CELA COLETIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. RECURSO MINISTERIAL. PRECEDENTES. 1. A circunstância de ter sido encontrado um telefone Samsung em cela coletiva, ocupada por 09 detentos, dentre eles o agravado, por si só, não afasta a necessidade de apuração quanto ao possível autor....
... Consoante ao relatório de execução processual, o apenado atingiu o requisito objetivo para a obtenção do livramento ... - Quanto à instrução do PAD: ... Em consulta ao Sistema SEEU, PEC n.º 4032619-45.2010.8.21.0052 , extrai-se que o ...